Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE SALARIAL (CPC/2015, art. 833, IV). RELATIVIZAÇÃO E BLOQUEIO DE 15% SOBRE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. AFASTAMENTO DA PROTEÇÃO LEGAL. PRÉVIA ANÁLISE DO CASO CONCRETO. RESPEITO À PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. AVALIAÇÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PERCENTUAIS PROPORCIONAIS E QUE NÃO VIOLAM A DIGNIDADE DA PARTE EXECUTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

Caso em exame1. Agravo de Instrumento objetivando a reforma da decisão que relativizou a impenhorabilidade salarial para execução do cumprimento de sentença. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em analisar a possibilidade de se manter a penhora de percentual sobre os valores bloqueados em razão da relativização da proteção legal.III. Razões de decidir3. Análise em primeiro grau dos critérios que autorizam a relativização da impenhorabilidade legal, em conformidade com o estabelecido pelo STJ (REsp. Acórdão/STJ).IV. Dispositivo e tese4. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «Possibilidade de relativização da impenhorabilidade legal quando realizada a apreciação dos requisitos autorizadores no caso em concreto"._________Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 833, IV e § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1874222, Relator(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Corte Especial, julgado em 19-04-2023, DJe PUBLIC 24-05-2023; TJPR, AI 0054154-10.2024.8.16.0000, Rel. Des. Domingos José Perfetto, j. 28.10.2024; TJPR, AI 0009001-51.2024.8.16.0000, Rel. Desª Themis de Almeida Furquim, j. 29.04.2024.... (Continua)