registro de empregado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Previdenciário. Ação rescisória. Prova nova. CPC/2015, art. 966, VII. Trabalhador rural. Registro de empregado. Caracterização de início de prova material. Labor rural confirmado por testemunho coeso e idôneo. Pedido procedente.

I - É firme o posicionamento do Supremo Tribunal Federal e desta Corte segundo o qual, para a configuração de erro de fato passível de ensejar a rescisão do julgado, impõe-se que o decisum esteja embasado em fato inexistente ou não considere fato efetivamente ocorrido, aferível por meio das provas constantes dos autos originais, e que sobre ele não tenha havido controvérsia e pronunciamento judicial. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E DANO MORAL. SENTENÇA IMPROCEDENTE. APELAÇÃO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO TERIA RECEBIDO AUXÍLIO EMERGENCIAL POR CAUSA DE FALTA DE BAIXA DO REGISTRO DE EMPREGADO EM SUA CTPS. OFÍCIO RECEBIDO PELO MINISTÉRIO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME QUE INFORMA RECEBIMENTO DE AUXÍLIO EMERGENCIAL EM CINCO PARCELAS DE R$ 600,00, E QUATRO PARCELAS DE AUXÍLIO EMERGENCIAL RESIDUAL, NO VALOR DE R$ 209,00, ALÉM DO BENEFÍCIO BOLSA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE DANO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

3 - TST AGRAVO DA AUTORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE. MICROEMPRESA. FALTA DE REGISTRO DE EMPREGADO. PRESCINDIBILIDADE DA DUPLA VISITA. LEI COMPLEMENTAR 123/2006. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA A TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1 - De plano, consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos do processo ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do CLT, art. 896-A, § 5º, o qual preconiza que « É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria «, razão pela qual é impositivo considerar cabível a interposição do presente agravo. 2 - Por meio de decisão monocrática, não foi reconhecida a transcendência da matéria em epígrafe e, como consequência, negou-se provimento ao agravo de instrumento da autora . 3 - Nas razões do agravo, a parte afirma que «o recurso de revista oferece transcendência de natureza política e econômica, a primeira em razão do desrespeito da instância recorrida à jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e, a segunda, em razão do elevado valor da causa R$ 86.122,78, notadamente por se tratar, a recorrente, de uma microempresa optante pelo simples nacional . Sustenta que «nenhum dos três autos de infração questionados no recurso ordinário (21.278.752-7; 21.278.748-9; 21.278.745-4), se relacionam a qualquer das exceções de que trata o § 1º, do Lei Complementar 123/2006, art. 55 . Argumenta que «infrações de normas atinentes à saúde e segurança do trabalho não se encontram nas exceções do procedimento legal da dupla visita, para as microempresas, conforme dita a própria norma citada pelo acordão embargado, já que o § 1º, do Lei Complementar 123/2006, art. 55 e que «NÃO se discutiu neste processo, o auto de infração relacionado a falta de registro de empregado, até mesmo porque, o auto de infração 21.278.627-0, que continha aquela infração, foi pago pela recorrente". 4 - Inexistem reparos a fazer na decisão monocrática que, mediante apreciação de todos os indicadores estabelecidos no art. 896-A, § 1º, I a IV, da CLT, concluiu pela ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista denegado. 5 - Com efeito, do acórdão recorrido extraiu-se a delimitação de que o TRT manteve a validade do auto de infração, uma vez constatada que a infração praticada pela autora consistiu na falta de registro de empregado que, por sua vez, é uma das exceções ao critério da dupla visita para a lavratura do auto de infração, prevista no § 1º do Lei Complementar 123/2006, art. 55. O Colegiado ressaltou que «a infração decorrente da falta de registro de empregado é uma das exceções ao critério da dupla visita para a lavratura do auto de infração, estabelecido no § 1º do art. 55 do Estatuo das Micro e Pequenas Empresas, a Lei Complementar 123/2006, dispondo que para a ME/EPP Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização «. 6 - Nesse passo, consoante bem assinalado na decisão monocrática: não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado; não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a matéria probatória não pode ser revisada no TST, e, sob o enfoque de direito não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior, mormente levando em conta que, no caso concreto, ficou expressamente registrado que a infração praticada pela autora consistiu na falta de registro de empregado, o que, consoante o § 1º do art. 55 da Lei Complementar 123 de 2006, afasta o direito à observância do critério de dupla visita para lavratura de autos de infração («Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização) . 7 - Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, segundo a qual o agravo de instrumento da recorrente não reunia condições de provimento, diante da ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista. 8 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa.

4 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. EXERCÍCIOS FISCAIS DE 2012 A 2014. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO QUE CONSISTE EM SABER SE POSSÍVEL O RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE FATO GERADOR.3. TESE DE INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR DOS TRIBUTOS, EM RAZÃO DA CARÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ODONTOLOGIA NO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELA VIA ESTREITA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FICHA DE REGISTRO DE EMPREGADO QUE, POR SI SÓ, NÃO É CAPAZ DE COMPROVAR A INCOMPATIBILIDADE OU INVIABILIDADE DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE AUTÔNOMA. DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR, SEM SOMBRA DE DÚVIDAS, QUE A EXECUTADA NÃO EXERCEU O LABOR NO PERÍODO SUPRAMENCIONADO. APRECIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA, PORTANTO, QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 393/STJ. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

5 - TST RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA. FRACIONAMENTODASFÉRIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE. PAGAMENTO EM DOBRO. FATOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. 1 - Há transcendência política quando se constata que o acórdão recorrido está em desconformidade com a jurisprudência predominante e atual desta Corte. 2 - Na hipótese, os fatos narrados são anteriores à vigência da Lei 13.467/17. 3 - No caso em apreço, o Tribunal Regional disse que «Em relação ao período, o fracionamento das férias, ainda que não demonstrada a excepcionalidade referida pelo art. 134, § 1º da CLT, é válido, desde que em períodos não inferiores a 10 (dez) dias, conforme entendimento da Súmula 77 deste Regional . Entendeu que, apesar da reclamada não ter comprovado a excepcionalidade da medida, «... a Ficha de Registro de Empregado comprova que, desde o período aquisitivo 2011/2012, o fracionamento das férias do autor, quando realizado, sempre observou o mínimo de dez dias corridos (ID 41cf3c8 - Págs. 14 e 18), não havendo qualquer irregularidade em relação à concessão das férias registradas no referido documento . 4 - Todavia, ao contrário do que decidiu o TRT, a jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte Superior considera irregular ofracionamentodasférias, sem a demonstração da excepcionalidade a que alude oCLT, art. 134, § 1º. Julgados. 5 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

6 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. VALIDADE. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, diante do conjunto probatório dos autos, o Tribunal Regional considerou regular o banco de horas adotado pela reclamada, não estando evidenciada a existência de diferenças de horas extras em favor do autor (Súmula 126/TST). Além disso, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a Súmula 85/TST, V, no sentido de que «as disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade banco de horas, que somente pode ser instituído por negociação coletiva". 2. DIFERENÇAS DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional julgou improcedente o pleito autoral ao fundamento de que a norma coletiva relativa ao ano de 2016 não foi juntada aos autos, deixando o reclamante de comprovar o direito à parcela, fato constitutivo do seu direito. Não há que se falar em equívoco quanto às regras de distribuição do ônus da prova, quando o julgador, confrontando o acervo instrutório dos autos, reputa comprovados os fatos constitutivos ou impeditivos do direito postulado. 3. ANUÊNIOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. As alegações recursais da parte, no sentido de que houve supressão dos anuênios e consequente redução salarial, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual, «em que pese não tenham sido juntados aos autos os demonstrativos de pagamento pertinentes, a ficha registro de empregado, juntada no Id 137ee82 - Pág. 2, comprova as alegações trazidas na defesa, «não havendo elementos a indicar a ocorrência de prejuízos ao autor". Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

7 - TST AGRAVO DO RECLAMANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.467/2017 . HORAS EXTRAS. CONTROVÉRSIA SOBRE O ENQUADRAMENTO DAS ATIVIDADES DO RECLAMANTE NA HIPÓTESE DO art. 62, INCISO II, DA CLT. 1 - Por meio da decisão monocrática agravada, negou-se provimento ao agravo de instrumento do reclamante, por óbice da Súmula 126/TST, ficando prejudicada a análise da transcendência da matéria objeto do recurso de revista . 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática . 3 - No caso dos autos, conforme consignado na decisão monocrática, o TRT, soberano na análise do conjunto fático probatório, registrou que « No caso, a ficha de registro de empregado revela que o reclamante, admitido como «analista de suporte, teve a seguinte evolução salarial: 01/06/12 «coordenador de infraestrutura R$ 7.941,38 01/07/13 «gerente de infraestrutura R$ 10.196,74. Assim visualizada a evolução salarial, valores e datas pontualmente, pode-se concluir que, por ocasião da promoção, o reclamante recebeu o acréscimo de 40% de que trata a norma « . 4 - Restou consignado, ainda, que « Porém, o que de fato releva, a justificar o enquadramento na exceção horária invocada, é a prova de que esteve investido de certos poderes de mando e gestão, capazes de colocá-lo em posição de destaque, distinguindo o dos demais colegas e o entendimento de que não sofria efetivo controle de jornada « . 5 - Nesse sentido, concluiu a Corte Regional que « entendo demonstrado que o reclamante, no decorrer do contrato de trabalho, esteve inserido na hipótese de que trata o CLT, art. 62, II, não fazendo jus à percepção de horas extras «. 6 - Desse modo, o deslinde da controvérsia no âmbito desta Corte, nos termos em que decidida pelo TRT e discutida nas razões do recurso de revista, exige o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 126/TST, cuja aplicação afasta a viabilidade do recurso de revista com base na fundamentação jurídica invocada pela parte . 7 - Agravo a que se nega provimento.

8 - TST Horas extras. Motorista. Sistema de rastreamento. Fiscalização.

«Porque o Direito do Trabalho é regido pelo princípio da realidade, não basta, para a caracterização de trabalhador externo, que tal circunstância esteja anotada em CTPS e na ficha de registro de empregado (CLT, art. 62, I). Fundamental é que a efetividade dos fatos referende os registros formais, sob pena de perecerem estes. Factível o controle de jornada, é impositivo o respeito ao limite diário a que alude o CF/88, art. 7º, XIII, com remuneração das horas extras que o excederem. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

9 - TST Horas extras. Trabalho externo. Possibilidade de controle.

«Porque o Direito do Trabalho é regido pelo princípio da realidade, não basta, para a caracterização de trabalhador externo, que tal circunstância esteja anotada em CTPS e na ficha de registro de empregado (CLT, art. 62, I). Fundamental é que a efetividade dos fatos referende os registros formais, sob pena de perecerem estes. Factível o controle de jornada, é impositivo o respeito ao limite diário a que alude o CF/88, art. 7º, XIII, com remuneração das horas extras que o excederem. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

10 - TST Horas extras. Motorista. Sistema de rastreamento. Fiscalização.

«Porque o Direito do Trabalho é regido pelo princípio da realidade, não basta, para a caracterização de trabalhador externo, que tal circunstância esteja anotada em CTPS e na ficha de registro de empregado (CLT, art. 62, I). Fundamental é que a efetividade dos fatos referende os registros formais, sob pena de perecerem estes. Factível o controle de jornada, é impositivo o respeito ao limite diário a que alude o CF/88, art. 7º, XIII, com remuneração das horas extras que o excederem. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

11 - TST AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido, no tema. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. 1. Hipótese em que, não obstante a oposição de embargos declaratórios, o Tribunal de origem não se manifestou acerca de questões fáticas necessárias ao deslinde da controvérsia. 2. Aparente violação dos arts. 832 da CLT, 489 do CPC e 93, IX, da CF/88, nos moldes do CLT, art. 896, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. 1. Configura negativa de prestação jurisdicional a ausência de pronunciamento específico, a despeito da oportuna oposição de embargos declaratórios, sobre aspectos fáticos relevantes para o correto enquadramento jurídico e a solução do litígio, uma vez que é vedado a esta Corte o exame da prova dos autos, consoante diretriz da Súmula 126/TST, além de exigido o prequestionamento explícito, nos termos da Súmula 297/TST. Cabe aos Tribunais Regionais delimitar toda a matéria fática deduzida pelas partes necessária à solução da controvérsia. 2. No caso, o Tribunal de origem entendeu que a reclamante estava enquadrada nas disposições do CLT, art. 62, II, registrando que, como «gerente administrativo, gozava de certo grau de autonomia quanto ao horário e poder de comando. Todavia, embora questionado por meio de embargos de declaração, nada esclareceu quanto às alegações da reclamante quanto à existência de jornada de trabalho a ser cumprida, descrita na ficha de registro de empregado juntada pela própria reclamada, e quanto à circunstância de não possuir procuração e poderes para assinar pela empresa - cujo enfrentamento mostra-se necessário ao exame da controvérsia devolvida à apreciação deste Tribunal Superior. 3. Negativa de prestação jurisdicional caracterizada. Recurso de revista conhecido e provido.

12 - TST Recurso de revista. 1. Trabalhador externo. Caracterização.

«Porque o Direito do Trabalho é regido pelo princípio da realidade, não basta, para a caracterização de trabalhador externo, que tal circunstância esteja anotada em CTPS e na ficha de registro de empregado (CLT, art. 62, I). Fundamental é que a efetividade dos fatos referende os registros formais, sob pena de perecerem estes. Factível o controle de jornada, há imposição de horários, sendo necessário, então, o respeito ao limite diário a que alude o CF/88, art. 7º, XIII, com a remuneração extra das horas que o excederem. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

13 - TST Horas extras. Trabalho externo.

«Porque o Direito do Trabalho é regido pelo princípio da realidade, não basta, para caracterização de trabalho externo, que tal circunstância esteja anotada em CTPS e no registro de empregado (CLT, art. 62, I). Fundamental é que a efetividade dos fatos referende os registros formais, sob pena de perecerem estes. Factível o controle de jornada, é impositivo o respeito ao limite diário a que alude o CF/88, art. 7º, XIII, com a remuneração extra das horas que o excederem. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

14 - TST Horas extras. Trabalhador externo. Norma coletiva. Aplicabilidade.

«Porque o Direito do Trabalho é regido pelo princípio da realidade, não basta, para a caracterização de trabalhador externo, que tal circunstância esteja anotada em CTPS e na ficha de registro de empregado (CLT, art. 62, I). Fundamental é que a efetividade dos fatos referende os registros formais, sob pena de perecerem estes. Factível o controle de jornada, há imposição de horários, sendo necessário, então, o respeito ao limite diário a que alude o CF/88, art. 7º, XIII, com a remuneração extra das horas que o excederem. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

15 - TST Horas extras. Trabalhador externo. Norma coletiva. Aplicabilidade.

«Porque o Direito do Trabalho é regido pelo princípio da realidade, não basta, para a caracterização de trabalhador externo, que tal circunstância esteja anotada em CTPS e na ficha de registro de empregado (CLT, art. 62, I). Fundamental é que a efetividade dos fatos referende os registros formais, sob pena de perecerem estes. Factível o controle de jornada, há imposição de horários, sendo necessário, então, o respeito ao limite diário a que alude o CF/88, art. 7º, XIII, com a remuneração extra das horas que o excederem. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

16 - TST AGRAVO DA PARTE RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL.

No caso concreto, a questão de fundo encontra-se devidamente fundamentada pelo TRT. A partir do exame do acórdão regional, verifica-se que todas as questões jurídicas e fáticas foram exaustivamente enfrentadas pelo juízo a quo . O Regional examinou a prova documental e oral para o deslinde da controvérsia, in verbis: «(...) além de a prova material encartada aos autos (CTPS, fl. 16) e ficha de registro de empregado de fl. 370 comprovarem que o autor e o paradigma foram originalmente contratados para o exercício de funções distintas, a testemunha indicada pela reclamada afirmou que o empregado modelo indicado cumpria atividades que lhe exigiam maior capacidade técnica em razão da maior complexidade das peças que lhe eram repassadas para montagem . Diante da fundamentação expendida, conclui-se que as matérias relevantes para o deslinde da questão foram examinadas, com manifestação expressa acerca dos pontos levantados, porém com entendimento diverso do defendido pela parte recorrente. Para o atendimento da CF/88, art. 93, IX, é suficiente que o julgador demonstre os fundamentos de seu convencimento, exaurindo a tutela jurisdicional, o que ocorreu no caso concreto. Mantida a ordem de obstaculização, ainda que por fundamento diverso. Agravo não provido. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SÚMULA 126/TST. No caso, registrou o TRT que «além de a prova material encartada aos autos (...) e ficha de registro de empregado (...) comprovarem que o autor e o paradigma foram originalmente contratados para o exercício de funções distintas, a testemunha indicada pela reclamada afirmou que o empregado modelo indicado cumpria atividades que lhe exigiam maior capacidade técnica em razão da maior complexidade das peças que lhe eram repassadas para montagem . Nesse contexto, tendo a Corte Regional decidido com respaldo em elementos extraídos da prova produzida nos autos, e para chegar à conclusão diversa no sentido de que não existia qualquer diferença entre as atividades do reclamante e as do paradigma, como pretende a parte, seria necessário analisar as provas produzidas, procedimento vedado nesta fase recursal, à luz da Súmula 126/TST. Agravo não provido.... (Continua)

17 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. 1. A tese adotada pelo Tribunal Regional foi de que «estas decorrem de juízo subjetivo do empregador, não cabendo, portanto, ao Poder Judiciário, tal análise, tendo em vista que esta atribuição está inserida no poder diretivo do empregador. 2. Com ressalva do entendimento pessoal desta relatora, a SBDI-1 do TST firmou o entendimento de que o empregador tem discricionariedade em realizar a avaliação e verificar se o trabalhador, destinatário da norma regulamentar, apresenta, ou não, no exercício de suas funções, o mérito que a empresa reconheça como crível a justificar a promoção por mérito, bem como de avaliar se houve o preenchimento dos demais requisitos previstos no regulamento interno empresarial. Precedentes. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE - SÚMULA 126/TST. 1. A tese adotada pelo Tribunal Regional foi de que «examinado-se a ficha de registro de empregado (AD. 65943ff), evidencia-se que o reclamante foi promovido por antiguidade em abril/2012, setembro/2014 e outubro/2016, portanto, a empregadora observou o lapso temporal para a concessão de tais promoções. 2. Constata-se que a questão foi dirimida a partir dos elementos de provas coligidos aos autos que confirmou a concessão das promoções. Conclusão diversa esbarra na Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 297/TST. Não houve prequestionamento no âmbito do Tribunal Regional. Incide a Súmula 297/TST. ANUÊNIO - INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA - CLT, ART. 896, B - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INESPECÍFICA - SÚMULA 296/TST. 1. A tese exarada pelo Tribunal Regional foi de que «a norma estende a todos os empregados a concessão do adicional de 1% por ano de serviço prestado, até o máximo de trinta e cinco anuênios. Não há, na norma instituidora, referência capaz de autorizar a interpretação menos benéfica, defendida pela empresa. 2. De se notar que o entendimento quanto ao alcance e extensão do compromisso firmado foi decidido a partir da interpretação do Acordo Coletivo de Trabalho Específico Nacional e do Termo de Compromisso. Nesse sentido, a admissibilidade do recurso de revista fica restrita à demonstração de divergência jurisprudencial, nos termos do art. 896, «b, do TST. 3. Contudo, o único aresto colacionado é inespecífico, pois não retrata tese divergente sobre a mesma situação fática, fazendo referência a integração do auxílio alimentação à base de cálculo de anuênio. Incide a Súmula 296/TST. Agravo interno desprovido

18 - TRT3 Ação anulatória. Auto de infração. Ação anulatória de auto de infração. Microempresa. Dupla visita.

«Nos termos do Lei Complementar 123/2006, art. 55, §1º, deve ser observado o critério da dupla visita para a autuação de microempresas e empresas de pequeno porte, salvo quando constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação de CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. Não tendo sido observado esse critério da dupla visita, e não tendo sido configurada nenhuma das hipóteses que o excepcionam, a declaração de nulidade do respectivo auto de infração é medida que se impõe.... (Continua)

19 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO MONITÓRIA - PESSOA FÍSICA - PRODUTOR RURAL - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, após dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que o agravante demonstrou ser produtor rural - Declaração de imposto de renda, referente ao ano-calendário de 2022, demonstrando um total de rendimentos tributáveis em R$30.467,55 - Comprovante de rendimentos pagos e de imposto sobre a renda retido na fonte, emitido pelo Ministério da Fazenda, sobre o ano-calendário de 2023, revelando um total de rendimentos em R$26.275,66 - Registro de empregado, o qual revela que o agravante possui vínculo empregatício formal, ocupando cargo/função em serviços gerais - Recibo de pagamento de salário, referente ao mês de fevereiro de 2024, o qual demonstra que o agravante aufere renda mensal líquida no valor de R$840,41 - Declaração, na qual o agravante afirma trabalhar, recebendo remuneração mensal de R$2.451,90, bem como pagar pensão alimentícia no valor correspondente a 164% do salário mínimo vigente - Extrato de conta corrente, revelando movimentações financeiras em valores não superior a três salários mínimos - Elementos suficientes para comprovar a incapacidade financeira do requerente do benefício da assistência - Benefício concedido - Decisão reformada - Agravo provido.... (Continua)

20 - TST Vínculo de emprego. Não conhecimento. CLT, art. 3º.

«A egrégia Corte Regional reconheceu que o ônus da prova da existência do vínculo de emprego em período anterior ao anotado na CTPS era do autor, por se tratar de fato constitutivo de sua pretensão, porém, a prova dos autos demonstrou que a reclamada efetuava o registro de seus funcionários no ato da contratação. Assim, concluiu que o reclamante não se desincumbiu de seu encargo, restando comprovado como data de admissão o dia 01/03/2010, conforme constava em sua CTPS, na ficha de registro de empregado e no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho. ... (Continua)