Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.I.

Caso em exame1. Agravo de Instrumento objetivando a reforma da decisão que reconheceu a impenhorabilidade de proventos de aposentadoria.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em analisar a possibilidade de se fixar percentual de penhora sobre a aposentadoria do executado em razão da relativização da proteção legal.III. Razões de decidir3. A execução decorre de indenização por acidente de trânsito que resultou na paraplegia da exequente, configurando obrigação com natureza alimentar, o que permite a mitigação da impenhorabilidade.4. O cumprimento de sentença tramita há mais de 14 anos sem qualquer tentativa de pagamento por parte do executado, demonstrando sua inércia em solver a dívida, o que justifica a adoção de medidas coercitivas para garantir a efetividade da decisão judicial.5. Possível a relativização da impenhorabilidade legal, com a fixação no percentual de 20% dos proventos líquidos do executado em respeito à razoável duração do processo.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Tese de julgamento: «Possibilidade de relativização da impenhorabilidade e fixação de percentual de descontos sobre a aposentadoria do executado sem prejuízo de seu sustento"._________Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 833, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1874222, Relator(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Corte Especial, julgado em 19-04-2023, DJe PUBLIC 24-05-2023; TJPR - 6ª Câmara Cível - 0034472-69.2024.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: SUBSTITUTO JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 05.08.2024... (Continua)