responsabilidade dos socios
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 FALÊNCIA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS.

A Lei 11.101/2005 é aplicável ao âmbito trabalhista. A Justiça do Trabalho mantém sua competência material até a apuração do crédito, que será inscrito no quadro geral de credores, conforme § 2º do art. 6º da lei acima indicada. O disposto na Lei 11.101/2005, art. 6º, § 2º, reporta à habilitação dos créditos reconhecidos na Justiça do Trabalho perante o Juízo Universal da Falência lato sensu, que envolve tanto a falência como a recuperação judicial. Tendo em vista que ainda não houve o regular encerramento do processo de falência, não há falar na imediata instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no âmbito desta Justiça Especializada. Agravo de petição a que se nega provimento. ... (Continua)

2 - STJ Tributário. Embargos à execução. Sociedade extinta irregularmente. Responsabilidade dos sócios.

«A extinção irregular da sociedade acarreta a responsabilidade dos sócios pelo pagamento da dívida tributária, nos termos do CTN, art. 135. Precedentes.... (Continua)

3 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS.

A responsabilidade dos sócios encontra-se delimitada nos arts. 1.001, 1.003, parágrafo único, e 1.032, todos do Código Civil. De sua leitura, depreende-se que as obrigações dos sócios começam imediatamente com o contrato, se outra data não for fixada, extinguindo-se quando liquidada a sociedade. Recurso dos agravantes a que se dá provimento.... (Continua)

4 - TRT3 Responsabilidade. Sócio. Crédito trabalhista responsabilidade dos sócios. Pessoa jurídica de natureza privada sem fins lucrativos.

«Não há que se falar em responsabilidade dos administradores de associação, pessoa jurídica de natureza privada sem fins lucrativos, eleitos e não remunerados, salvo prova de que tenham praticado os ilícitos de que trata o CCB, art. 50: «abuso de personalidade caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, causadores de prejuízo ao empregado.... (Continua)

5 - STJ Tributário. Execução fiscal. Responsabilidade dos sócios. Diretores. Não apuração de ato ilícito. Responsabilidade inexistente. CTN, art. 135, III.

«Não se pode atribuir a responsabilidade substitutiva para sócios, diretores ou gerentes, prevista no CTN, art. 135, III, sem que seja antes apurada a prática de ato ou fato eivado de excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Não ocorre a substituição tributária pela simples circunstância de a sociedade achar-se em débito para com o fisco.... (Continua)

6 - TRT2 RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS.

Não existe impedimento ao prosseguimento da execução em face de sócios de empresas cuja recuperação judicial foi deferida. Contudo, a competência para a apreciação da pretensão foi atribuída ao Juízo Falimentar. Necessário o reconhecimento da incompetência da justiça do trabalho para prosseguimento da execução em face dos sócios da executada. Sentença reformada.... (Continua)

7 - STJ Processo civil. Execução fiscal. Dissolução irregular da sociedade. Responsabilidade dos sócios.

«O redirecionamento da execução fiscal contra os sócios da empresa executada, motivado pela dissolução irregular da sociedade, justifica-se apenas em relação àqueles que nela permaneceram até o seu encerramento. Precedentes. ... (Continua)

8 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de inclusão de sócia no polo passivo de ação de cumprimento de sentença, em razão de distrato social que atribuiu a responsabilidade por dívidas a um único sócio.... (Continua)

9 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Responsabilidade dos sócios retirantes.

«A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula 266/TST e do CLT, art. 896, § 2º. Agravo desprovido.... (Continua)

10 - TST Responsabilidade dos sócios. Benefício de ordem.

«A finalidade precípua da responsabilização subsidiária é reforçar a garantia do pagamento dos créditos trabalhistas devidos ao empregado, cujo trabalho reverteu-se em benefício do tomador dos serviços. Logo, para que o responsável subsidiário seja executado no processo do trabalho basta, além do inadimplemento da obrigação pelo devedor principal (prestador dos serviços), que ele haja participado da relação processual e figure também no título executivo judicial, sem que se possa falar em benefício de ordem. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

11 - TJSP DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DECISÃO QUE LIMITOU A RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA EXTINTA AO VALOR RECEBIDO NA PARTILHA APÓS LIQUIDAÇÃO. AGRAVO INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - STJ Execução fiscal. Créditos do FGTS. Responsabilidade dos sócios. CTN, art. 135. Inaplicabilidade. Súmula 353/STJ.

«As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às cobranças dos créditos relativos às contribuições para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (Súmula 353/STJ). ... (Continua)

13 - STJ Tributário. Execução fiscal. Responsabilidade dos sócios. Transferência regular das cotas a terceiros. Responsabilidade do sócio inexistente. CTN, art. 134 e CTN, art. 135, III.

«Não é responsável tributário pelas dívidas da sociedade o sócio-gerente que transferiu regularmente suas cotas a terceiros, continuando, com estes, a empresa. A responsabilidade tributária solidária prevista nos Artigos 134 e 135, III alcança o sócio-gerente que liquidou irregularmente a sociedade limitada. O sócio-gerente responde por ser gerente, não por ser sócio. Ele responde, não pela circunstância de a sociedade estar em débito, mas por haver dissolvido irregularmente a pessoa jurídica.... (Continua)

14 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Embargos de terceiro. Responsabilidade dos sócios retirantes.

«A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula 266/TST e do CLT, art. 896, § 2º. Agravo desprovido.... (Continua)

15 - STJ Processo civil. Execução fiscal. Redirecionamento. Responsabilidade dos sócios. Exceção de pré-executividade.

«No âmbito da exceção de pré-executividade, só é possível o exame de defeitos presentes no próprio título, aqueles que o juiz deve declarar de ofício. ... (Continua)

16 - TRT18 Execução trabalhista. Sociedade. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Responsabilidade dos sócios retirantes. CCB/2002, arts. 1.003, parágrafo único e 1.032. CLT, art. 8º.

«Não se pode admitir a retroação da norma civil para alcançar situações já consolidadas no tempo. O que fixa a responsabilidade do sócio retirante é a propositura da ação em face da empresa, não importando a data em que seja feita a desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Em situações em que à época do ajuizamento da ação trabalhista ainda não se encontravam em vigor os dispositivos constantes nos arts. 1.003 e 1.032, ambos do novo código civil brasileiro, outro não pode ser o entendimento senão o de que inaplicáveis os dispositivos mencionados. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO PROCESSUAL DA PESSOA JURÍDICA EXTINTA PELOS SÓCIOS. RESPONSABILIDADE QUE DEVE LIMITAR-SE À DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO LÍQUIDO POSITIVO E DE SUA EFETIVA DISTRIBUIÇÃO ENTRE OS SÓCIOS. RECURSO PROVIDO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de inclusão dos sócios da pessoa jurídica extinta no polo passivo da execução. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Tributário. Responsabilidade dos sócios da empresa sucessora. Embargos de declaração. Existência de omissão. CPC/1973, art. 535, II.

«1. As Cortes estaduais são soberanas na apreciação das provas. Não pode o Superior Tribunal de Justiça reexaminar as que foram produzidas ou analisá-las pela primeira vez. ... (Continua)

19 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que consignou não ser caso de sucessão processual e determinou ao credor as providências para instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Documentos indicam que a pessoa jurídica executada foi extinta por liquidação voluntária, o que equivale à morte da pessoa natural e atrai a sucessão material e processual de acordo com o tipo societário e gradação da responsabilidade dos sócios. Desnecessidade de instauração do incidente para apreciação do pedido. Mérito do pedido de sucessão não pode ser conhecido no recurso porque não foi apreciado pelo juízo de origem e acarretaria indevida supressão de instância. Recurso provido, na parte conhecida, com observação

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. DÍVIDA TRABALHISTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS RETIRANTES. DIREITO DE REGRESSO ENTRE SÓCIOS. RECURSO.

Nos termos do CCB, art. 1.032, a retirada de sócios não os exime das obrigações sociais anteriores à averbação da resolução societária, até o prazo de dois anos, desde que observada a natureza da obrigação. ... (Continua)