Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TEORIA MENOR. OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 

1.Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença 0712517-32.2021.8.07.002, onde restou indeferida a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da empresa executada/agravada, sob fundamento de que essa encontra-se em recuperação judicial (processo 5663906-86.2024.8.09.0024), em trâmite junto ao Juízo da 2ª Vara Cível, Faz. Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos da Comarca de Caldas Novas. ... (Continua)