Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Plano de saúde - Rescisão por inadimplemento- Parcial procedência - Atendimento das formalidades do art. 13, parágrafo único, II, da lei 9.656/98 - Validade da notificação entregue no endereço da consumidora informado no contrato- Rescisão legalmente implementada - Sentença reformada, para julgar improcedentes os pedidos - Recurso adesivo interposto pela autora desprovido - Recurso da ré provido.
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