regime da pena
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Regime prisional. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.

1 - In casu, o quantum da reprimenda, a majoração da pena- base e os elementos probatórios coligidos aos autos demonstram a gravidade concreta do delito, justificando o agravamento do aspecto qualitativo (regime) da pena. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Regime prisional. Quantidade, variedade e natureza da substância entorpecente. Quantum da pena. Concedido o semiaberto. Agravo regimental desprovido.

1 - A quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas demonstram maior envolvimento da paciente com o tráfico de drogas e também a gravidade concreta do delito, justificando, por força do princípio da individualização da pena, o agravamento do aspecto qualitativo (regime) da pena. Porém, tendo em vista a pena aplicada, inferior a 4 anos, o regime semiaberto mostra-se suficiente, nos termos da jurisprudência desta Corte. Precedentes. ... (Continua)

3 - STF Recurso. «Reformatio in pejus. Crimes hediondos. Pena. Regime de cumprimento.

«Consubstancia decisão contrária ao recorrente o afastamento do direito assegurado em sentença à progressividade do regime da pena. A prevalência da norma inserta no § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º, declarado constitucional pela maioria dos integrantes desta Corte, oportunidade em que quedei vencido, acompanhado do Ministro Sepúlveda Pertence - somente poderia ocorrer caso tivesse havido a interposição de recurso pelo Ministério Público. O Direito é ciência e como tal o meio justifica o fim, mas não este àquele.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantum de redução. Aplicação em 1/6. Circunstâncias concretas do delito. Fundamentação idônea. Discricionariedade. Abrandamento do regime de cumprimento da pena. Regime fechado concretamente motivado. Agravo regimental desprovido.

1 - Em decorrência da quantidade de drogas apreendidas e nas circunstâncias em que ocorreu o delito - 38,8g de maconha, 5,75g de cocaína, 788ml de «loló, R$ 320,00 (trezentos e vinte reais) em dinheiro, balança de precisão, sacolés e rolo de plástico-filme -, a instância ordinária exercendo sua discricionariedade optou pela redução da pena base em apenas 1/6 da pena e a modificação desse entendimento demanda o exame aprofundado de provas, o que é vedado na estreita via do habeas corpus. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Regime prisional. Quantum da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Quantidade e natureza da substância entorpecente. Agravo regimental desprovido.

1 - O quantum da reprimenda, a valoração de circunstâncias judiciais desfavoráveis e a quantidade da droga apreendida na empreitada criminosa, demonstram a gravidade concreta do delito e justificam o agravamento do aspecto qualitativo (regime) da pena. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menor. Dosimetria. Regime fechado. Quantum da pena. Circunstância judicial desfavorável. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

«1 - Na hipótese dos autos, o quantum da pena imposta (7 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão) e o reconhecimento de circunstância judicial desfavorável demonstram a gravidade concreta do delito, justificando, por força do princípio da individualização da pena, o agravamento do aspecto qualitativo (regime) da pena. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Regime prisional e substituição por medidas restritivas de direitos. Quantidade, variedade e natureza da droga. Agravo regimental desprovido.

«1 - Na hipótese dos autos, embora a pena não tenha ultrapassado 4 anos, a quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas demonstram maior envolvimento da paciente com o tráfico de drogas e também a gravidade concreta do delito, justificando, por força do princípio da individualização da pena, o agravamento do aspecto qualitativo (regime) da pena e o óbice à substituição da pena, que não se mostra socialmente recomendada. ... (Continua)

8 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE POR FALTA DE RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO EM SEDE POLICIAL. CPP, art. 266. REJEITADA. PRISÃO EM FLAGRANTE. REGIME DA PENA. ERRO MATERIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  

I. Caso em Exame   ... (Continua)

9 - STJ agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Dosimetria. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Fração. Quantidade e natureza da droga. Regime fechado. Substituição da pena. Recurso desprovido.

1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

10 - TJSP Apelação criminal - Furto simples - Recurso defensivo visando a reformulação da dosimetria e do regime da pena - Sentença condenatória bem lançada - Declarações da vítima e testemunhas firmes no sentido de indicar a responsabilidade do réu, corroboradas pela confissão do sentenciado - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Mau antecedente regido pelo princípio da perpetuidade - Percentual de elevação escorreito - Reincidência compensada integralmente, na origem, com a atenuante da confissão espontânea - Terceira Fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Regime fechado de rigor - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos ou sursis penal - Recurso desprovido

11 - TJSP Apelação criminal - Roubo simples - Recurso defensivo visando a reformulação da dosimetria e do regime da pena - Sentença condenatória bem lançada - Declarações da vítima e testemunhas firmes no sentido de indicar a responsabilidade do réu - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas corroboradas pela confissão do sentenciado - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Circunstâncias do caso concreto - Segunda fase - Agravante da reincidência específica compensada integralmente, na origem, com a atenuante da confissão espontânea - Terceira Fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Regime fechado de rigor - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos ou sursis penal - Recurso desprovido

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Redutor da pena. Reconhecimento. Impossibilidade. Exame aprofundado de provas. Regime fechado. Grande quantidade de droga. Viabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese dos autos, a causa especial de redução prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º foi afastada não somente pela grande quantidade de drogas apreendidas - 4,489kg de maconha -, mas, também, em virtude de outros elementos fáticos constantes dos autos, notadamente a apreensão de balança de precisão, indicando a sua dedicação em atividades criminosas. A modificação desse entendimento, com a finalidade de aplicar o redutor da pena, demanda o exame aprofundado de provas, o que é vedado na estreita via do habeas corpus. ... (Continua)

13 - TJSP Apelação criminal - Furto simples majorado pelo repouso noturno - Recurso defensivo visando a reformulação da dosimetria e do regime da pena - Sentença condenatória bem lançada - Declarações da vítima e testemunhas firmes no sentido de indicar a responsabilidade do réu, corroboradas pela parcial confissão do sentenciado - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Maus antecedentes - Segunda fase - Reincidência compensada com a atenuante da confissão espontânea, na origem - Terceira Fase - Causa de aumento do furto praticado durante o repouso noturno bem evidenciada - Regime fechado de rigor - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos ou sursis penal - Recurso desprovido

14 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Maus antecedentes afastados. Condenação anterior por porte de entorpecentes para uso próprio. Redimensionamento da pena-base. Reconhecimento da aplicação da causa de diminuição na fração máxima. Inconformismo sobre o quantum fixado na fração de redução e sobre o regime da pena. Ausência de ilegalidade. Mantida a decisão.

1 - Devida a aplicação da causa de diminuição da pena, prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, na fração máxima de 2/3. A quantidade de drogas não se mostrou extremamente elevada para que seja negado ao paciente o privilégio. Além disso, ele não é reincidente e a pena-base foi fixada no piso mínimo. ... (Continua)

15 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Quantidade da droga apreendida. Condição de transportar a droga. Disseminação. Incidência da minorante na fração mínima. Ausência de ilegalidade. Dissídio jurisprudencial afastado. Regime da pena adequado. Não substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

«1. Considerando que o legislador não estabeleceu especificamente os parâmetros para a escolha da fração de redução da pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, devem ser consideradas, para orientar o cálculo da minorante, as circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59 - Código Penal, especialmente o disposto no art. 42 da Lei de Drogas. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Incidência do redutor previsto § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Dedicação a atividades criminosas. Regime prisional. Quantidade, variedade e natureza da droga. Agravo regimental desprovido.

«1 - As instâncias ordinárias negaram a aplicação do redutor prevista Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em face das circunstâncias apuradas instrução processual evidenciarem a dedicação do réu a atividades criminosas. Esse entendimento está em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte e a sua reforma constitui matéria que refoge ao restrito escopo do habeas corpus, porquanto demanda percuciente reexame de fatos e provas, inviável rito eleito. Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Incidência do redutor previsto § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 dedicação a atividades criminosas. Regime prisional. Quantidade, variedade e natureza da droga. Agravo regimental desprovido.

«1 - As instâncias ordinárias negaram a aplicação do redutor prevista Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em face das circunstâncias apuradas instrução processual evidenciarem a dedicação do réu a atividades criminosas. Esse entendimento está em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte e a sua reforma constitui matéria que refoge ao restrito escopo do habeas corpus, porquanto demanda percuciente reexame de fatos e provas, inviável rito eleito. Precedentes. ... (Continua)

18 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. CP, art. 307. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA, PRINCIPALMENTE PELA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO ACUSADO EM JUÍZO. PALAVRA DE AGENTES PÚBLICOS DOTADA DE VALOR PROBATÓRIO E FÉ PÚBLICA. . CRIME FORMAL. SÚMULA 522/STJ. PEDIDO SUBSIDIÁRIO SOBRE O REGIME DA PENA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NO SEMIABERTO DEVIDAMENTE FIXADO. RÉU REINCIDENTE. ART. 33, §2º, ALÍNEA «C. SÚMULA 269/STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

19 - TJSP Apelação criminal - Furtos qualificados pelo concurso de agentes, e praticados mediante escalada e destruição ou rompimento de obstáculo e receptação - Sentença condenatória - Recurso defensivo do réu Thiago, condenado pelos delitos de furto visando a reformulação da dosimetria e do regime da pena - Recurso defensivo do réu Camilo, condenado pela receptação, buscando a absolvição - Impossibilidade - Prova testemunhal coerente e sem desmentido - Pleito de desclassificação para a modalidade culposa - Não cabimento - Circunstâncias fáticas a evidenciarem o dolo da conduta do réu - Condenação mantida - Dosimetria - Camilo: Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Ausentes agravantes ou atenuantes - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Regime aberto - Substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos - Thiago: Pena-base fixada acima do mínimo legal - Qualificadoras sobressalentes valoradas como circunstância judicial negativa e circunstâncias do caso concreto - Segunda fase - Multirreincidência específica parcialmente compensada com a atenuante da confissão espontânea - Impossibilidade de compensação integral - Terceira fase - Continuidade delitiva - Pena de multa readequada ex offcio - Regime fechado de rigor - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou aplicação do sursis penal - Recurso improvido - Pena de multa do réu Thiago readequada ex offcio.

20 - TJSP Apelação criminal - Furto qualificado pelo concurso de agentes e rompimento de obstáculo - Sentença condenatória - Recurso defensivo visando a reformulação da dosimetria e do regime da pena - Sentença condenatória bem lançada - Prova testemunhal coerente e sem desmentido, corroborada pela confissão judicial do sentenciado - Qualificadoras bem demonstradas - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Maus antecedentes e qualificadora sobressalente valorada como circunstância judicial negativa - Segunda fase - Agravantes da reincidência e do art. 61, II, «h do CP parcialmente compensadas com a atenuante da confissão espontânea - Regime fechado de rigor - Pena de multa adequadamente fixada - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, ou sursis penal, por ausência dos requisitos legais - Recurso improvido.