remocao de curador
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Interdição. Incapaz. Curador. Substituição. Cabimento. Estudo social que a recomenda. Existência de motivos graves a autorizar tal providência. Procedência da ação de remoção de curador de incapaz. Decisão mantida. Recurso não provido.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AÇÃO DE REMOÇÃO DE CURADOR C.C. SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA. MICROEMPREENDEDORA INDIVIDUAL - MEI.

Decisão que indeferiu o pedido de Justiça Gratuita. Insurgência da autora. Não acolhimento. Elementos dos autos que não comprovam a alegada hipossuficiência financeira. Movimentação bancária e gastos com cartão de crédito que evidenciam uma renda superior a três salários mínimos nos meses informados. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

3 - STJ Civil. Processual civil. Conflito de competência. Ação de interdição. Ação de remoção de curador. Autonomia. CPC/1973, art. 1.195,CPC/1973, art. 1.196 e CPC/1973, art. 1.197

«1. A remoção de curador é postulada em ação autônoma (CPC, art. 1.195,CPC/1973, art. 1.196 e CPC/1973, art. 1.197), que não guarda relação de acessoriedade com a ação de interdição já finda. A circunstância de o curador nomeado ter domicílio em São Paulo, foro onde se processou a ação de interdição, não afasta a competência territorial do Juízo do Distrito Federal, onde têm domicílio a interdita e sua mãe, titular do direito de guarda, para a ação de remoção do curador. Princípio do melhor interesse do incapaz. ... (Continua)

4 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REMOÇÃO DE CURADOR. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS PRESENTES. NOMEAÇÃO DE CURADOR INTERINO. PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão do exercício de curatela e nomeação de curador interino, além de ter fixado o prazo de contestação em quinze dias. ... (Continua)

5 - TJSP Seguridade social. Interdição. Curador. Conflito entre as filhas da interditanda, que culminou com a nomeação do curador dativo. Insurgência contra o indeferimento de remoção de curador dativo e pleito de nova perícia médica. Desacolhimento. Laudo social aponta cuidados e tratamentos satisfatórios em relação à interditanda. Alegação da agravante de que vem custeando as despesas de sua genitora, sem, contudo receber a aposentadoria em proveito das despesas. Ausência, todavia, de comprovação. Agravante que havia sido nomeada curadora provisória, sendo destituída do cargo em função de litígio com a irmã. Eventuais noticias da má gestão pelo curador dativo devem ser comunicados ao Juízo «a quo para análise, ressaltando-se que a nomeação de curador dativo na hipótese somente ocorreu em face do referido conflito, o que prejudica a qualidade de vida da interditanda, idosa genitora. Recurso desprovido.

6 - TJRJ Interdição. Remoção de curador. Medida liminar. Possibilidade diante do interesse de preservação da pessoa dos incapazes e de seu patrimônio. CPC/1973, art. 1.194.

«A interdição é medida de proteção à pessoa incapaz. E como tal, aquele que exerce a curatela deve exercer seu munus visando o melhor interesse do seu curatelado. 2. O simples manejo do procedimento de interdição sem o conhecimento de todos os demais interessados, filhos dos interditos, já é suficiente a desabonar o exercício da curatela por aquele que omitiu aos irmãos a curatela. 3. Portanto, a remoção, em sede liminar, de curatela se mostra correta, estando em consonância com as provas dos autos, especialmente o testamento público deixado pelos interditos quanto à administração dos bens. Recurso ao qual se nega provimento.... (Continua)

7 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -SUBSTITUIÇÃO/ REMOÇÃO DE CURADOR - AÇÃO INTERIOR -INTERDIÇÃO - TRÂNSITO EM JUGALDO - AUSÊNCIA DE CONEXÃO E PREVENÇÃO - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES- INEXISTENTE- PRETENSÕES DIVERSAS- SÚMULA 235/STJ - REJEIÇÃO.

Constatado que a sentença que decidiu acerca da interdição da curatelada transitou livremente em julgado, não há prevenção do juízo para o julgamento de substituição de curatela. ... (Continua)

8 - STJ Processo civil. Agravo interno no habeas corpus. Direito de família. Ação de remoção de curador. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Princípio da dialeticidade. Agravo interno não conhecido.

1 - Incide a Súmula 182/STJ quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

9 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de remoção de curador dativo provisório. Decisão agravada que, entre outras determinações, indeferiu o pedido de produção de prova consistente na expedição de ofício complementar, para que seja obtido o relatório de visitas realizadas pelo curador dativo à Curatelada. Insurgência da Autora quanto ao indeferimento da produção de prova que entende necessária. Não conhecimento. Hipótese não elencada no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015 e tampouco verificada a urgência na apreciação da questão, que importaria em inutilidade de sua análise em sede de apelo. Não cabimento de agravo de instrumento. Inadequação da espécie recursal. Recurso não conhecido

10 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de remoção de curador dativo provisório. Decisão agravada que, entre outras determinações, indeferiu o pedido de tutela de urgência, por não verificar a presença dos requisitos legais. Insurgência da Autora. Não acolhimento. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Não compete ao Curador dativo fornecer notícias da Interditanda aos familiares, que podem se dirigir diretamente ao hospital em que se encontra internada, excetuada apenas a Agravante, que foi afastada do cargo e impedida de visitação. Nomeação de outro familiar para o cargo que reclama melhor instrução. Decisão mantida nos limites da cognição do agravo. Necessidade de instalação do contraditório e instrução probatória. Recurso não provido

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - NULIDADE PROCESSUAL - INOCORRÊNCIA - AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO/REMOÇÃO DE CURADOR - NOMEAÇÃO NOVA CURADORA - NECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Ainda que inadequada o processamento do pedido de substituição/remoção do curador nomeado em sentença transitada em julgada nos próprios autos da ação de curatela, inexistindo violação ao contraditório e a ampla defesa e não vislumbrando qualquer prejuízo às partes o fato do pedido de substituição ter sido realizado nos próprios autos da curatela, não há falar em nulidade processual. ... (Continua)

12 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. DEFERIMENTO DE SUSPENSÃO DE CURATELA PROVISÓRIA COM NOMEAÇÃO DE NOVO CURADOR. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE, ANTIGA CURADORA. MANUTENÇÃO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que que suspendeu a curatela de Sérgio de Souza Leite, deferida em favor de da agravante Maria Madalena Justina Leite, nomeando como novo curador provisório o filho do interditando Sérgio de Souza Leite Filho. ... (Continua)

13 - TJSP Apelação. Ação de remoção de curador. Autores são filhos do interditado e requerem a remoção da requerida, que assumiu o encargo de curadora por ser cônjuge do curatelado. Remoção do curador depende da demonstração de motivos de extrema gravidade (CPC, art. 762), se o curador for negligente, prevaricar ou incurso em incapacidade (art. 1.766 do CC). Alegação de ocultação de bens e dilapidação patrimonial não demonstrada. Ainda que algum imóvel não tivesse sido declarado no processo de interdição, eventual pretensão de alienação dependeria de autorização do Juízo (art. 1.748, IV, do CC), não podendo ser caracterizado como risco de dilapidação patrimonial o fato de existir avaliação do valor de mercado de fazenda de propriedade do interdito. Despesas mensais do casal, bem como a administração dos bens, incluindo a movimentação bancária e o recebimento de alugueres, comportam análise em sede de prestação de contas, se o caso, a ser distribuída por dependência nos autos da interdição, não havendo que se falar em remoção da curadora antes da averiguação da alegação de que houve má gestão. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

14 - TJSP REMOÇÃO DE CURADOR - Sentença de procedência. Irresignação da ré. APELAÇÃO. Pretensão da ré a que seja mantida no exercício da curatela que entende ser cumprida corretamente. Provas contrárias nos autos. Estudo social que reconhecer que a curatela já vem sendo exercida de fato pela Apelada, tendo a Apelante confessado ter realizado negócio jurídico em nome do curatelado. Ausência de prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Ônus da ré. Sentença mantida. - RECURSO DESPROVIDO.

15 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA. REMOÇÃO DE CURADOR. IMPERIOSIDADE. CURADORA. IMPOSSIBILITADE DE CONTINUAR NO ENCARGO. ENFERMIDADE COMPROVADA. ESCUSA LEGAL. NOMEAÇÃO DE OUTRO FILHO. ASSUNÇÃO VOLUNTÁRIA DO MÚNUS PÚBLICO. MELHOR INTERESSE DO CURATELADO. RECURSO NÃO PROVIDO.  

I. Caso em exame. ... (Continua)

16 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE CURATELA - IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO ADOTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - RENDA MENSAL INDIVIDUAL NÃO SUPERIOR AO VALOR DE 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPROVAÇÃO DE RENDIMENTOS DENTRO DO PARÂMETRO UTILIZADO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OUTRAS FONTES DE RENDA - MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - REMOÇÃO DE CURADOR PROVISIORIAMENTE NOMEADO - AUSÊNCIA DE RISCO PARA A CURATELANDA - INCONVENIÊNCIA DE ALTERAÇÃO - NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO DESPROVIDO.

míngua de regulamentação específica sobre a matéria, o critério que venho utilizando para o deferimento da justiça gratuita, tal como é utilizado pela Defensoria Pública para prestar assistência judiciária aos que a ela recorrem ... (Continua)