Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  EFEITOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. CASAMENTO SOB O REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS. PARTILHA DE BENS. DESCABIMENTO. INOCORRÊNCIA DE ERRO, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. 

1.  PARA FINS DE ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É IMPRESCINDÍVEL A EXISTÊNCIA, NA DECISÃO JUDICIAL, DE UM DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. ... (Continua)