requerimento do executado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cumprimento de sentença. Extinção do processo. Decretação de ofício com fundamento no art. 485, III, CPC. Ausência de requerimento do executado. Inobservância da Súmula 240/STJ. Impossibilidade. Precedentes. Extinção afastada. Recurso provido

2 - TJMS Apelação cível. Ação de execução por título extrajudicial. Extinção do processo por abandono. Necessidade de requerimento do executado quando embargada a execução. Recurso conhecido e improvido. CPC/2015, art. 318.

«Não obstante aplicável subsidiariamente o procedimento comum ao processo de execução, conforme CPC/2015, art. 318, parágrafo único, a extinção do feito por abandono (CPC/2015, art. 485, III) depende de requerimento do executado e prévia intimação do exequente apenas nos casos em que for embargada a ação/execução, por não ter havido, nesses casos, a integração do requerido à lide, justificando, assim, sua manifestação acerca da extinção.... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXTINÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO EXECUTADO CITADO - DESCABIMENTO.

Os comandos da norma do CPC, art. 485 incidem, aprioristicamente, ao processo de conhecimento, tendo em vista que, em se tratando de execução, prevalece o interesse do credor. ... (Continua)

4 - TJPE Processo civil. Apelação cível. Ação de execução por título extrajudicial. Inércia do autor em dar andamento ao feito. Abandono da causa. Intimação pessoal da parte. Necessidade. Inteligência do § 1º do CPC/1973, art. 267. Intimação patrono da parte. Desnecessidade. Executado citado, porém não embargou, não constituiu advogado nos autos. Requerimento do executado. Desnecessidade. Apelo improvido.

«1. Para a extinção do processo por abandono da causa, faz-se necessária a intimação pessoal da parte, a fim de manifestar interesse na causa, nos termos do disposto no CPC/1973, art. 267, III, §1º. ... (Continua)

5 - TJDF PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ABANDONO DA CAUSA PELO EXEQUENTE. REQUERIMENTO DO EXECUTADO. AUSENTE. NECESSIDADE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

I. Caso em exame ... (Continua)

6 - TJSP Extinção do processo. Execução. Extinção decretada «ex officio. Inadmissibilidade, na hipótese. Necessidade de requerimento do executado. Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça. Imprescindibilidade de intimação pessoal do credor. Entendimento jurisprudencial. Sentença anulada. Prosseguimento do feito na origem. Recurso provido.

7 - TJSP *Execução de título extrajudicial - Alegação de inexigibilidade do título exequendo - Requerimento do executado de extinção do processo - Descabimento - Questão já analisada por este E. Tribunal de Justiça quando do julgamento do agravo de instrumento 2227597-96.2018.8.26.0000 - Decisão mantida - Recurso improvido.*

8 - TJSP Execução por título extrajudicial. Falta de andamento ao feito. Extinção. Exequente deixou de dar o andamento ao feito, apesar de intimado por carta precatória Hipótese em que necessário o requerimento do executado para extinção. Súmula 240/STJ. Sentença anulada. Recurso provido.

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. ENUNCIADO DA SÚMULA 240/STJ. REQUERIMENTO DO EXECUTADO. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. REGULARIDADE.

O CPC, art. 485, III estabelece que o processo será extinto sem julgamento do mérito, quando o autor, intimado pessoalmente, deixa de praticar os atos e diligências que lhe compete. ... (Continua)

10 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal. Requerimento do executado de suspensão da exigibilidade do crédito, sem o depósito do montante integral do débito. Inexistência de garantia integral do juízo. Impossibilidade. Possível a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, em execução fiscal, somente se o executado garante o juízo com o depósito do montante integral do débito, na forma do CTN, art. 151 e da Súmula 112/STJ. Recurso desprovido.

11 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Inovação de fundamentos. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Precedentes. Processo de execução. Extinção por abandono. Art. 267, III, parágrafo 1º, do CPC. Ausência de requerimento do executado. Execução não embargada. Súmula 240/STJ. Inaplicabilidade.

1 - Em sede de agravo regimental, não se conhece de alegações estranhas às razões do recurso especial, por vedada a inovação de fundamento.... (Continua)

12 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. INÉRCIA CONFIGURADA. PRÉVIO REQUERIMENTO DO EXECUTADO.

Art. 485 § 6º, do CPC c/c SÚMULA 240/STJ. EXTINÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. ... (Continua)

13 - TJPR EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. REQUERIMENTO DO EXECUTADO PARA ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL PARA REVISÃO DO CÁLCULO PELA TAXA SELIC. DECISÃO QUE DETERMINA A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO PELA TAXA SELIC SOMENTE A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULO DA DÍVIDA APRESENTADO HÁ MAIS DE VINTE ANOS PELO EXEQUENTE E REITERADAMENTE ATUALIZADO SEGUNDO OS MESMOS PARÂMETROS SEM QUALQUER QUESTIONAMENTO PRETÉRITO POR PARTE DO EXECUTADO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL E CONSUMATIVA. ORIENTAÇÃO DESTA CÂMARA. RECURSO NÃO PROVIDO.

14 - TJSP Execução de título extrajudicial. Suspensão do processo determinada, de ofício, após mera oposição dos embargos à execução. Via inadequada. Suspensão da execução que deve ser apreciada no bojo dos embargos à execução, mediante requerimento do executado e presentes os requisitos do CPC, art. 919. Decisão reformada.

15 - TJPR XAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. FEITO EXTINTO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, III DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. NÃO REALIZADO. AR NEGATIVO. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO PRÉVIO E DELIBERAÇÃO JUDICIAL A RESPEITO. ATO DECISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DA DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, DECORRER DE ATO DA SECRETARIA. ERROR IN PROCEDENDO QUE GERA OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REQUERIMENTO DO EXECUTADO DEVIDAMENTE CITADO. NÃO OBSERVADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, §6º DO CPC. SÚMULA 240/STJ. APLICÁVEL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

16 - STJ Processual civil. Embargos à arrematação. Atualização de ofício do preço constante do laudo de avaliação. Possibilidade. Desnecessidade de requerimento do executado. Preço vil. Não-incidência de correção monetária. Oscilações do mercado. Retorno à instância ordinária. CPC/1973, art. 690. CPC/2015, art. 895.

«1 - Como responsável pela condução do processo e em obséquio ao princípio da menor onerosidade ao devedor, cabe ao magistrado zelar para que o procedimento executório atinja suas finalidades, atendendo ao crédito do exequente e evitando que o patrimônio do devedor seja desfalcado para adimplir uma parcela do débito significativamente menor do que o valor do bem leiloado. ... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - ABANDONO DA CAUSA - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO - OBSERVÂNCIA - CPC/2015, art. 485, III - REQUERIMENTO DO EXECUTADO - DESNECESSIDADE

Tendo sido, o exequente, pessoalmente intimado na forma da Lei 11.419/2006, para, no prazo legal, dar regular andamento ao processo paralisado há mais de trinta (30) dias, e não o fazendo, cabível a extinção do feito, por abandono da causa. ... (Continua)

18 - STJ processual civil. Recurso especial. Ação de execução. Título executivo extrajudicial. Embargos à execução. Transito em julgado. Intimação da parte credora para manifestação. Súmula 240/STJ. Desinteresse do devedor. Inércia do autor. Extinção da ação sem Resolução de mérito. Requerimento do executado. Ausente. Extinção da ação por abandono da causa pelo autor.

1 - Recurso especial interposto em: 22/06/2021. Concluso ao gabinete em: 10/09/2021. ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - ABANDONO DA CAUSA - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO - OBSERVÂNCIA - CPC/2015, art. 485, III - REQUERIMENTO DO EXECUTADO - DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA

Tendo sido, o exequente, pessoalmente intimado na forma da Lei 11.419/2006, para, no prazo legal, dar regular andamento ao processo paralisado há mais de trinta (30) dias, e não o fazendo, cabível a extinção do feito, por abandono da causa. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Gratificação de operações especiais. Inércia do exequente. Abandono de causa. Exigência de prévio requerimento do executado para fins de extinção do feito. Inteligência da Súmula 240/STJ e do CPC/2015, art. 485, § 6º. Agravo improvido.

1 - Nos moldes do entendimento enunciado por esta Corte Superior na Súmula 240/STJ e da disposição contida no CPC/2015, art. 485, § 6º, para fins de extinção da execução, por eventual abandono de causa, é necessário que haja prévio requerimento da parte interessada nesse sentido (no caso dos autos, da executada, ora agravante), o que não se verificou. ... (Continua)