residencia da familia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILDADE - ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE IMÓVEL DE RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA - REJEIÇÃO - CONFIRMAÇÃO - ELEMENTOS DOS AUTOS A INDICAR TRATAR-SE DE IMÓVEL COMERCIAL.

Há que se confirmar a decisão que rejeitou a arguição de impenhorabilidade de imóvel que se alega ser a residência da família se a prova dos autos indica tratar-se, na verdade, de imóvel comercial.... (Continua)

2 - TJSP Família. Reivindicatória. Requisitos. Ausência. Imóvel ocupado por companheira sobrevivente. Bem destinado à residência da família. Direito de habitação reconhecido. Inteligência do art. 7º, parágrafo único, da Lei nº: 9278/96. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

3 - TJSP Família. Penhora. Substituição do bem. Ação de despejo. Alegação do devedor de tratar-se o bem gravado de imóvel de residência da família ofertando outro bem em substituição. Existência de anterior decisão a respeito da substituição peticionada. Ausência de interposição de recurso contra decisão anterior não podendo ser utilizado agravo para reconsideração do decidido. Não conhecimento decretado.

4 - TRT2 BEM DE FAMÍLIA.

A utilização do imóvel como residência da família é condição exigida para afastar a constrição, nos termos da Lei 8.009/90. Todavia, a prova dos autos não é suficiente para comprovar que o imóvel penhorado é utilizado pelo agravante e sua família como residência. Assim, necessário se faz reconhecer que, no caso concreto, a penhora deve ser mantida.... (Continua)

5 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA ACOLHIDO. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO SOB ALEGAÇÃO DE QUE HÁ DOIS IMÓVEIS EM NOME DO EXECUTADO. BEM DESTINADO À RESIDÊNCIA. DESNECESSÁRIA A PROVA DE QUE O IMÓVEL SEJA O ÚNICO DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR, QUANDO O OUTRO BEM SE DESTINA À SUBSISTÊNCIA DA FAMÍLIA. A PROTEÇÃO OUTORGADA PELA Lei 8.009/1990 DEPENDE TÃO SOMENTE DA PROVA DE QUE O IMÓVEL DESTINA-SE À RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA. A EXISTÊNCIA DE DOIS IMÓVEIS EM NOME DA PARTE EXECUTADA NÃO AFASTA A IMPENHORABILIDADE, PORQUE CADA IMÓVEL ATENDE AOS REQUISITOS DE IMPENHORABILIDADE DE SUA CATEGORIA (RESIDENCIAL PARA MORADIA E RURAL PARA SUSTENTO FAMILIAR). DECISÃO AGRAVADA  MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

6 - TJMG Ação de alienação judicial de bem imóvel. Apelação cível. Ação de alienação judicial de bem imóvel. Existência de condomínio entre meeira e herdeiros. Reconhecimento da procedência do pedido. Direito real de habitação do cônjuge sobrevivente. Preservação. Pedido de desconto das despesas relacionadas ao processo de partilha. Extinção parcial do processo por inépcia. Impossibilidade. Ausência de contestação. Possibilidade. Rateio entre todos os herdeiros e desconto com o produto da venda

«- O art. 1.831 do Código Civil/2002 garante ao cônjuge sobrevivente o direito real de habitação em relação ao único imóvel destinado à residência da família, que não se resume à fração correspondente a sua meação em razão do falecimento de seu esposo, mas se estende à integralidade do imóvel onde reside. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA - BEM DE FAMÍLIA -

Pretensão de reforma da r.decisão que acolheu pedido de impenhorabilidade de imóvel - Descabimento - Hipótese em que há elementos de convicção que corroboram a afirmação dos executados quanto à utilização do imóvel como residência da família - Credor que não demonstrou que os executados residiriam em outro local, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

8 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo triplamente circunstanciado. Terceira fase da dosimetria. Aplicação de fração superior a 1/3. Fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Não aplicação. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Nos termos do disposto no enunciado 443 da Súmula desta Corte, o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. ... (Continua)

9 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - IMÓVEL NÃO PERTENCENTE AO DE CUJUS - PEDIDO DE SUSPENSÃO DA SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO REIVINDICATÓRIA - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO.

A respeito do direito real de habitação, dispõe o art. 1.831 do Código Civil que «ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar". ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA - BEM DE FAMÍLIA -

Pretensão de reforma da r.decisão que não acolheu pedido de impenhorabilidade de imóvel - Cabimento - Hipótese em que há elementos de convicção que corroboram a afirmação dos executados quanto à utilização do imóvel como residência da família - Credor que não demonstrou que os executados residiriam em outro local, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu - Desnecessidade de que o bem de família seja o único de propriedade do devedor, bastando que seja o único utilizado para a sua residência - Lei 8.009/90, art. 5º, parágrafo único - Precedentes do STJ - RECURSO PROVIDO... (Continua)

11 - TJRS HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. RECEPTAÇÃO. LEGALIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADOS NOS ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE DE PRISÃO DOMICILIAR. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

I. Caso em exame:... (Continua)

12 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Recurso especial. Cancelamento. Necessidade que as instâncias ordinárias tenham reconhecido destinar-se o imóvel para residência da família. Reexame de prova vedado no âmbito do especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.009/90, art. 1º.

«O cancelamento de penhora, com base na Lei 8.009/90, pressupõe que as instâncias ordinárias tenham admitido destinar-se o imóvel à residência da família do executado. Reconhecida, após a análise da prova, a existência de séria dúvida sobre essa destinação, descabe rever a decisão através de recurso especial.... (Continua)

13 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Incidência sobre bem imóvel que serve de residência da família dos embargantes. Execução promovida contra coproprietário. Impenhorabilidade da totalidade do bem reconhecida. Desconstituição da penhora. Recurso provido.

14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - CÔNJUGE SOBREVIVENTE - TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO.

1. A tutela de urgência não deve ser concedida quando ausente a probabilidade do direito e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do CPC, art. 300. 2. O direito real de habitação, previsto no CCB, art. 1.831, confere ao cônjuge sobrevivente posse exclusiva do imóvel que servia de residência da família, independentemente do regime de bens ou da copropriedade formal. 3. O exercício do direito de habitação impede a cobrança de aluguéis pelos demais coproprietários, enquanto não demonstrada a cessação da destinação do bem como moradia do cônjuge supérstite. 4. A ausência de demonstração inequívoca de esbulho ou uso abusivo do bem comum afasta, em sede de tutela provisória, a imposição de pagamento de aluguel.... (Continua)

15 - TJMG Alimentos. Ação revisional. Afastamento de um dos filhos menores do domicílio materno. Fato que não pode acarretar a diminuição da pensão, porque as despesas para manter a residência da família continuam iguais. Compensação, ainda, com o aumento das necessidades dos filhos. Pensão mantida.

16 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora do imóvel. Inconformismo do executado. Descabimento. Impenhorabilidade de bem de família. Agravante que funda a sua irresignação tão somente na alegação de que o bem é o único de sua propriedade. Desnecessidade de comprovação de se tratar do único imóvel de propriedade do devedor, mas essencial demonstrar que o bem penhorado serve de residência da família ou é locado, servindo os frutos de para locação de residência da família. Ônus de prova de quem alega a hipótese de impenhorabilidade prevista na Lei 8009/90. Nenhuma das hipóteses de impenhorabilidade configurada. De rigor a manutenção da constrição. Decisão mantida.

17 - TJSP Família. PENHORA. Bem de família. Caracterização. Comprovação de ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade da executada. Utilização como residência da família. Impenhorabilidade reconhecida. Decisão mantida. Recurso não provido.

18 - TJSP Família. Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel que serve de residência da família da embargante. Execução movida contra ex-marido da embargante, que figura como representante legal da empresa executada. Impenhorabilidade reconhecida sobre a totalidade do bem. Constrição afastada. Sentença mantida. Recurso não provido.

19 - TJSP Penhora. Bem de família. Agravante que não conseguiu se desincumbir do ônus de desconstituir a demonstração de que o imóvel constrito é o único utilizado para a residência da família do agravado. Proteção da Lei 8009/90. Impenhorabilidade mantida. Recurso improvido.

20 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Imóvel dado em garantia hipotecária em favor de terceiro, pessoa jurídica. Empresa da qual não são sócios. Ausência de benefício oriundo da dívida. Inaplicabilidade da exceção prevista no Lei 8009/1990, art. 3º, V. Imóvel constrito que serve como residência da família. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso provido.