regressao de regime
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Execução penal. Agravo regimental. Pagamento parcelado da pena de multa. Regressão de regime em caso de inadimplemento injustificado das parcelas. Possibilidade.

«1. O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que o inadimplemento deliberado da pena de multa cumulativamente aplicada ao sentenciado impede a progressão no regime prisional. Precedente: EP 12-AgR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO. HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS AO REGIME ABERTO. REGRESSÃO DE REGIME. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame ... (Continua)

3 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE RECONHECIDA SEM IMPOSIÇÃO DE REGRESSÃO DE REGIME. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL.

Irresignação da parte que diz respeito, exclusivamente, à regressão de regime carcerário não imposta ao preso quando da homologação de falta disciplinar pelo Juízo de origem. Com efeito, reconhecida a prática de falta grave, a regressão de regime carcerário, nos termos da LEP, art. 118, I, é consectário legal, sendo impositiva a sua aplicação. Precedentes. Regressão de regime determinada. ... (Continua)

4 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. VIOLAÇÃO DA ZONA DE INCLUSÃO. FUGA. TIPICIDADE.  REGRESSÃO DE REGIME. 

O reeducando cumpria pena em regime semiaberto, com monitoramento eletrônico, quando violou a zona de inclusão, passando à condição de foragido. Sua recaptura ocorreu somente 09 dias depois da fuga. Comportamento que encontra expressa previsão no rol de faltas graves da LEP, art. 50.  Precedentes do STJ. ... (Continua)

5 - TJSP Agravo em execução. Regressão de regime prisional. Término de cumprimento de pena. Recurso prejudicado. Cumprida e extinta a pena privativa de liberdade, dá-se por prejudicado o recurso que reclamava da regressão de regime prisional antes decretada

6 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL POR DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. CONSIDERAÇÃO DE PERÍODO PARA EFEITOS DE EXTINÇÃO OU CUMPRIMENTO INTEGRAL DE PENA. RECURSO DESPROVIDO.

Regressão de regime prisional e desconsideração de período no cálculo de penas da agravante em razão do descumprimento das condições do regime aberto. ... (Continua)

7 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Regressão de regime. Falta grave. Data-base. Alteração. Benefícios futuros. Descabimento. AG70.025.437.542 ag/m 679 s 07.08.2008 p 13 agravo da execução (LEP, art. 197). Falta grave. Regressão de regime. Alteração da data-base. Desproporcionalidade punitiva.

«1. Reconhecimento da falta grave mantida. ... (Continua)

8 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE RECONHECIDA. FUGA. REGRESSÃO DE REGIME NÃO DETERMINADA NA ORIGEM. REFORMA. 

Comprovada a ocorrência da falta grave por fuga, o apenado deverá suportar os consectários legais decorrentes de seu comportamento. Com a vênia ao entendimento da julgadora singular, a aplicação da regressão de regime como consequência da falta não se mostra desproporcional, sendo um consectário expressamente previsto na LEP. Ao deixar de determinar a regressão de regime ao ora recorrido, o Juízo a quo conferiu tratamento distinto aos demais apenados que também incorreram em faltas disciplinares - o que não pode ser admitido. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DE REGIME. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

10 - TJSP Execução penal. Falta disciplinar. Natureza grave. Regressão de regime e perda dos dias remidos. Inobservância do LEP, art. 118, § 3º. Nulidade. Ocorrência. A regressão de regime deve ser precedida da oitiva do sentenciado, depoimento pessoal a ser prestado perante o juiz natural, constitucionalmente competente, asseguradas as garantias do contraditório e da ampla defesa. Recurso provido.

11 - STF Habeas corpus. Execução penal. Sentença determinando o início do cumprimento da pena em regime semiaberto. Falta grave. Regressão de regime. Impossibilidade. LEP, art. 50, II. LEP, art. 118. CP, art. 33.

«Sentença transitada em julgado determinando o início do cumprimento da pena em regime semiaberto. Regressão de regime em razão da prática de falta grave [o paciente foi beneficiado com a saída temporária e não retornou]. Impossibilidade da regressão de regime do cumprimento da pena: a regressão de regime sem que o réu tenha sido beneficiado pela progressão de regime afronta a lógica. A sanção pela falta grave deve, no caso, estar adstrita à perda dos dias remidos. ... (Continua)

12 - TJRS EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. EQUIPARAÇÃO À FUGA. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

13 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. FALTA GRAVE.  RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE FALTA GRAVE CONSISTENTE EM FUGA QUE,  IN CASU, ACARRETA A REGRESSÃO DE REGIME E A ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA NOVA PROGRESSÃO DE REGIME. DECISÃO MANTIDA.

Havendo a notícia de que o apenado, ora agravante, fugiu do sistema prisional, configurada está a falta grave, nos termos da LEP, art. 50, II.... (Continua)

14 - TJRS DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DE FALTAS DISCIPLINARES GRAVES. REGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que reconheceu a prática de faltas disciplinares graves pelo apenado, previstas no art. 50, I e VI, da LEP, e determinou a regressão de regime para o fechado e alteração da data-base. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

16 - TJPE Penal e processual penal. Agravo em execução penal. Prática de fato definido como crime doloso ou falta grave. Regressão de regime. Possibilidade. Inteligência do art.118, I, da Lei nº7.210/84. Manutenção da decisão atacada que determinou a regressão de regime do recorrente. Recurso não provido. Decisão unânime.

17 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DE REGIME. DESPROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

18 - TJRS EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. FALTAS GRAVES. CONSEQUÊNCIAS LEGAIS. REGRESSÃO DE REGIME.

Caso em que determinada a regressão de regime do reeducando para o fechado em razão da falta grave reconhecida em 11/12/2023, decorrentes do descumprimento da prisão domiciliar ocorrido em 29/07/2023, conforme determinação desta e. Câmara no julgamento do agravo em execução de  5038857-83.2024.8.21.7000, que se deu em 25/04/2024. Ocorre que, anteriormente, a Magistrada da origem reconheceu nova falta grave decorrente de violações da zona de monitoramento eletrônico ocorridas em março e abril de 2024, regredindo o regime do reeducando para o semiaberto. Aponta a DEFESA que regressão ao regime fechado é inadequada, considerando que o apenado já havia regredido de regime antes de proferida a decisão agravada. No entanto, as duas faltas graves reconhecidas não se confundem, e cada uma teve suas consequências legais aplicadas. Assim, correta a decisão da origem que determinou a regressão de regime do agravante para o fechado. Mantida a decisão.... (Continua)

19 - TJSP Agravo em execução. Deferimento de progressão ao regime semiaberto. Posterior abandono e recaptura. Falta grave. Regressão de regime. Perda superveniente do objeto. Recurso prejudicado

20 - TJRS DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DE REGIME. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame: Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão do Juízo da Execução Penal que, embora tenha reconhecido a falta grave praticada pelo apenado, consistente em fuga, deixou de aplicar a regressão de regime. O recorrente pleiteia a reforma da decisão para determinar a regressão do regime prisional do agravado.... (Continua)