regra de instrucao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - CHEQUE ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL - JUROS - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - REGRA DE INSTRUÇÃO E NÃO DE JULGAMENTO - 1.

Demanda revisional de contrato bancário, com alegações de juros abusivos na composição do saldo devedor do cheque especial - 2. Sentença de procedência, fundada em descumprimento do ônus probatório invertido - 3. Entendimento de que a inversão do ônus probatório é regra de instrução e não de julgamento - 4. Cerceamento de defesa e nulidade da sentença que aplicou a inversão do ônus probatório sem antes a parte prejudicada ser cientificada a respeito - 5. Caso em que as partes não apresentaram o instrumento do contrato e não se fez prova pericial, mas mesmo assim, sem base ou fundamento, foram anuladas cláusulas abusivas e reconhecida inobservância da taxa média do mercado - 6. Necessidade de dilação probatória - 7. Sentença anulada de ofício - ANULARAM A SENTENÇ... (Continua)

2 - STJ Consumidor. Inversão do ônus da prova em favor do consumidor. Regra de julgamento e não regra de instrução. Doutrina e jurisprudência. CPC/1973, art. 333, I. CDC, art. 6º, VIII.

«Conforme posicionamento dominante da doutrina e da jurisprudência, a inversão do ônus da prova, prevista no inc. VIII, do CDC, art. 6º é regra de julgamento. Vencidos os Ministros Castro Filho e Humberto Gomes de Barros, que entenderam que a inversão do ônus da prova deve ocorrer no momento da dilação probatória.... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REGRA DE INSTRUÇÃO - ANÁLISE NA SENTENÇA - ERROR IN PROCEDENDO - NULIDADE VERIFICADA. I -

Conforme entendimento do colendo STJ, «A inversão do ônus da prova não é regra estática de julgamento, mas regra dinâmica de procedimento/instrução. Por ser regra de instrução, e não de julgamento, acaso aplicada a inversão do ônus da elaboração das provas, esta deve ser comunicada às partes antes da etapa instrutória, sob pena de absoluto cerceamento de defesa (Resp 1.286.273/SP). II - Logo, a inversão do ônus da prova é matéria que deve ser apreciada antes do término da instrução processual, restando configurado o error in procedendo na hipótese em que o julgador analisa a questão somente na sentença, gerando prejuízo às partes.... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Anúncio de inversão de ônus da prova, desde logo, quando do despacho inicial. Decisão precipitada. Insurgência recursal do banco requerido pertinente. Independentemente de maior polêmica doutrinária e jurisprudencial envolvendo a questão de a inversão do ônus da prova ser regra de julgamento ou regra de instrução, debate aqui não aprofundado em sede de Agravo, bem Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Anúncio de inversão de ônus da prova, desde logo, quando do despacho inicial. Decisão precipitada. Insurgência recursal do banco requerido pertinente. Independentemente de maior polêmica doutrinária e jurisprudencial envolvendo a questão de a inversão do ônus da prova ser regra de julgamento ou regra de instrução, debate aqui não aprofundado em sede de Agravo, bem assim, sem prejuízo do regular prosseguimento do feito no juízo de origem, o certo é que se mostrou precipitado o anúncio da inversão de ônus desde logo. Havendo controvérsia sobre os fatos realmente se entende ser mais prudente considerar inversão de ônus da prova, ao menos no caso concreto, como regra de instrução ou de julgamento, conforme deliberação do julgador de origem, porém, com valoração e anúncio apenas em momento oportuno, vale dizer, sem qualquer anúncio inicial ao receber a exordial. Afasta-se, assim, a deliberação de inversão de ônus da prova anunciada logo no início da lide. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

5 - STJ Consumidor. Embargos de divergência. Inversão do ônus da prova. Regra de instrução e não de julgamento. Divergência configurada. Precedentes do STJ. CDC, arts. 6º, VIII, 12, 13 e 18. CPC/1973, art. 333.

«2. Hipótese em que o acórdão recorrido considera a inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII regra de julgamento e o acórdão paradigma trata o mesmo dispositivo legal como regra de instrução. Divergência configurada. ... (Continua)

6 - STJ Embargos de divergência. Inversão do ônus da prova. CDC. CDC, art. 6º, VIII. Regra de instrução. Divergência configurada.

«1. O cabimento dos embargos de divergência pressupõe a existência de divergência de entendimentos entre Turmas do STJ a respeito da mesma questão de direito federal. Tratando-se de divergência a propósito de regra de direito processual (inversão do ônus da prova) não se exige que os fatos em causa no acórdão recorrido e paradigma sejam semelhantes, mas apenas que divirjam as Turmas a propósito da interpretação do dispositivo de Lei controvertido no recurso. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Fornecimento de energia elétrica. Inversão do ônus da prova. Regra de instrução. Exame anterior à prolação da sentença. Precedentes do STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII, é regra de instrução e não regra de julgamento, sendo que a decisão que a determinar deve - preferencialmente - ocorrer durante o saneamento do processo ou - quando proferida em momento posterior - garantir a parte a quem incumbia esse ônus a oportunidade de apresentar suas provas. Precedentes: REsp 1.395.254/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 29/11/2013; EREsp 422.778/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/02/2012, DJe 21/06/2012. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inversão do ônus da prova. Regra de instrução. Acórdão que se alinha com o posicionamento do STJ. Precedente.

«1 - Ao contrário do que alega o recorrente, a redação do despacho saneador foi suficientemente clara ao apontar a distribuição do ônus probatório, de modo que a inversão foi feita como regra de instrução e não de julgamento, nos termos do que admite a jurisprudência desta Corte Superior. Precedente. ... (Continua)

9 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. NECESSIDADE DE DECISÃO NA FASE DE SANEAMENTO. RECURSO PROVIDO.

-Agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra decisão do Juízo da 39ª Vara Cível da Comarca da Capital, que, em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais proposta por beneficiária de plano de saúde, deixou de se manifestar sobre o pedido de inversão do ônus da prova, sob o fundamento de que se trata de regra de julgamento. ... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - REPRODUÇÃO DE FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO NO APELO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO CONSTATAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - INVERSÃO DO ONUS DA PROVA - REGRA DE INSTRUÇÃO - MÉRITO

Não vulnera o princípio da dialeticidade recursal o recurso munido das razões pelas quais o apelante pretende ver revertido o entendimento externado na decisão recorrida. A inversão do ônus da prova é regra de instrução processual, cuja aplicação deve ser oportunamente requerida, sob pena de preclusão. Não tendo o devedor se desvencilhado de seu ônus probatório, imperioso o reconhecimento da exigibilidade da dívida reclamada, porquanto a tese de pagamento não está amparada em comprovante idôneo.... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ÁGUAS DO RIO. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUERIMENTO NÃO APRECIADO. REGRA DE INSTRUÇÃO. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE DECLARA. 1.

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por interrupção indevida do fornecimento de água. 2. Sentença de procedência que considerou não ter a concessionária ré se desvencilhado do ônus que lhe atribuía o CPC, art. 373, II. 3. Os elementos acostados à inicial não permitem concluir pela falha do serviço. 4. Não apreciado o pedido de inversão do ônus da prova, formulado na petição inicial e reiterado no curso do processo. 4. Regra de instrução e não de julgamento. A distribuição do encargo probatório não pode se dar no momento do julgamento, surpreendendo os litigantes com incumbência inesperada. Tanto o deferimento, quanto o indeferimento, devem ser conhecidos pelas partes no momento processual em que ainda lhes é possível postular pelas provas necessárias à demonstração das suas alegações. 5. Violação do devido processo legal. Cerceamento de defesa. 6. Declarada, de ofício, a nulidade da sentença. Prejudicados os recursos interpostos.... (Continua)

12 - TJSP CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEL VINCULADO AO PROGRAMA MCMV. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NULIDADE RECONHECIDA. NECESSÁRIA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. CDC, art. 6, VIII. ALEGAÇÕES VEROSSÍMEIS.

Ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada em virtude de supostos vícios de construção constatados no imóvel descrito na petição inicial. A pretensão foi julgada improcedente, pois a autora teria deixado de comprovar, satisfatoriamente, os supostos danos e/ou vícios construtivos. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Declaratória de inexistência de débito. Indenização. Inversão do ônus da prova. Regra de instrução. Comprovação mínima dos fatos alegados. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

1 - É assente nesta Corte Superior o entendimento de que a inversão do ônus da prova é regra de instrução e não de julgamento. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição do indébito. Prestação de serviços. Inversão do ônus da prova. Relação de consumo. Regra de instrução. Agravo interno desprovido.

1 - A inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor. ... (Continua)

15 - TJMG AGRAVO DE INTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE VIÇOSA - REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - REGRA DE INSTRUÇÃO - MAIOR FACILIDADE DO ENTE MUNICIPAL PARA OBTENÇÃO DA PROVA DO FATO - INVERSÃO MANTIDA. I -

Nos termos do CPC, art. 373, § 1º, o magistrado poderá atribuir o ônus da prova de modo diverso daquele previsto no caput, isso «nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário". II - Possuindo o município amplo acesso aos registros funcionais e à folha de ponto de seus servidores (obrigação que lhe compete), e sendo a apresentação desses documentos crucial à resolução da ação ajuizada em seu desfavor, razoável imputar-lhe o ônus da prova.... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REGRA DE INSTRUÇÃO - INDEFERIMENTO DO PLEITO NO CORPO DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA.

Caso em exame: Apelação interposta por Luciano Costa Pessoa contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial e procedente o pedido reconvencional formulados nos autos de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais movida contra CEMIG - Companhia Energética de Minas Gerais. ... (Continua)

17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - DANOS EM EQUIPAMENTOS - CEMIG - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELO JUÍZO DE ORIGEM - REGRA DE INSTRUÇÃO - RETORNO DOS AUTOS PARA RETOMADA DA FASE INSTRUTÓRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Nas demandas intentadas no âmbito das relações de consumo, assim como no caso em apreço, a jurisprudência consolidada do STJ se orienta no sentido de que «a inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII, é regra de instrução e não regra de julgamento, motivo pelo qual a decisão judicial que a determina deve ocorrer antes da etapa instrutória ou quando proferida em momento posterior, garantir a parte a quem foi imposto o ônus a oportunidade de apresentar suas provas. Precedentes (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 22/6/2021). ... (Continua)

18 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. GESTÃO DE NEGÓCIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À EMPRESA DE TELEFONIA E POSTERGOU A ANÁLISE DO ÔNUS DA PROVA PARA O JULGAMENTO. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. INAPLICABILIDADE DA TAXATIVIDADE MITIGADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COMO REGRA DE INSTRUÇÃO.

Expedição de ofício à empresa de telefonia: A decisão agravada que indeferiu o pedido de expedição de ofício não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.015 do CPC e não se verifica a urgência necessária a autorizar o conhecimento do recurso pelo sistema de taxatividade mitigada. Recurso não conhecido no ponto. ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DECISÃO ACERCA DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. SANEAMENTO PRÉVIO. NECESSIDADE. DECISÃO CASSADA.

O error in procedendo ou erro de procedimento consiste em um vício de natureza formal decorrente da inobservância da norma aplicável acarretando na nulidade do ato judicial. ... (Continua)

20 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. A par da revelia, improcedentes as pretensões formuladas porquanto não demonstrada a prática de ato ilícito pela recorrida. Inversão do ônus da prova constitui regra de instrução a ser aplicada a critério do juiz. Sentença mantida pelos seus próprios Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. A par da revelia, improcedentes as pretensões formuladas porquanto não demonstrada a prática de ato ilícito pela recorrida. Inversão do ônus da prova constitui regra de instrução a ser aplicada a critério do juiz. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.