relacao empregaticia
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 1005). RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO EMPREGATÍCIA A ADVOGADO COM VÍNCULO SOCIETÁRIO EM ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. REQUISITOS PARA A CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Tese Jurídica Fixada:... (Continua)

2 - TRT3 Relação de emprego. Vínculo familiar. Relação empregatícia x relação familiar.

«O vínculo de parentesco não é óbice para o reconhecimento da relação de emprego quando os elementos tipificadores dela restam comprovados. Evidenciados os elementos da relação empregatícia como a subordinação jurídica, o salário e a não eventualidade, afasta-se o regime de economia familiar. Presente o animus contrahendi, ausente está a prestação affectionis vel benevolentiae, e o empregado agasalhado com a tutela do Direito do Trabalho. No caso dos autos a demanda foi ajuizada por filho, que, esporadicamente, de forma solidária e em decorrência de dever moral, auxilia o pai em algumas atividades. Não há relação empregatícia entre o reclamante e o do dono do empreendimento. Trata-se da materialização da manifestação de vontade do descendente dirigida no sentido de colaborar com o patriarca. Ausente o animus contrahendi.... (Continua)

3 - STJ agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Habilitação de crédito trabalhista oriundo de relação empregatícia iniciada após o pedido de recuperação judicial. Não submissão aos seus efeitos. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante precedentes desta Corte Superior, o crédito reconhecido em sentença trabalhista, decorrente de relação empregatícia iniciada após o pedido da recuperação judicial, deve ser concebido como extraconcursal, não se submetendo aos seus efeitos. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Previdência privada. Ausência de controvérsia envolvendo o reconhecimento de relação empregatícia ou o pagamento de verbas daí decorrentes. Competência da justiça do trabalho afastada. Agravo não provido.

1 - Não existindo controvérsia envolvendo o reconhecimento de relação empregatícia ou o pagamento de verbas daí decorrentes, afasta-se a competência da Justiça do Trabalho. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Habilitação de crédito trabalhista oriundo de relação empregatícia iniciada após o pedido de recuperação judicial. Não submissão aos seus efeitos. Súmulan. 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante precedentes desta Corte Superior, o crédito reconhecido em sentença trabalhista, decorrente de relação empregatícia iniciada após o pedido da recuperação judicial, deve ser concebido como extraconcursal, não se submetendo aos seus efeitos. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Habilitação de crédito trabalhista oriundo de relação empregatícia iniciada após o pedido de recuperação judicial. Não submissão aos seus efeitos. Súmulan. 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante precedentes desta Corte Superior, o crédito reconhecido em sentença trabalhista, decorrente de relação empregatícia iniciada após o pedido da recuperação judicial, deve ser concebido como extraconcursal, não se submetendo aos seus efeitos. ... (Continua)

7 - TRT3 Vínculo de emprego. Inexistência. Vínculo familiar.

«Na sistemática processual trabalhista, quando se nega a existência de qualquer prestação de trabalho, a prova do vínculo de emprego perquirido incumbe, exclusivamente, à parte autora, por ser fato constitutivo de seu direito. Por outro lado, admitida a prestação de serviços, ainda que totalmente dissociados da relação empregatícia, incumbe à parte Ré a prova de se tratar, efetivamente, de labor autônomo, ou diversa situação, porquanto constitui fato impeditivo ao reconhecimento da relação empregatícia, presumindo-se, caso não se desonere do encargo processual, tratar-se, de fato, de relação de emprego. Neste processado, uma vez refutada a própria prestação laborativa pelo Reclamado, tem-se que a Reclamante não se desvencilhou do ônus de comprovar a presença dos elementos configuradores da relação empregatícia (art. 2º e 3º da CLT), razão pela qual se ratifica a sentença proferida na origem, pela total improcedência da ação ajuizada, mormente sendo a Reclamante, à época, casada com um filho do Reclamado, morando na sua residência, hipótese em que, pela citada vinculação, mais robusta e inconteste deveria ser a prova do labor subordinado.... (Continua)

8 - TST Justa causa. Dispensa imotivada conversão posterior em justa causa. Impossibilidde. Suspeita de falta grave praticada no curso da relação empregatícia. Súmula 73/TST. CLT, art. 482.

«O TRT decidiu pela não-admissão da conversão da dispensa imotivada em dispensa por justa causa, uma vez que a iniciativa de despedir por justa causa se deu em data posterior ao último dia de trabalho do reclamante. Concluiu que a dispensa imotivada, com determinação de que era o último dia de trabalho do reclamante, tornou-se irreversível, sem postergação de sua eficácia, não podendo ser revertida em justa causa por suspeita de falta grave cometida anteriormente, praticada no curso da relação empregatícia. Esse entendimento não viola a literalidade dos dispositivos indicados e não contraria o disposto na Súmula 73/TST.... (Continua)

9 - TRT3 Direito de imagem. Uniforme com logomarcas de empresas estranhas à relação empregatícia. Dano moral.

«A diretiva patronal consistente na utilização de uniforme com logomarca de fornecedores da empresa constitui indébita violação do direito de imagem do obreiro, cuja proteção possui status constitucional (art. 5º, V e X), transcendendo a hipótese o legítimo exercício do poder diretivo do empregador. Com efeito, a utilização da imagem do empregado para realizar propaganda de terceiros alheios à relação empregatícia, à sua revelia e sem qualquer contrapartida, configura manifesto abuso de direito, ensejando a devida reparação, à luz dos arts. 20, 186, 187 e 927 do Código Civil, pois não é crível supor que a empresa não obteve vantagem econômica para envidar essa propaganda.... (Continua)

10 - 2TACSP Competência. Justiça Estadual Comum. Honorários profissionais. Contador. Transação. Homologação de acordo. Relação de emprego. Não configuração. Prestação de serviço de natureza civil. CF/88, art. 114.

«Compete a Justiça Comum homologar acordo de contador autônomo, sem relação empregatícia.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no conflito de competência. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Previdência privada. Ausência de controvérsia envolvendo o reconhecimento de relação empregatícia ou o pagamento de verbas daí decorrentes. Competência da justiça do trabalho afastada. Agravo não provido.

1 - Aplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento conforme o Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Previdência privada. Ausência de controvérsia envolvendo o reconhecimento de relação empregatícia ou o pagamento de verbas daí decorrentes. Competência da justiça do trabalho afastada. Agravo não provido.

1 - Aplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento conforme o Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

13 - TRT3 Terceirização. Atividade-fim. Terceirização. Desvirtuamento da relação empregatícia. Fraude. Princípio da isonomia.

«A terceirização, por si só, não representa uma prática ilegal, pois decorre da competitividade no mercado de trabalho. No entanto, o desvirtuamento da formação da relação empregatícia, utilizando-se do artifício de contratar mão de obra por empresa interposta, voltada para atividade-fim da tomadora, mediante contrato de prestação de serviços, desonerando-se de encargos sociais, afigura-se como prática ilegal. Evidenciando-se dos autos que a autora laborou, de forma terceirizada, realizando atividades diretamente vinculadas aos fins da instituição financeira ré, entende-se que a função por ela desempenhada estava intimamente ligada à dinâmica empresarial, não se lhe podendo furtar as vantagens obtidas pela categoria profissional dos empregados da tomadora de serviços, em aplicação analógica do Lei 6.019/1974, CLT, art. 12, «a, na forma, art. 8º.... (Continua)

14 - TRT3 Relação de emprego. Caracterização. Vínculo de emprego configurado.

«Na sistemática processual trabalhista, quando se nega a existência de qualquer prestação de trabalho, a prova do vínculo de emprego perquirido incumbe exclusivamente à parte autora, por ser fato constitutivo de seu direito. Por outro lado, admitida a prestação de serviços, ainda que totalmente dissociados da relação empregatícia, como in casu, incumbe à parte ré a prova de se tratar, efetivamente, de labor autônomo, ou diversa situação, porquanto constitui fato impeditivo ao reconhecimento da relação empregatícia, presumindo-se, caso não se desonere do encargo processual, tratar-se, de fato, de relação de emprego. Neste processado, deve ser mantida a r. sentença, porquanto as Reclamadas não se desvencilharam de seu ônus a contento, restando, em realidade, observada a prova processual, claramente demonstrado o liame empregatício havido entre as partes, nos termos do CLT, art. 3º.... (Continua)

15 - TRT2 Doméstico. Configuração doméstico. Serviços prestados no âmbito residencial ou extensão da residência, no caso, uma chácara, são elementos da relação empregatícia doméstica.

16 - STJ Competência. Litígio entre sindicatos. Discussão acerca da abertura do comércio varejista aos domingos e feriados. Inexistência de relação empregatícia. Precedente do STJ. CF/88, art. 114. Lei 8.984/95, art. 1º.

«Compete à Justiça comum estadual processar e julgar litígio estabelecido entre sindicatos, sem qualquer vínculo empregatício.... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Inexistência de identidade com o acórdão paradigma. Recurso não conhecido. CPC/1973, art. 541.

«A divergência jurisprudencial não se caracteriza entre o acórdão que diz respeito a licitação, procedimento administrativo típico, e o aresto que trata de relação empregatícia regida pelo direito privado.... (Continua)

18 - STJ Competência. Juízos Estadual e Justiça Trabalhista. Servidor público municipal. Cargo em comissão. Inexistência de relação empregatícia. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114.

«Conforme precedentes do STJ, cuidando-se de verbas pleiteadas por servidor, ocupante somente de cargo de confiança, não se vislumbra relação de emprego.... (Continua)

19 - TRT3 Recurso ordinário. Trabalho cooperado. Desvirtuamento das finalidades precípuas da Lei 5.764/71. Vínculo de emprego direto com o tomador dos serviços. Possibilidade. Princípio da primazia da realidade.

«O trabalho prestado através do regime de cooperativismo deve atender às finalidades precípuas da Lei 5.764/71, sob pena de tipificação da relação empregatícia diretamente com a própria cooperativa ou com o tomador dos serviços, conforme o caso, nos termos da Súmula 331, I, do Col. TST. ... (Continua)

20 - TRT3 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Competência da Justiça do Trabalho. CF/88, arts. 5º, V e X e 114. CCB/2002, art. 186.

«O disposto no CF/88, art. 114, é auto aplicável, pelo que é esta Justiça Especializada competente para julgar pedido de indenização por danos morais, resultantes da relação empregatícia.... (Continua)