remuneracao
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Insalubridade. Adicional. Base de cálculo. Incidência sobre o salário mínimo. CLT, art. 457. CF/88, art. 7º, XXIII.

«... O referido adicional deverá ser calculado sobre o salário mínimo e não sobre a remuneração do recorrente. Estabelece o inc. XXIII, do art. 7º da Lei Maior «adicional de remuneração para as atividades insalubres, na forma da lei. O cálculo do adicional de insalubridade continua a ser feito sobre um determinado valor previsto na legislação ordinária, mas não sobre a remuneração. Amauri Mascaro Nascimento ensina que a Constituição «não declara que o adicional incidirá sobre a remuneração. Refere-se a adicional de remuneração e não a adicional sobre remuneração. Há que se entender que o sentido da palavra remuneração a que se refere a Lei Fundamental é o do verbo remunerar e não propriamente a remuneração de que trata o CLT, art. 457. ... (Juiz Sérgio Pinto Martins).... (Continua)

2 - TRT3 Anistia. Recomposição. Remuneração. Anistia. Recomposição da remuneração. Última remuneração.

«De acordo com o Decreto 6.657/2008, art. 3º, no caso do servidor ou empregado público da União beneficiado pela anistia concedida pela Lei 8.878/94, e reintegrado no órgão ou no emprego, a recomposição salarial da remuneração deverá ter como base de cálculo a «remuneração original, ou seja, a última remuneração auferida quando da rescisão contratual ocorrida antes da benesse, sobre a qual incidirá o índice de correção na forma prevista no Decreto.... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REMUNERAÇÃO PROPROCIONAL DA GESTORA JUDICIAL AFASTADA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pela gestora judicial afastada contra arbitramento da remuneração proporcional a ser paga em quatro parcelas mensais. Pedido de majoração da remuneração, em razão da experiência e do número de profissionais destacados para o trabalho. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO. PEDIDO DE REMUNERAÇÃO DE CURADOR. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de remuneração de curador em ação de interdição, determinando a prestação de contas no prazo de 60 dias. A agravante, designada curadora de Eliana, pleiteia a fixação de remuneração retroativa à data da nomeação, alegando dedicação integral à curatelada. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se a agravante faz jus à remuneração pelo exercício da curatela, considerando a complexidade e a importância dos bens administrados. III. Razões de Decidir. A remuneração do curador deve ser proporcional à complexidade da administração dos bens do incapaz, sendo cabível apenas em casos excepcionais. No caso, o patrimônio da curatelada, composto por um imóvel, um veículo e numerário depositado, não apresenta complexidade que justifique a remuneração da curadora. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A fixação de remuneração ao curador é excepcional e depende da complexidade da administração dos bens. 2. Ausência de complexidade patrimonial não justifica a remuneração... (Continua)

5 - TJMG Fixação da remuneração de agentes políticos. Arguição de inconstitucionalidade. Remuneração. Prefeito e vice. Princípio da anterioridade. Aplicação cogente somente antes da emenda 19/98 da Constituição da República. Ausência de proibição na adoção do princípio. Competência do município na fixação da remuneração dos agentes políticos. Sujeição aos parâmetros da Constituição da República e do estado

«- O princípio da anterioridade na fixação da remuneração de Prefeito e de Vice-Prefeito somente era de aplicação cogente pelo texto constitucional pretérito à Emenda Constitucional 19/98. ... (Continua)

6 - TRT3 Remuneração. Férias. Remuneração. Período concessivo. Prescrição.

«A remuneração das férias corresponderá sempre ao seu período concessivo (CLT, art. 142). Logo, o simples fato de que a prescrição declarada tenha alcançado o período aquisitivo das férias não impede que a reclamante receba o valor da remuneração com reflexos das diferenças salariais, pois não houve prescrição que abrangesse o período de seu gozo.... (Continua)

7 - TJSP "RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS CONSTITUCIONAIS (ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL). OBTIDO NOVO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL PELO SERVIDOR, ESTE DEIXA DE FAZER JUS AOS DÉCIMOS INCORPORADOS QUANDO SEUS VENCIMENTOS PASSAM A SUPERAR A REMUNERAÇÃO QUE ORIGINOU A DIFERENÇA. ENTENDIMENTO ALINHADO À ORIENTAÇÃO VINCULANTE ASSENTADA PELA TURMA ESPECIAL DA SEÇÃO DE DIREITO Ementa: «RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS CONSTITUCIONAIS (ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL). OBTIDO NOVO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL PELO SERVIDOR, ESTE DEIXA DE FAZER JUS AOS DÉCIMOS INCORPORADOS QUANDO SEUS VENCIMENTOS PASSAM A SUPERAR A REMUNERAÇÃO QUE ORIGINOU A DIFERENÇA. ENTENDIMENTO ALINHADO À ORIENTAÇÃO VINCULANTE ASSENTADA PELA TURMA ESPECIAL DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO NO IRDR 2117375-61.2018.8.26.0000. RECURSO DESPROVIDO. 1. A recorrente incorporou 1/10 nos seus vencimentos da faixa 1/B, e posteriormente ela foi reenquadrada na faixa 2/B, cuja remuneração ultrapassa a remuneração da faixa 1/B, acrescida do 1/10, daí, ser incabível acrescer aos vencimentos da faixa 2/B mais 1/10. 2. O recebimento de 1/10 de acréscimo na remuneração da faixa 1/B visava remunerá-la pela função de maior responsabilidade que ela estava desempenhando, que era na faixa 2/B. 3. Agora, a servidora passou a receber a remuneração da faixa 2/B, que é maior que a remuneração da faixa 1/B mais o 1/10, daí, ser incabível pagar a ela mais 1/10 incidente sobre o salário da faixa 2/B, porque não há fundamento jurídico para aumentar sua remuneração, visto que ela desempenha exatamente a função da faixa 2/B, e ela está recebendo a correta remuneração dessa faixa. 4. Recurso conhecido e desprovido.

8 - TRT2 Petroleiro. Adicional regional complemento da rmnr. Remuneração mínima por nível e por regime. O acordo coletivo em que se estabelece a remuneração mínima por nível e por regime, tem por objetivo assegurar patamar mínimo de remuneração aos empregados que atuam em determinada região geográfica, como forma de prestigiar o princípio da isonomia. E como patamar mínimo de remuneração, já compreende outros adicionais de natureza salarial.

9 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. HORAS-EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. 1. A Lei Municipal prevê em seu art. 95, IX, que os serviços extraordinários terão como base de cálculo a remuneração do servidor público; 2. O título judicial reconheceu que a base de cálculo da hora-extra é composta pela remuneração do servidor público e não por seu Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. HORAS-EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. 1. A Lei Municipal prevê em seu art. 95, IX, que os serviços extraordinários terão como base de cálculo a remuneração do servidor público; 2. O título judicial reconheceu que a base de cálculo da hora-extra é composta pela remuneração do servidor público e não por seu salário base; 3. Inconformismo que não autoriza o revolvimento da matéria coberta pela coisa julgada; 4. Decisão mantida. Recurso improvido.

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PITANGA. PROFESSORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. ACOLHIMENTO. JORNADA SUPLEMENTAR. PAGAMENTO EM VALOR INFERIOR À REMUNERAÇÃO DA JORNADA ORDINÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. A

legislação municipal que permite remuneração inferior para jornada suplementar afronta os princípios constitucionais da isonomia, dignidade da pessoa humana e valorização do trabalho, conforme entendimento do TJPR no Incidente de Inconstitucionalidade 1056375-2.2. A prática de remuneração desigual desrespeita o preâmbulo da Constituição da OIT, que assegura «para igual trabalho, igual salário".3. A remuneração pela jornada suplementar deve corresponder à remuneração integral da jornada ordinária, considerando que ambas exigem o mesmo nível de esforço, responsabilidade e conhecimento técnico.4. Logo, é inconstitucional a remuneração da jornada suplementar em valor inferior à jornada ordinária, devendo o pagamento ser equivalente ao salário base correspondente ao cargo ocupado pelo professor.... (Continua)

11 - TRT3 Anistia. Recomposição. Remuneração. Anistia. Remuneração.

«A remuneração dos empregados públicos que foram anistiados de acordo com a Lei 8.874/94, deverá ser fixada nos moldes do Lei 11.907/2009, art. 310.... (Continua)

12 - TRT3 Servidor público. Remuneração. Remuneração de servidores públicos. Reserva legal.

«Nos termos do artigo 37, X, da CR/88, a remuneração dos servidores públicos, sejam eles estatutários ou celetistas, é matéria reservada à lei.... (Continua)

13 - TRT3 Sistema de remuneração variável. Integração ao salário.

«Não assiste razão ao reclamado recorrente, pois ele próprio reconhece que a remuneração variável era paga habitualmente a título de «sistema de remuneração variável, e que foi instituída para fins de incentivo ao cumprimento das metas estabelecidas mensalmente para cada agência bancária. Não há dúvidas de que a parcela está vinculada ao fator produtividade e, sendo paga habitualmente, reveste-se de notório caráter salarial, tal como admite o reclamado. A constância da parcela na remuneração desnatura o caráter de excepcionalidade que o reclamado pretende atribuir-lhe e, ademais, obrigando-se a empresa a pagar uma remuneração variável sempre que atingidas as metas fixadas, a parcela paga a este título com habitualidade tem natureza salarial, por força do CLT, art. 457, parágrafo 1º.... (Continua)

14 - STF Servidor público. Vencimentos e remuneração. Conceito. CF/88, art. 37, V, XI, XII, 150, II, 153, III, e § 2º, I.

«Os termos vencimentos e remuneração exsurgem na norma constitucional, um ao lado do outro, com os respectivos sentidos em função de situações diversas (CF/88, art. 37, V). Este preceito estatui que «os vencimentos dos servidores públicos, civis e militares, são irredutíveis e a remuneração observará o que dispõem os arts. 37, XI, XII, 150, II, 153, III, e § 2º, I, da CF/88. Assim, só os vencimentos - vencimentos e vantagens fixas - são irredutíveis. A remuneração, em sentido próprio, não, precisamente porque um de seus componentes é necessariamente variável.... (Continua)

15 - STF Salário mínimo. Servidor público. Constituição federal. Vencimentos e remuneração. Conceito e distinção. CF/88, arts. 7º, IV e 37, V.

«Os termos vencimentos e remuneração exsurgem na norma constitucional, um ao lado do outro, com os respectivos sentidos em função de situações diversas (CF/88, art. 37, V). Este preceito estatui que "os vencimentos dos servidores públicos, civis e militares, são irredutíveis e a remuneração observará o que dispõem os arts. 37, XI, XII, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I, CF/88. Assim, só os vencimentos - vencimentos e vantagens fixas - são irredutíveis. A remuneração, em sentido próprio, não, precisamente porque um de seus componentes é necessariamente variável.... (Continua)

16 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CURATELA. REMUNERAÇÃO DO CURADOR PROPORCIONAL AOS ENCARGOS SUPORTADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

17 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PITANGA. PROFESSOR. JORNADA SUPLEMENTAR. PAGAMENTO EM VALOR INFERIOR À REMUNERAÇÃO DA JORNADA ORDINÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de professor municipal para pagamento integral da jornada suplementar no mesmo valor da jornada ordinária. A parte autora alega receber remuneração inferior para atividades suplementares, realizadas devido à falta de efetivo, violando princípios constitucionais e normas internacionais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar a constitucionalidade da remuneração de jornada suplementar com base em valor inferior ao da jornada ordinária.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A legislação municipal que permite remuneração inferior para jornada suplementar afronta os princípios constitucionais da isonomia, dignidade da pessoa humana e valorização do trabalho, conforme entendimento do TJPR no Incidente de Inconstitucionalidade 1056375-2.4. A prática de remuneração desigual desrespeita o preâmbulo da Constituição da OIT, que assegura «para igual trabalho, igual salário".5. A remuneração pela jornada suplementar deve corresponder à remuneração integral da jornada ordinária, considerando que ambas exigem o mesmo nível de esforço, responsabilidade e conhecimento técnico.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso provido.Tese de julgamento:1. É inconstitucional a remuneração da jornada suplementar em valor inferior à jornada ordinária, devendo o pagamento ser equivalente ao salário base correspondente ao cargo ocupado pelo professor.Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 1º, III, e 206, V; OIT, Princípios Fundamentais; TJPR, IDI 1056375-2; Emenda Constitucional 113/2021; Lei 9.494/97, art. 1º-F.Jurisprudência relevante citada: TJPR, IDI 1056375-2/01, Rel. Desª Regina Helena Afonso de Oliveira Portes, j. 05.05.2014; TJPR, RI 0001900-07.2023.8.16.0029, Rel. Juiz Tiago Gagliano Pinto Alberto, j. 12.07.2024.... (Continua)

18 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PITANGA. PROFESSOR. JORNADA SUPLEMENTAR. PAGAMENTO EM VALOR INFERIOR À REMUNERAÇÃO DA JORNADA ORDINÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de professor municipal para pagamento integral da jornada suplementar no mesmo valor da jornada ordinária. A parte autora alega receber remuneração inferior para atividades suplementares, realizadas devido à falta de efetivo, violando princípios constitucionais e normas internacionais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar a constitucionalidade da remuneração de jornada suplementar com base em valor inferior ao da jornada ordinária.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A legislação municipal que permite remuneração inferior para jornada suplementar afronta os princípios constitucionais da isonomia, dignidade da pessoa humana e valorização do trabalho, conforme entendimento do TJPR no Incidente de Inconstitucionalidade 1056375-2.4. A prática de remuneração desigual desrespeita o preâmbulo da Constituição da OIT, que assegura «para igual trabalho, igual salário".5. A remuneração pela jornada suplementar deve corresponder à remuneração integral da jornada ordinária, considerando que ambas exigem o mesmo nível de esforço, responsabilidade e conhecimento técnico.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso provido.Tese de julgamento:1. É inconstitucional a remuneração da jornada suplementar em valor inferior à jornada ordinária, devendo o pagamento ser equivalente ao salário base correspondente ao cargo ocupado pelo professor.Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 1º, III, e 206, V; OIT, Princípios Fundamentais; TJPR, IDI 1056375-2; Emenda Constitucional 113/2021; Lei 9.494/97, art. 1º-F.Jurisprudência relevante citada: TJPR, IDI 1056375-2/01, Rel. Desª Regina Helena Afonso de Oliveira Portes, j. 05.05.2014; TJPR, RI 0001900-07.2023.8.16.0029, Rel. Juiz Tiago Gagliano Pinto Alberto, j. 12.07.2024.... (Continua)

19 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ECT. COMPLEMENTO DE REMUNERAÇÃO SINGULAR. PAGAMENTO EM VALORES DIVERSOS A EMPREGADOS OCUPANTES DA MESMA FUNÇÃO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA.

A controvérsia dos autos cinge-se em saber se o pagamento da verba denominada «complementação de remuneração singular, prevista no regulamento interno da reclamada, em valores diferenciados a empregados ocupantes da mesma função de confiança implica ofensa ao princípio da isonomia. De acordo com o Regional o valor da parcela «complemento de remuneração singular varia na proporção do salário-base do empregado, de modo que quanto maior o salário-base, menor será o «complemento de remuneração singular, uma vez que o objetivo desta parcela é atingir o piso estabelecido para a função, a fim de evitar desequilíbrio e de forma que todos os empregados que exerçam uma mesma função recebam ao final a mesma remuneração. Segundo o Regional não há violação do princípio da igualdade uma vez que «os valores diferenciados foram definidos por critérios objetivos previstos na norma regulamentar da Reclamada, justificando-se dentro da perspectiva de que o Reclamante e paradigmas, a despeito do exercício da mesma função, se encontravam em situações salariais diferenciadas, sendo de bom alvitre que tenha sido criado um mecanismo equalizador da remuneração para a mesma função, cujo objetivo era garantir àqueles que exercem a mesma função uma remuneração final igualitária. Esta Corte, em casos semelhantes, quanto aos empregados da CEF e do Banco do Brasil, tem entendido que a adoção de remuneração global com complemento variável não implica discriminação ou violação do princípio da isonomia. Jurisprudência. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

20 - STJ Servidor público. Administrativo. Vencimento e remuneração. Conceito e distinção. Precedentes do STJ. Lei 8.112/1990, art. 40 e Lei 8.112/1990, art. 41.

«1. A doutrina e a jurisprudência têm entendimento uníssono no sentido de que os termos «remuneração e «vencimento não se equivalem, uma vez que a «remuneração engloba o referido «vencimento – vencimento padrão – e as demais vantagens pecuniárias percebidas decorrentes de lei.... (Continua)