responsavel tecnico
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Relação de emprego. Responsável técnico. «Pet shop e veterinária. Vínculo de emprego. CLT, art. 3º.

«Não forma vínculo de emprego com empresa voltada a «pet shop e veterinária, profissional contratada para atuar como Responsável Técnico perante o Conselho Regional da categoria.... (Continua)

2 - STJ Mandado de segurança. Autorização. Dispensário de medicamentos. Hospital. Responsável técnico.

«A exigência de manter responsável técnico - farmacêutico - só é feita para drogarias e farmácias. ... (Continua)

3 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Drogaria. Autuação por parte da autoridade coatora que recusa diploma de técnico de farmácia e exige a presença de farmacêutico no estabelecimento. Responsável técnico. Sócio proprietário de estabelecimento, técnico em farmácia. Admissibilidade. Lei 5911/1973, art. 15 que trata do responsável técnico, mas não distingue se deverá ser o farmacêutico ou oficial de farmácia. Distinção pelo legislador. Descabimento. Ademais, a Súmula 120 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que o Oficial de Farmácia deve ser inscrito no Conselho Regional de Farmácia para ser responsável técnico por drogaria. Todavia, o impetrante não comprovou, como lhe deveria, a inscrição do profissional no Conselho Regional de Farmácia para assumir a responsabilidade técnica. Sentença que extinguiu o processo com base no CPC/1973, art. 267, IV. Aplicação do § 3º do art. 515 do Código Processual. Recurso improvido.

4 - STJ Administrativo. Profissão. Farmácia. Estabelecimentos farmacêuticos. Ausência de responsável técnico durante o horário de funcionamento. Competência para fiscalizar e aplicar penalidades. Conselho Regional de Farmácia - CRF. Lei 3.820/60, arts. 10, «c e 24.

«Compete aos Conselhos Regionais de Farmácia fiscalizar e aplicar penalidades às farmácias e drogarias que não cumprirem a obrigação legal de manter um responsável técnico habilitado em horário integral (arts. 10, «c, e 24 da Lei 3.820/60, e § 1º do Lei 5.991/1973, art. 15).... (Continua)

5 - TJRJ Indenizatória. Queda de muro. Responsável técnico. Provas. CPC/2015, art. 434. Julgamento conforme o estado do processo. CPC/2015, art. 353.

«Os apelantes atribuem ao apelado a responsabilidade pela queda do muro de arrimo construído nos limites dos terrenos de suas residências com o condomínio limítrofe e, consequentemente, os danos ocorridos nos imóveis. Alegam que o apelado, por ter sido quem assinou as plantas do condomínio e foi quem obteve a licença junto a Prefeitura de Itatiaia, sendo responsável técnico pela obra, seria quem deveria indenizá-los tanto materialmente como a título de danos morais. ... (Continua)

6 - STJ Processo civil. Administrativo. Agravo regimental. Responsável técnico farmacêutico. Dispensário de medicamento. Hospitais e clínicas. Inexigibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Recurso não provido.

1 - O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ, segundo a qual é dispensada a presença de responsável técnico farmacêutico nos dispensários de medicamentos localizados em hospitais e clínicas, por não haver expressa determinação legal. Aplicação da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

7 - TJRS Direito público. Licitação. Edital. Tomada de preços. Licitante. Desqualificação. Descabimento. Responsável técnico. Registro no crea. Existência. Capital social. Endereço. Alteração. Irregularidade. Inexistência. Licitação. Inabilitação. Responsável técnico. Certidão de registro. Conselho regional. Desatualização. Irregularidade.

«1. A classificação da licitante em segundo lugar na Tomada de Preços não acarreta a perda do objeto da ação que visa a assegurar sua participação no certame, na pendência de julgamento de recurso administrativo contra o julgamento das propostas. ... (Continua)

8 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Advogado-Geral da União. Manifestação. Alcance. CF/88, art. 102, I, «a.

«A audição do Advogado-Geral da União, na ação direta de inconstitucionalidade, faz-se visando à defesa da norma abstrata autônoma, ou seja, deve ele atuar como verdadeiro curador da lei. ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - CONDOMÍNIO EDILÍCIO - CONSTRUTOR/INCORPORADOR - RESPONSABILIDADE QUE ULTRAPASSA AQUELAS ASSUMIDAS POR QUEM APENAS É VENDEDOR - GARANTIA DE SOLIDEZ E SEGURANÇA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO RESPONSÁVEL TÉCNICO PELA EXECUÇÃO.

O vendedor que cumula a posição de construtor/incorporador é responsável também pela solidez e segurança das obras. O engenheiro responsável técnico pela execução da obra é solidariamente responsável pela reparação dos vícios construtivos, incluídos aqueles relacionados à qualidade dos materiais empregados.... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Empresa de cosméticos. Responsável técnico. Horário integral. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal Regional da 4ª Região, da análise do contexto probatório, concluiu que a empresa comprovou o preenchimento dos requisitos necessários para a execução das atividades, assim como atende às normas de vigilância sanitária para o funcionamento da empresa. Para tanto, destacou: «Pois bem, como já comprovado nos autos, a empresa autora, em atenção às normas de vigilância sanitária, possui em seu quadro de funcionários profissional responsável técnico com formação em Engenharia Química, com registro no Conselho Regional de Química da 5ª Região-RS e certificado de anotação de função técnica para as atividades químicas no processo de formulação e fabricação de cosméticos e artigos de perfumaria junto à Bonatto Indústria e Comércio de Cosméticos Ltda. Ademais, a inspeção realizada pela Vigilância Sanitária da Prefeitura Municipal de Cachoeirinha emitiu parecer satisfatório quanto ao preenchimento dos requisitos necessários para a execução das atividades, assim como a autorização de funcionamento da empresa. Assim, consigno que foge à competência da ANVISA o indeferimento da AFE sob a exigência de jornada de 40 horas semanais de trabalho para o responsável técnico, mormente porque não há previsão legal para tal determinação, ainda mais se tratando de atividade de assessoramento para empresas que fabricam e comercializam produtos cosméticos, como é o caso da embargada. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Licitação. Modalidade concorrência. Ampliação de fórum a cargo do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe. Exigência de declaração de concordância do responsável técnico. Não apresentação. Recurso ordinário em mandado de segurança. Direito líquido e certo não demonstrado. Lei 12.016/2009, art. 1º. Lei 8.666/1993, art. 30, II e § 1º, I.

«1. Recurso ordinário em mandado de segurança no qual se discute a possibilidade de cumprir-se exigência de edital de licitação, consistente na concordância do responsável técnico indicado para a obra a ser realizada, por outros documentos que não a declaração exigida pela administração pública por ocasião da apresentação dos documentos de habilitação do licitante. ... (Continua)

12 - TJMG Técnico em farmácia responsável por drogaria. Reexame necessário. Recurso voluntário. Mandado de segurança preventivo. Drogaria. Responsável. Técnico em farmácia. Inscrição no conselho regional de farmácia. Possibilidade. Súmula 120/STJ. Resolução 44/2009 da diretoria colegiada da anvisa. Inaplicabilidade

«- «O oficial de farmácia, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, pode ser responsável técnico por drogaria (Súmula 120/STJ). ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Validade do ppp. Ausência de indicação do responsável técnico pelos registros ambientais. Não comprovação da exposição a agentes novicos. Tempo especial. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem concluiu que não ficou comprovada a exposição do segurado ao agente nocivo ruído, pois o documento apresentado não indicou o responsável técnico pelos registros ambientais referentes aos períodos indicados, de modo que não havia como reconhecer como tempo especial o período laborado pelo agravante. ... (Continua)

14 - STJ Processo civil. Tributário. Conselho regional de química. Empresa de tratamento de água e esgoto. Casan. Contribuição-anuidade. Filiais. Mesma jurisdição da matriz. Ausência de responsável técnico. Súmula 7/STJ.

1 - Rever a conclusão do Tribunal de origem no sentido de que não há nos autos prova da existência de profissional cadastrado no conselho regional como responsável técnico na filial esbarra na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Licitação. Contrato não assinado. Caducidade. Licitante vencedora que altera sua composição social e substitui o responsável técnico. Lei 8.666/93, arts. 27, I, 30, § 10 e 64, §§ 1º e 2º.

«O contrato administrativo decorrente de licitação deve obedecer às regras fixadas durante o procedimento instaurado para ser apurado se o particular tem as condições exigidas pela Administração para assumir a obrigação pretendida. ... (Continua)

16 - TJSP Direta de Inconstitucionalidade - Município de Santa Albertina - Cargos em comissão - Expressões impugnadas, à exceção do «Gestor de projetos sociais e «Chefe de controle e planejamento, que são incompatíveis com a natureza de «direção, chefia ou assessoramento para fins de atendimento dos critérios do art. 115 da Constituição Estadual - «Monitor chefe do curso profissionalizante, «Assessor de comunicação, «Responsável técnico pelo projeto aprender e costurar bem, «Diretor financeiro do Banco do Povo, «Coordenador chefe do CRAS, «Assessor administrativo de gabinete, «Chefe do setor de convênios, «Assessor de governo - jurídico, «Assessor de Políticas Sociais, «Chefe do setor de licitações, «Assessor de tesouraria, «Chefe da fiscalização urbana, «Chefe de lançadoria, «Diretor do setor de tesouraria, «Supervisor chefe da cozinha piloto, «Assessor municipal de projetos poliesportivos, «Chefe do setor de cultura e turismo, «Assessor pedagógico do ensino fundamental básico, «Chefe do setor de educação (antigo Coordenador chefe da administração escolar), «Assessor de diretor de unidade escolar, «Diretor de unidade escolar I (antigo Diretor de unidade escolar), «Chefe de creche, «Chefe de vigilância, «Chefe de serviços pecuários, «Assessor municipal da agricultura, «Assessor de gestão ambiental, «Diretor de Meio Ambiente e Saneamento (antigo Chefe do programa de implantação das microbacias hidrográficas), «Responsável técnico pela área de controle de vetores (antigo Responsável técnico pela SUCEN), «Responsável técnico pela vigilância sanitária e epidemiológica, «Chefe do setor de vigilância sanitária, «Diretor administrativo de Unidades Básicas de Saúde (antigo Diretor administrativo do Pronto Socorro), «Coordenador chefe da saúde, «Coordenador chefe da saúde bucal, «Médico chefe da UBS de Santa Albertina (antigo Médico chefe do Pronto Socorro), Médico chefe do centro de saúde, «Chefe do setor de estrada - Ausente a característica de «estabelecimento de diretrizes, planejamento de ações com amplo espectro de discricionariedade e tomada de decisões políticas, de «auxílio especializado à tomada de decisões dos chamados programas normativos finalísticos, em que se abrem grandes campos de avaliação e de opções discricionárias dos agentes públicos, tampouco a necessidade de fidúcia qualificada, sempre nos termos definidos pelo C. STF no julgamento do Tema 1.010 - Ação procedente em parte.

17 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de erro odontológico ajuizada em face do estabelecimento comercial e do então responsável técnico [Felipe de Oliveira Serafim - corréu] - Pretensão inicial visando a responsabilização da clínica [Faz Sorriso Itaim Odontologia Ltda.] e do profissional responsável pela execução dos serviços odontológicos [Felipe Soares] - Decisão interlocutória que manteve o corréu no polo passivo da ação em razão da sua atuação como responsável técnico pela clínica onde foi realizado o tratamento da autora, indeferindo o pedido de emenda da petição inicial, inclusive quanto à inclusão do profissional responsável pela execução dos serviços no polo passivo da ação em decorrência da suposta oposição do corréu - Legitimidade da inclusão de Felipe Soares no polo passivo da ação ante a expressa anuência do corréu nesse sentido - Posterior pretensão da autora à responsabilização do corréu como técnico responsável pela unidade, nos termos do art. 33 do Código de Ética Odontológica - Inocorrência de alteração substancial capaz de descaracterizar a causa de pedir - Necessidade de ampla instrução probatória para emissão de seguro juízo de valor sobre o tema - Por ora, lícita a manutenção do responsável técnico no polo passivo da ação, por medida de cautela - Inocorrência de violação ao CPC, art. 329, II - Concessão de prazo para complementação da defesa - Decisão reformada - Recurso provido, em parte, com determinação

18 - TST RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO LICITATÓRIO EM QUE EMPRESAS PARTICIPAM COM O MESMO RESPONSÁVEL TÉCNICO. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESPECIAL.

Trata-se de recurso ordinário interposto em face da decisão proferida pelo Tribunal Regional da 19ª Região, que manteve o indeferimento da liminar requerida e denegou a ação mandamental. Postula a Recorrente a inabilitação de empresas licitantes e a regular continuidade do Pregão Eletrônico 3/2021 com as demais participantes ou o retorno do processo licitatório à fase de análise da documentação para que seja determinada diligência pertinente. Alega que as empresas participantes compartilhavam o mesmo responsável técnico e que tal fato acarreta quebra de isonomia. O Tribunal Regional negou o pedido liminar e denegou a segurança com amparo em jurisprudência do Tribunal de Contas da União, por aplicação analógica, no sentido de que inexiste vedação legal para a participação de empresas com mesmo sócio, quiçá o mesmo responsável técnico. Enfatizou a existência dos princípios da concorrência e da boa-fé. Destacou a inexistência de provas acerca de colusão entre as empresas com intuito de fraudar o processo licitatório e de fundamento legal, jurisprudencial ou doutrinário que embase a pretensão. Uma questão relevante nesta lide é a iniciativa da União de requerer seu ingresso no processo e, ao final, defender pela denegação da segurança, o que aponta no sentido da regularidade e acerto da Administração do Tribunal na condução do processo licitatório. Recurso ordinário conhecido e não provido.... (Continua)

19 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. LICITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Oficial de farmácia. Inscrito no crf. Responsável técnico. Drogaria. Possibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ e Súmula 120/STJ. Interesse público. Apreciação dispensável.

1 - É pacífico no STJ o entendimento de que o oficial de farmácia inscrito no Conselho Regional de Farmácia pode ser responsável técnico por drogaria (Súmula 120/STJ). ... (Continua)