Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS.

A responsabilidade dos sócios encontra-se delimitada nos arts. 1.001, 1.003, parágrafo único, e 1.032, todos do Código Civil. De sua leitura, depreende-se que as obrigações dos sócios começam imediatamente com o contrato, se outra data não for fixada, extinguindo-se quando liquidada a sociedade. Recurso dos agravantes a que se dá provimento.... (Continua)