relativizacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor. Contrato bancário. Revisão contratual. Possibilidade. Relativização do «pacta sunt servanda.

«A revisão dos contratos é possível em razão da relativização do princípio «pacta sunt servanda, para afastar eventuais ilegalidades, ainda que tenha havido quitação ou novação.... (Continua)

2 - TJMG Seguridade social. Acidente de trabalho. Relativização da coisa julgada. Cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria. Lei 8.213/91, art. 86, § 3º. CPC/1973, art. 458.

«No caso de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria, não se justifica a relativização da coisa julgada material.... (Continua)

3 - TJMG Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente e aposentadoria. Coisa julgada. Relativização. Excepcionalidade. Ação anulatória. Decisão transitada em julgado. Princípios da segurança, proporcionalidade em sentido estrito. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 458. CF/88, art. 5º, XXXVI. Lei 8.213/91, art. 86, § 3º.

«No caso de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria, não se justifica a relativização da coisa julgada material, por não estar presente a hipótese acima mencionada.... (Continua)

4 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BEM DE FAMÍLIA - DESCABIMENTO DE RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE -

Agravante que se insurge contra acolhimento de impugnação à penhora de bem de família, afirmando a possibilidade de relativização da proteção em ponderação de princípios - Desacolhimento - Crédito exequendo relativo a indenização por danos morais em razão de protesto extrajudicial em seu nome por descumprimento de obrigação de fazer pelas agravadas - Utilização residencial dos dois imóveis penhorados pelas executadas que restou demonstrada e sequer foi controvertida pela agravante - Impossibilidade de relativização da proteção legal para além das hipóteses taxativamente previstas na Lei 8.009/90, art. 3º - Imóveis de valor módico, de modo que sequer se cogita da alegação de bem de «alto padrão - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO ZERO. INEXISTÊNCIA. PEDIDO QUE SE CONSUBSTANCIA EM  RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. MÁ-APLICAÇÃO DO DIREITO E/OU ANÁLISE DEFICIENTE DAS PROVAS PRODUZIDAS QUE NÃO AUTORIZAM A RELATIVIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA SEGURANÇA JURÍDICA QUE SE IMPÕE NO CASO. RECURSO DESPROVIDO.

7 - TJSP Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - pedido de relativização da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833 - crédito exequendo não se enquadra nas exceções previstas no §2º do referido artigo - valores bloqueados provenientes do depósito de benefício previdenciário do devedor - montante recebido, relativo aos proventos mensais do executado que não possibilitam a pretendida relativização - agravo improvido

8 - TJSP Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - pedido de relativização da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833 - crédito exequendo não se enquadra nas exceções previstas no §2º do referido artigo - impossibilidade do bloqueio realizado na conta onde depositado o salário do devedor - ausência de outros depósitos relevantes na referida conta bancária, que possam justificar a pretendida relativização - agravo improvido

9 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Penhora. Bem vinculado a Cédula de Crédito Comercial. Impenhorabilidade do bem. Decreto-lei 413/1969, art. 57. Possibilidade de relativização. Precedentes. Caso concreto que não admite a relativização da regra legal. Suspensão dos atos constritivos relativos a imóveis objetos de litígio em Embargos de Terceiro. Decisão proferida naqueles autos que restou irrecorrida. Impossibilidade de anotação de ato constritivo. Recurso desprovido

10 - TJSP Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - pedido de relativização da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833 indeferido - crédito exequendo que não se enquadra nas exceções previstas no §2º do referido artigo - valor bloqueado decorrente do depósito do salário do devedor - montante mensal líquido depositado não permite a pretendida relativização para alcançar qualquer percentual dos proventos do executado - agravo improvido

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO.

Execução de título extrajudicial. Prestação de serviços educacionais. Sentença de extinção da execução, com fundamento no CPC, art. 924, II. Recurso apresentado pela parte executada. EXAME: Valor bloqueado que era proveniente de rescisão de contrato de trabalho e foi aplicado em RDB, em investimento. Interpretação legal-constitucional ao CPC, art. 833, X. Impenhorabilidade de quantias existentes em ambiência bancária até o limite de 40 salários-mínimos, tanto em conta poupança, quanto em conta-corrente e investimentos. Recentes precedentes do C. STJ. Mitigação/relativização da norma jurídica atrelada à impenhorabilidade legal. Acolhimento. Admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade para alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência. Plausível a relativização da impenhorabilidade no caso em tela, em conformidade com entendimento do Colendo STJ (AgInt no REsp. Acórdão/STJ). Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

13 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE PORCENTAGEM DE VERBAS SALARIAIS - POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO - MITIGAÇÃO DO CPC, art. 833, IV - PRECEDENTES DO STJ - IRDR TJMG TEMA 79 - NÃO COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS - NECESSIDADE.

I. Nos termos do art. 833, IV do CPC, são impenhoráveis os proventos de aposentadoria; II. Para a relativização da regra da impenhorabilidade salarial é necessário haver prova incontroversa de que o bloqueio de percentual salarial do executado não importará em prejuízo à vida digna (inteligência do AgInt no AREsp. Acórdão/STJ); III - Tendo em vista a possibilidade de relativização da impenhorabilidade salarial e que não há informações atualizadas da quantia mensal auferida pelo executado, se mostra cabível a expedição de ofício ao INSS para a verificação da existência de vínculo empregatício ou percepção de benefício previdenciário em nome do executado.... (Continua)

14 - TJPR EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE SALARIAL (CPC/2015, art. 833, IV). RELATIVIZAÇÃO E BLOQUEIO DE 15% SOBRE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. AFASTAMENTO DA PROTEÇÃO LEGAL. PRÉVIA ANÁLISE DO CASO CONCRETO. RESPEITO À PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. AVALIAÇÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PERCENTUAIS PROPORCIONAIS E QUE NÃO VIOLAM A DIGNIDADE DA PARTE EXECUTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

Caso em exame1. Agravo de Instrumento objetivando a reforma da decisão que relativizou a impenhorabilidade salarial para execução do cumprimento de sentença. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em analisar a possibilidade de se manter a penhora de percentual sobre os valores bloqueados em razão da relativização da proteção legal.III. Razões de decidir3. Análise em primeiro grau dos critérios que autorizam a relativização da impenhorabilidade legal, em conformidade com o estabelecido pelo STJ (REsp. Acórdão/STJ).IV. Dispositivo e tese4. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «Possibilidade de relativização da impenhorabilidade legal quando realizada a apreciação dos requisitos autorizadores no caso em concreto"._________Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 833, IV e § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1874222, Relator(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Corte Especial, julgado em 19-04-2023, DJe PUBLIC 24-05-2023; TJPR, AI 0054154-10.2024.8.16.0000, Rel. Des. Domingos José Perfetto, j. 28.10.2024; TJPR, AI 0009001-51.2024.8.16.0000, Rel. Desª Themis de Almeida Furquim, j. 29.04.2024.... (Continua)

15 - STJ Processo penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Nulidade. Matéria não enfrentada pela instância de origem. Supressão de instância. Relativização. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ não pode conhecer de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

16 - TJMG Negatória de paternidade. Relativização da coisa julgada. Apelação cível. Família. Negatória de paternidade. Relativização da coisa julgada. Inexistência de vínculo biológico. Exame de dna

«- A coisa julgada deve ser relativizada se na ação anterior não foi possível a comprovação do vínculo genético existente entre as partes, nos termos do que restou decidido no RE Acórdão/STF, reconhecida a repercussão geral. ... (Continua)

17 - TJSP Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - pedido indeferido de relativização da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833 - crédito exequendo que não se enquadra nas exceções previstas no §2º do referido artigo - impossibilidade do bloqueio do valor realizado no SISBAJUD - valor decorrente do débito de verba salarial da devedora - renda mensal inferior a 02 (dois) salários mínimos que não permite a pretendida relativização para alcançar qualquer percentual dos proventos da executada - agravo improvido

18 - TJPR EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.I.

Caso em exame1. Agravo de Instrumento objetivando a reforma da decisão que reconheceu a impenhorabilidade de proventos de aposentadoria.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em analisar a possibilidade de se fixar percentual de penhora sobre a aposentadoria do executado em razão da relativização da proteção legal.III. Razões de decidir3. A execução decorre de indenização por acidente de trânsito que resultou na paraplegia da exequente, configurando obrigação com natureza alimentar, o que permite a mitigação da impenhorabilidade.4. O cumprimento de sentença tramita há mais de 14 anos sem qualquer tentativa de pagamento por parte do executado, demonstrando sua inércia em solver a dívida, o que justifica a adoção de medidas coercitivas para garantir a efetividade da decisão judicial.5. Possível a relativização da impenhorabilidade legal, com a fixação no percentual de 20% dos proventos líquidos do executado em respeito à razoável duração do processo.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Tese de julgamento: «Possibilidade de relativização da impenhorabilidade e fixação de percentual de descontos sobre a aposentadoria do executado sem prejuízo de seu sustento"._________Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 833, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1874222, Relator(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Corte Especial, julgado em 19-04-2023, DJe PUBLIC 24-05-2023; TJPR - 6ª Câmara Cível - 0034472-69.2024.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: SUBSTITUTO JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 05.08.2024... (Continua)

19 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE VERBAS SALARIAIS. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR. REQUISITO NÃO ATENDIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

20 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE RENDIMENTOS DA EXECUTADA. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE SALARIAL. POSSIBILIDADE. RESSALVA DE ENTENDIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu penhora de 10% dos rendimentos da executada, que sustenta a impenhorabilidade do salário para preservação de sua dignidade. ... (Continua)