regime da separacao de bens
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Família. Casamento. Regime de bens. Modificação. Matrimônio realizado na vigência do antigo Código. Mulher que à época contava com cinqüenta e oito anos de idade. Regime da separação de bens por imposição legal (artigo 258, parágrafo único, inciso II, do Estatuto de 1916). Pretensão de alteração do regime, em decorrência do atual Código. Inadmissibilidade. Ausência de previsão legal, haja vista o caráter protetivo da legislação. Decisão mantida. Recurso improvido

2 - TJSP Sucessão. Herança. União estável. Companheira supérstite. Pretensão de ser incluída em inventário como herdeira. Descabimento. Patrimônio comum. Ausência. Imóvel inventariado adquirido pelo «de cujus em época em que era casado, sob o regime da comunhão universal de bens. Existência de herdeiras filhas do antigo casal. Conviventes que, por escritura pública, estipularam o regime da separação de bens. Companheira que não deve herdar. Inteligência do CCB, art. 1790. Recurso não provido.

3 - TJSP Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Ação de indenização ainda em curso. Indeferimento por falta de interesse. Direito preexistente, independentemente de reconhecimento por sentença condenatória. Averbação em matrícula que decorre do poder geral de cautela do juiz. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Requerido que é, no entanto, casado em regime da separação de bens. Imóvel de propriedade exclusiva da esposa dele. Pacto antenupcial que estabelece a incomunicabilidade de bens e dívidas. Prevalência do princípio da autonomia de vontades. Inaplicabilidade da Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal ao regime convencional da separação de bens, incidindo apenas no obrigatório. Ausência de interesse na medida mantido. Recurso desprovido.

4 - TJSP Família. Inventário. Inventariante. Insurgência contra nomeação de cônjuge supérstite, casada no regime da separação de bens, para desempenho do encargo. Validade da decisão. Superveniência da Lei 12195/10, que deu nova redação aos incisos I e II, do CPC/1973, art. 990. «Vacatio legis de 45 dias já decorrida. Aplicação imediata aos inventários em curso. Nova disposição que estabelece a preferência na nomeação do companheiro ou cônjuge, independentemente do regime de bens adotado no casamento ou união estável. Recurso desprovido.

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - PRELIMINAR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECUSAL - NÃO CONFIGURADA- DIVÓRCIO - NÃO COMPROVADA A EXISTÊNCIA DOS BENS MÓVEIS - PARTILHA - IMPOSSIBILIDADE - PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO - REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS - SÚMULA 377 STF - AQUISIÇÃO POR ESFORÇO COMUM NÃO DEMONSTRADA - ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS - DESEQUILÍBRIO FINANCEIRO NÃO COMPROVADO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA - PROPORCIONALIDADE.

Não há que se falar em ausência de dialeticidade recursal quando os fundamentos trazidos na peça recursal possuem vinculação com aqueles utilizados na sentença vergastada. ... (Continua)

6 - STJ Casamento. Regime de bens. Existência de filhos do primeiro leito. Inexistência de partilha dos bens quando da celebração do segundo casamento. CCB, arts. 183, XIII e 258, parágrafo único, I. Ausência de prejuízo no caso. Hermenêutica.

«Impossibilitado o desquitado de promover a partilha de bens da união anterior, à época do falecimento da ex-consorte, inviável restou a regra prevista na lei civil que impõe o regime da separação de bens para a convolação de novas núpcias. ... (Continua)

7 - TJSP União livre. Casamento. Sociedade de fato. Partilha de bens pretendida pelo varão contra o espólio da falecida parceira. Concubinos que, durante a convivência, mantiveram patrimônios apartados, vindo a se casar, depois, pelo regime da separação de bens. Sociedade de fato, pelas circunstâncias, presumivelmente liquidada antes do casamento. Improcedência.

Improcede a pretensão do parceiro sobre bens da falecida companheira se, durante a convivência, mantiveram patrimônios autônomos, sem contar que, ao se casarem, posteriormente, pelo regime de separação de bens, é de se concluir que consideraram liquidada eventual sociedade de fato entre eles existente.... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. EXTINÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. CÔNJUGE. REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS. INEXISTÊNCIA DE MEAÇÃO.

Caso: Embargos de terceiros opostos visando obstar penhora de imóvel ao fundamento de tratar-se de bem de família. Sentença de extinção sem apreciação do mérito por ilegitimidade ativa. Apela a embargante alegando possuir legitimidade ativa, que o imóvel é bem de família, e que a decisão que deferiu a penhora foi proferida com erro de julgamento. ... (Continua)

9 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  EFEITOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. CASAMENTO SOB O REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS. PARTILHA DE BENS. DESCABIMENTO. INOCORRÊNCIA DE ERRO, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. 

1.  PARA FINS DE ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É IMPRESCINDÍVEL A EXISTÊNCIA, NA DECISÃO JUDICIAL, DE UM DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. ... (Continua)

10 - STJ Família. Inventário. Casamento. Regime legal de separação legal de bens. Convivência por aproximadamente 40 anos. Aqüestos. Prova do esforço comum. Desnecessidade. Súmula 377/STF. CCB, art. 258, parágrafo único.

«A viúva foi casada com o «de cujus por aproximadamente 40 (quarenta) anos, pelo regime da separação de bens, por imposição do art. 258, parágrafo único, I, do CCB/16. Nestas circunstâncias, incide a Súmula 377/STF que, por sinal, não cogita de esforço comum, presumido neste caso, segundo entendimento pretoriano majoritário.... (Continua)

11 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Levantamento da constrição. Necessidade. Incomunicabilidade. Veículo adquirido pela embargante, esposa do executado. Hipótese em que o bem foi adquirido, antes do matrimônio, o qual se deu sob o regime da separação de bens, conforme pacto antenupcial. Procedência da ação. Recurso parcialmente provido.

12 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL. COMPANHEIRO SEXAGENÁRIO QUANDO DO INÍCIO DA UNIÃO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO APLICANDO O REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. INTELECÇÃO DO art. 258 DO CC/1916. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. TEMA 1.236 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DESCABIMENTO. EFEITOS PROSPECTIVOS. NÃO INCIDÊNCIA NO CASO. 

NO CASO, QUANDO DO INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL E QUANDO DA ASSINATURA DA ESCRITURA PÚBLICA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, O DE CUJUS JÁ POSSUIA MAIS DE 60 ANOS DE IDADE, E, PORTANTO, ERA OBRIGATÓRIO O REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS, DE MODO QUE NÃO PODERIA O CASAL TER OPTADO POR OUTRO REGIME ALÉM DAQUELE DETERMINADO LEGALMENTE.... (Continua)

13 - TJSP Família. Fiança. Fiador. Falta de outorga uxória. Nulidade. É nula a fiança prestada pelo marido, casado por qualquer regime diverso do regime da separação de bens firmado contratualmente, por meio de pacto antenupcial, sem a devida outorga uxória, mesmo que ele tenha se qualificado como solteiro, quando da contratação, nos termos do CCB/2002, art. 1647, III. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

14 - STJ Família. Recurso especial. Civil e processual civil. Direito de família. Escritura pública de reconhecimento de união estável. Regime da separação de bens. Atribuição de eficácia retroativa. Não cabimento. Precedentes da terceira turma.

«1. Ação de declaração e de dissolução de união estável, cumulada com partilha de bens, tendo o casal convivido por doze anos e gerado dois filhos. ... (Continua)

15 - TJRJ Locação. Ação anulatória de fiança. Fiança prestada sem a outorga marital. Fiadora que declara o estado civil de solteira. Execução dos bens da fiadora. Penhora que recai sobre bem adquirido antes da constância do casamento. Celebração sob o regime da separação de bens. Validade da fiança prestada. CCB/2002, art. 1.647, III.

«A sentença julgou improcedente o pedido ao argumento de que a esposa do requerente seria pessoa diversa daquela que prestou a fiança. Contudo, verifica-se dos elementos dos autos que se trata da mesma pessoa, tendo a fiadora inclinado seu nome de solteira e prestado declaração falsa quanto a seu estado civil no contrato de locação. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Decisão monocrática do relator. Nulidade. Inexistência. Retificação de regime de bens fixado em pacto antenupcial. Regime da separação de bens. Extensão dos efeitos para alcançar direitos sucessórios. Impossibilidade. Regime sucessório. Normas cogentes. Cônjuge sobrevivente. Herdeiro necessário. Arts. 1.655 e 1.829, III, do cc/2002. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no entendimento de que os CPC/73, art. 557 e CPC/2015 art. 932 admitem que o relator julgue monocraticamente recurso inadmissível ou aplique jurisprudência consolidada nesta Corte, além de reconhecer que não há risco de ofensa ao princípio da colegialidade, tendo em vista a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado. ... (Continua)

17 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO AVERBAÇÃO DA AÇÃO NO ASSENTO IMOBILIÁRIO. DESCABIMENTO. REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS. INCOMUNICABILIDADE DOS AQUESTOS.1. A TUTELA DE URGÊNCIA TEM COMO PRESSUPOSTOS A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E A URGÊNCIA DA MEDIDA.2. HIPÓTESE EM QUE ESSES REQUISITOS NÃO ESTÃO PRESENTES, POIS OS IMÓVEIS EM CUJOS ASSENTOS O RECORRENTE PRETENDE AVERBAR A EXISTÊNCIA DA AÇÃO FORAM ADQUIRIDOS PELA PARTE ADVERSA MUITOS ANOS DEPOIS DA ALTERAÇÃO DO REGIME PATRIMONIAL DO CASAMENTO PARA A SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS, NÃO HAVENDO PROVAS, ATÉ O PRESENTE MOMENTO, DE QUE O RECORRENTE POSSUA QUALQUER DIREITO SOBRE ESSES AQUESTOS.RECURSO DESPROVIDO.

18 - STJ Família. Agravo interno em agravo em recurso especial. União estável. Dissolução. Partilha de bens. Existência de pacto anterior estabelecendo o regime da separação de bens. Prevalência do contrato. Agravo interno sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência dos CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

«1 - Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide na espécie o disposto no CPC/2015, art. 932, III e CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS APÓS DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. CASAMENTO ANTERIOR NÃO DISSOLVIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ESFORÇO COMUM. PARTILHA RESTRITA A BEM ADQUIRIDO MEDIANTE CONTRIBUIÇÃO DEMONSTRADA. APLICAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 1.641, I, DO CÓDIGO CIVIL À UNIÃO ESTÁVEL. A OBRIGATORIEDADE DO REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS, PREVISTA NO ART. 1.641, I, DO CÓDIGO CIVIL, APLICA-SE ÀS UNIÕES ESTÁVEIS QUANDO CONFIGURADAS AS CAUSAS SUSPENSIVAS DO CASAMENTO, EM ESPECIAL A INEXISTÊNCIA DE PARTILHA DOS BENS DO CASAMENTO ANTERIOR DO FALECIDO. RECONHECIDA A UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AS PARTES, TAL CIRCUNSTÂNCIA, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA RELAÇÃO QUANDO NÃO DEMONSTRADO O ESFORÇO COMUM NA AQUISIÇÃO, ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE INTERESSADA. ADMITE-SE, CONTUDO, A PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL SOB O REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA, DESDE QUE COMPROVADA A VOLIÇÃO CONSTRUTIVA PATRIMONIAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 377/STF. INEXISTINDO PROVA DA CONJUNÇÃO DE ESFORÇOS, CORRETA A SENTENÇA QUE RECONHECEU À AUTORA APENAS O DIREITO À MEAÇÃO DO IMÓVEL SITUADO NA RUA ITAPUCA, 159-B, BARRA DE GUARATIBA, CUJA AQUISIÇÃO CONJUNTA RESTOU DEMONSTRADA. OS DEMAIS BENS, ADQUIRIDOS EM PERÍODO POSTERIOR AO TÉRMINO DA UNIÃO OU ORIGINÁRIOS DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA, SÃO EXCLUÍDOS DA PARTILHA, CONFORME DISPOSTO NO art. 1.659, VI E VII, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

20 - TJMG Família. Interdição de cônjuge. Prestação de contas. Apelação cível. Direito de família. Interdição. Prestação de contas. Curador e curatelada casados pelo regime da separação de bens. Não incidência do CCB/2002, art. 1.783. Procedência do pedido. Manutenção da sentença

«- O CCB/2002, art. 1.783 dispensa o cônjuge curador de prestar contas de sua gestão apenas quando o regime de bens do casamento for o da comunhão universal, haja vista que nesse regime, em regra, se comunicam os bens presentes e futuros e as dívidas passivas dos cônjuges. A contrario sensu, nos demais regimes, deverá sempre o cônjuge ou companheiro de prestar contas de sua administração. ... (Continua)