Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - DANOS EM EQUIPAMENTOS - CEMIG - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELO JUÍZO DE ORIGEM - REGRA DE INSTRUÇÃO - RETORNO DOS AUTOS PARA RETOMADA DA FASE INSTRUTÓRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Nas demandas intentadas no âmbito das relações de consumo, assim como no caso em apreço, a jurisprudência consolidada do STJ se orienta no sentido de que «a inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII, é regra de instrução e não regra de julgamento, motivo pelo qual a decisão judicial que a determina deve ocorrer antes da etapa instrutória ou quando proferida em momento posterior, garantir a parte a quem foi imposto o ônus a oportunidade de apresentar suas provas. Precedentes (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 22/6/2021). ... (Continua)