rescisao por inadimplemento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO POR INADIMPLEMENTO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA RECEBIDA POR TERCEIRO NO CONDOMÍNIO EM QUE RESIDE O USUÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS EM ATRASO E PAGAMENTO DAS VINCENDAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Apelação da operadora e recurso adesivo do usuário contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, determinando a manutenção do plano de saúde e condenando a operadora ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... (Continua)

2 - TJSP Compromisso de compra e venda. Rescisão por inadimplemento. Pretendida indenização pela ocupação do imóvel. Cabimento. Recolocação das partes na situação anterior. Restituição das parcelas pagas pelo comprador. Substituição da cláusula penal por ressarcimento pela ocupação. Necessidade. Recurso provido.

3 - TJSP Juros. Moratórios. Termo inicial. Compromisso de compra e venda. Rescisão por inadimplemento dos adquirentes. Ausência de mora da construtora. Incidência dos juros a partir do trânsito em julgado. Admissibilidade. Recurso parcialmente provido.

4 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato. Rescisão por inadimplemento do promitente-comprador. Reintegração de posse. Ausência de pedido de restituição das parcelas pagas pelo comprador. Devolução determinada. Possibilidade. Retenção de 10% (dez) por cento dos valores pagos. Suficiência. Recurso provido em parte.

5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE POR INADIMPLEMENTO.

Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido vestibular, para condenar a ré a restabelecer o plano de saúde da requerente, com o afastamento do pedido de indenização extrapatrimonial. Insurgência da autora e da requerida. ... (Continua)

6 - TJSP PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL PELA OPERADORA. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO DAS AUTORAS, QUANTO AOS PAGAMENTOS DOS PRÊMIOS REFERENTES A SETEMBRO E OUTUBRO DE 2021. CASO EM QUE A RESCISÃO SE DEU COM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO, EM VIRTUDE DE INADIMPLEMENTO POR PERÍODO SUPERIOR A 60 DIAS, AINDA QUE NÃO CONSECUTIVOS, NOS TERMOS DO ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II DA Lei 9.656/98. HIPÓTESE, ADEMAIS, EM QUE EXISTENTE EXPRESSA CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO A RESCISÃO POR INADIMPLEMENTO SUPERIOR A 60 DIAS. MENSALIDADES EM ATRASO QUE APENAS VIERAM A SER PAGAS APÓS O PRAZO CONCEDIDO PELA REQUERIDA PARA PURGA DA MORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

7 - TJSP Promessa de compra e venda de imóvel. Embargos à Execução. Sentença de procedência. Apelo da embargada.

8 - TJSP Contrato imobiliário. Rescisão por inadimplemento. Loteamento não implementado. Cabimento do desfazimento do trato, com a devolução dos valores pagos. Descabimento de danos morais. Substituição por juros compensatórios, em caráter cumulativo com os moratórios. Apelo da ré improvido, parcialmente provido o recurso adesivo do autor, para a concessão de juros compensatórios nos termos do acórdão.

9 - TJSP Compromisso de compra e venda. Lote de terreno. Rescisão por inadimplemento. Alegação de ineficácia da notificação premonitória. Descabimento. Inadimplemento bem caracterizado, rescisão bem decretada. Descabimento, entretanto, de remeter às vias ordinárias a questão da devolução de parte das quantias pagas devendo ser apurada próprios autos da rescisão. CDC, art. 53. Pedido de indenização por eventuais benfeitorias que deve ser discutido em ação própria. Determinação para devolução das prestações que chegaram a ser pagas, estabelecida, no entanto, uma taxa de ocupação pelo período de desfrute gratuito do bem. Recurso provido em parte para esse fim.

10 - STF Embargos de declaração. Direito civil e processual civil. Contrato de arrendamento rural. Rescisão por inadimplemento. Decreto 59.566/66. Negativa de prestação jurisdicional. Nulidade. Inexistência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Omissão inocorrente. Caráter infringente.

«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... (Continua)

11 - TJSP Plano de saúde - Rescisão por inadimplemento- Parcial procedência - Atendimento das formalidades do art. 13, parágrafo único, II, da lei 9.656/98 - Validade da notificação entregue no endereço da consumidora informado no contrato- Rescisão legalmente implementada - Sentença reformada, para julgar improcedentes os pedidos - Recurso adesivo interposto pela autora desprovido - Recurso da ré provido.

12 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - Pedido de rescisão por inadimplemento do comprador - Improcedência - Ausência de comprovação de procedimento para regularização do lote - Descumprimento do ajuste pela autora - Configuração - Adquirente de boa-fé - Manutenção do pacto - Necessidade - Sentença mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido.

13 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Rescisão por inadimplemento do comprador. Devolução das parcelas pagas com retenção de 10% pela vendedora a fim de compensar as despesas operacionais. Cabimento. Retorno das partes ao «status quo ante com a retirada dos efeitos econômicos do negócio ao patrimônio dos contratantes. Súmula 1 deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso improvido.

14 - TJSP Contrato. Imobiliário. Rescisão por inadimplemento. Alegada doença do apelante varão a qual o impossibilitara para o trabalho. Obrigação do seguro de quitar o financiamento. Descabimento. Hipótese. Pessoa voltada à bebida e ao consumo de drogas, bem por isso a aquisição do vírus HIV. Reação benéfica ao tratamento indicado, porém, persistente no vício etílico e químico. Julgamento antecipado bem procedido, à vista da matéria fática. Desnecessidade de coligir outros adminículos. Recurso improvido.

15 - STJ Agravo interno em agravo (CPC, art. 544, de 1973). Autos de agravo de instrumento. Contrato de plano de saúde. Rescisão por inadimplemento. Decisão monocrática que negou provimento a agravo, mantendo a retenção do recurso especial. Insurgência do plano de saúde.

«1. Não havendo, na petição do recurso especial, exposição acerca de eventual perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, de modo a justificar a mitigação da regra de retenção do recurso especial que desafia acórdão proferido em agravo de instrumento, impositiva a retenção do reclamo junto aos autos principais da demanda, consoante previsto no CPC, art. 542, § 3º, de 1973 Precedentes: AgRg no AREsp 568.507/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 26/09/2014; AgRg no AREsp 43.485/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 17/12/2013; ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de reflorestamento. Ação de rescisão por inadimplemento da contratada. Perdas e danos. Procedência do pedido. Exceção de contrato não cumprido afastada pelo tribunal de origem. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. Estando consignado no v. acórdão recorrido que a ré, ora agravante, «não provou, como lhe competia, a notificação do autor com vistas à cobrança dos custos da manutenção, mediante a apresentação de faturas e notas fiscais, tal como fez em outros anos, encontra-se expressamente afastada a exceção de contrato não cumprido. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - STF Direito civil e processual civil. Contrato de arrendamento rural. Rescisão por inadimplemento. Decreto 59.566/66. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Acórdão recorrido publicado em 13.5.2013.

«1. Inexiste violação do CF/88, art. 93, IX. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão por inadimplemento do comprador. Retenção. Percentual de 10%. Razoabilidade. Ausência de demonstração do dissídio. Agravo interno não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte tem considerado razoável, em rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por culpa do promitente comprador, que o percentual de retenção, pelo promitente vendedor, seja fixado entre 10% e 25% das prestações pagas, conforme as circunstâncias de cada caso. ... (Continua)

19 - TJSP Apelação Cível. Ação de rescisão contratual com pedido de restituição de valores pagos. Compra e venda de bem imóvel em regime de multipropriedade. Atraso na conclusão da obra. Ausência de prova da entrega de chaves da unidade. Expedição do «Habite-se que não corresponde necessariamente à efetiva disponibilização da propriedade à promissária compradora. Rescisão contratual imputável exclusivamente à vendedora. Devolução imediata e integral dos valores pagos. Tomada em consideração da cláusula penal para a hipótese de rescisão por inadimplemento da compradora que se revela medida de adequada simetria para indenizar pelo inadimplemento contratual da vendedora. Tema repetitivo 971 do STJ. Recurso desprovido, com observação.

20 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. Demanda julgada parcialmente procedente. Compromisso de compra e venda. Incidência do CDC. Cláusula de eleição de foro. Direito de defesa não prejudicado. Abusividade não verificada no caso. Precedentes. Rescisão por inadimplemento dos adquirentes. Possibilidade de retenção do percentual de 25% sobre os valores pagos. Ausência de abusividade. Parte autora que sucumbiu em parte dos pedidos. Sucumbência redistribuída. Sentença alterada apenas neste ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.