Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE VIÇOSA - REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - REGRA DE INSTRUÇÃO - MAIOR FACILIDADE DO ENTE MUNICIPAL PARA OBTENÇÃO DA PROVA DO FATO - INVERSÃO MANTIDA. I -

Nos termos do CPC, art. 373, § 1º, o magistrado poderá atribuir o ônus da prova de modo diverso daquele previsto no caput, isso «nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário". II - Possuindo o município amplo acesso aos registros funcionais e à folha de ponto de seus servidores (obrigação que lhe compete), e sendo a apresentação desses documentos crucial à resolução da ação ajuizada em seu desfavor, razoável imputar-lhe o ônus da prova.... (Continua)