Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO. PEDIDO DE REMUNERAÇÃO DE CURADOR. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de remuneração de curador em ação de interdição, determinando a prestação de contas no prazo de 60 dias. A agravante, designada curadora de Eliana, pleiteia a fixação de remuneração retroativa à data da nomeação, alegando dedicação integral à curatelada. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se a agravante faz jus à remuneração pelo exercício da curatela, considerando a complexidade e a importância dos bens administrados. III. Razões de Decidir. A remuneração do curador deve ser proporcional à complexidade da administração dos bens do incapaz, sendo cabível apenas em casos excepcionais. No caso, o patrimônio da curatelada, composto por um imóvel, um veículo e numerário depositado, não apresenta complexidade que justifique a remuneração da curadora. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A fixação de remuneração ao curador é excepcional e depende da complexidade da administração dos bens. 2. Ausência de complexidade patrimonial não justifica a remuneração... (Continua)