requisitos formais
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Execução fiscal. Cda. Nulidade. Requisitos formais. Súmula 7/STJ.

«1. O STJ tem decidido reiteradamente que não cabe apreciar, em Recurso Especial, se a CDA que instrui a Execução Fiscal preenche os requisitos formais para instauração do feito, por demandar exame da matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

2 - STJ Tributário. Execução fiscal. Cda. Nulidade. Requisitos formais. Súmula 7/STJ.

«1. O STJ tem decidido reiteradamente que não cabe apreciar, em Recurso Especial, se a CDA que instrui a Execução Fiscal preenche os requisitos formais para instauração do feito, por demandar exame da matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

3 - TRT2 BANCO DE HORAS. INVALIDADE. REQUISITOS FORMAIS E MATERIAIS. ÔNUS DA PROVA DO TRABALHADOR.

O banco de horas instituído conforme convenção coletiva e acordo individual é válido quando observados os requisitos formais e materiais, cabendo ao reclamante o ônus da prova em caso de alegação de irregularidade (CLT, art. 818, I). De tal ônus, todavia, não se desvencilhou a contento. Recurso improvido.... (Continua)

4 - STJ Arbitragem. Homologação de sentença arbitral estrangeira. Cumprimento dos requisitos formais. Juízo de delibação.

«1. Sentença arbitral estrangeira que não viola a soberania nacional, os bons costumes e a ordem pública e que observa os pressupostos legais indispensáveis ao deferimento do pleito deve ser homologada. ... (Continua)

5 - STJ Cambial. Cédula rural hipotecária. Título executivo extrajudicial. Requisitos formais satisfeitos.

«Firmado o aditivo à cédula rural pela emitente e avalistas, tem-se como ratificados os termos em que vazado o corpo principal da cártula, finalidade mesma para a qual se lavrou o mencionado aditivo. ... (Continua)

6 - STJ Homologação de sentença arbitral estrangeira. Arbitragem. Cumprimento dos requisitos formais. Juízo de delibação.

«1. Sentença arbitral estrangeira que não viola a soberania nacional, os bons costumes e a ordem pública e que observa os pressupostos legais indispensáveis ao deferimento do pleito deve ser homologada. ... (Continua)

7 - STJ Execução fiscal. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Nulidade. Declaração somente em face da inobservância de requisitos formais. CTN, art. 202.

«A nulidade da CDA só pode ser declarada em face da inobservância dos requisitos formais previstos nos incs. do CTN, art. 202.... (Continua)

8 - TST Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Município do Rio de Janeiro. Atendidos os requisitos formais do prequestionamento.

«1 - Os trechos do acórdão regional indicados pela parte são suficientes para demonstrar o prequestionamento da matéria controvertida, ao contrário do fundamento adotado no acórdão embargado. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e tributário. Sigilos fiscal e bancário. Quebra. Requisitos formais. Cumprimento. Reexame de matéria fática. Impossibilidade.

«1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

10 - TST Greve. Dissídio coletivo. Mora salarial. Exame menos rigoroso dos requisitos formais para eclosão da greve. Lei 7.783/89.

«Entendimento pacificado no âmbito desta Colenda Seção, no sentido de que na hipótese de mora salarial, pela gravidade de que se reveste como infração contratual e pelas conseqüências em relação ao empregado, que tende a adaptar-se à regularidade da contraprestação mensal, adquire relevância tal que pode conduzir a um exame menos rigoroso quanto à ratificação, pelos empregados, dos requisitos formais para a eclosão da greve (TST-RODC-378.880/97.0, Rel. Min. Moacyr Roberto Tesch Auesrvald - DJ - 26/6/98).... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental. Conversão de agravo em recurso especial. Irrecorribilidade. Art. 258, § 2º, do RISTJ. Requisitos formais do agravo satisfeitos.

«1. A decisão que dá provimento ao agravo e determina a sua conversão em recurso especial é irrecorrível, conforme preceitua o art. 258, § 2º do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito processual civil. Requisitos formais de admissibilidade recursal.

«1.- Não se conhece o recurso especial fundado na alínea «c do permissivo constitucional que não logra comprovar a divergência jurisprudencial alegada na forma dos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. ... (Continua)

13 - STJ Tributário. Execução fiscal. Cda. Requisitos formais. Prescrição. Súmula 7/STJ. Emenda da petição inicial. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. O STJ tem decidido reiteradamente que não cabe apreciar, em Recurso Especial, se a CDA que instrui a Execução Fiscal preenche os requisitos formais para instauração do feito, por demandar exame da matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

14 - 1TACSP Execução. Quantia certa. Título extrajudicial. Borderô de desconto bancário. Desconstituição. Ausência dos requisitos formais. CPC/1973, art. 585, II. (Com precedente).

15 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE NATUREZA EXTRAORDINÁRIA. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS FORMAIS E DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. 1.

Na verdade, os declaratórios nem mesmo apontam omissão, mas apenas revelam o inconformismo do embargante em relação ao decidido. 2. A transcrição realizada sem os destaques do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia não atende ao requisito estabelecido no CLT, art. 896, § 1º-A, I, o que, inclusive, prejudica a viabilização do apelo por divergência jurisprudencial. 3. O acesso à Justiça se concretiza nos moldes prescritos na legislação processual e a transcrição do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia não se constitui em mero formalismo. Na verdade, o cumprimento dos requisitos formais é o que se espera de um recurso interposto em sede extraordinária, onde a representação por advogado é obrigatória e a técnica se constitui em condição de admissibilidade. Embargos de declaração a que se nega provimento.... (Continua)

16 - TJDF Apelação cível. Empréstimo. Contratação eletrônica. Cumprimento dos requisitos formais. Disponibilização do valor ao consumidor. Ausência de nulidade. Sentença mantida.

17 - STJ Tributário. Execução fiscal. Cda. Requisitos formais. Prescrição. Súmula 7/STJ. Redirecionamento. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. O STJ tem decidido reiteradamente que não cabe apreciar, em Recurso Especial, se a CDA que instrui a Execução Fiscal preenche os requisitos formais para instauração do feito, por demandar exame da matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

18 - STJ Homologação de sentença estrangeira. Alemanha. Divórcio. Requisitos formais preenchidos. Citação no processo estrangeiro comprovada. Inexistência de violação da ordem pública ou da soberania nacional.

«1. Atendidos os requisitos formais previstos nos arts. 216-C e 216-D do Regimento Interno do STJ e comprovada a citação e participação da parte requerida no processo estrangeiro, nada há que impeça a pretendida homologação de sentença de divórcio. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Duplicata. Requisitos formais ausência. Revisão. Impossibilidade. Conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

20 - STJ Homologação de sentença arbitral estrangeira. Cumprimento dos requisitos formais. Convenção de arbitragem validamente constituída. Existência de cláusula compromissória . Questionamento. Impossibilidade.

«1. Sentença arbitral estrangeira proferida por órgão competente, devidamente traduzida, reconhecida pelo consulado brasileiro e transitada em julgado deve ser homologada. ... (Continua)