Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Execução fiscal. Créditos do FGTS. Responsabilidade dos sócios. CTN, art. 135. Inaplicabilidade. Súmula 353/STJ.
«As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às cobranças dos créditos relativos às contribuições para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (Súmula 353/STJ). ... ()
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