Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REGRA DE INSTRUÇÃO - INDEFERIMENTO DO PLEITO NO CORPO DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA.
1.Caso em exame: Apelação interposta por Luciano Costa Pessoa contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial e procedente o pedido reconvencional formulados nos autos de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais movida contra CEMIG - Companhia Energética de Minas Gerais. ... ()
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