Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. CP, art. 307. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA, PRINCIPALMENTE PELA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO ACUSADO EM JUÍZO. PALAVRA DE AGENTES PÚBLICOS DOTADA DE VALOR PROBATÓRIO E FÉ PÚBLICA. . CRIME FORMAL. SÚMULA 522/STJ. PEDIDO SUBSIDIÁRIO SOBRE O REGIME DA PENA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NO SEMIABERTO DEVIDAMENTE FIXADO. RÉU REINCIDENTE. ART. 33, §2º, ALÍNEA «C. SÚMULA 269/STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.