Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - IMÓVEL NÃO PERTENCENTE AO DE CUJUS - PEDIDO DE SUSPENSÃO DA SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO REIVINDICATÓRIA - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO.

A respeito do direito real de habitação, dispõe o art. 1.831 do Código Civil que «ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar". ... (Continua)