Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL PELA OPERADORA. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO DAS AUTORAS, QUANTO AOS PAGAMENTOS DOS PRÊMIOS REFERENTES A SETEMBRO E OUTUBRO DE 2021. CASO EM QUE A RESCISÃO SE DEU COM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO, EM VIRTUDE DE INADIMPLEMENTO POR PERÍODO SUPERIOR A 60 DIAS, AINDA QUE NÃO CONSECUTIVOS, NOS TERMOS DO ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II DA Lei 9.656/98. HIPÓTESE, ADEMAIS, EM QUE EXISTENTE EXPRESSA CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO A RESCISÃO POR INADIMPLEMENTO SUPERIOR A 60 DIAS. MENSALIDADES EM ATRASO QUE APENAS VIERAM A SER PAGAS APÓS O PRAZO CONCEDIDO PELA REQUERIDA PARA PURGA DA MORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.