Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA ACOLHIDO. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO SOB ALEGAÇÃO DE QUE HÁ DOIS IMÓVEIS EM NOME DO EXECUTADO. BEM DESTINADO À RESIDÊNCIA. DESNECESSÁRIA A PROVA DE QUE O IMÓVEL SEJA O ÚNICO DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR, QUANDO O OUTRO BEM SE DESTINA À SUBSISTÊNCIA DA FAMÍLIA. A PROTEÇÃO OUTORGADA PELA Lei 8.009/1990 DEPENDE TÃO SOMENTE DA PROVA DE QUE O IMÓVEL DESTINA-SE À RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA. A EXISTÊNCIA DE DOIS IMÓVEIS EM NOME DA PARTE EXECUTADA NÃO AFASTA A IMPENHORABILIDADE, PORQUE CADA IMÓVEL ATENDE AOS REQUISITOS DE IMPENHORABILIDADE DE SUA CATEGORIA (RESIDENCIAL PARA MORADIA E RURAL PARA SUSTENTO FAMILIAR). DECISÃO AGRAVADA  MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.