reducao da multa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. IMPUGNAÇÃO. Decisão que acolheu parcialmente a impugnação. Irresignação do Poder Público Municipal. Arbitramento de multa diária embasado no art. 536, §1º, do CPC e art. 213, §2º, do ECA. Exclusão da incidência da multa referente ao período de descumprimento da obrigação que é incabível. Impossibilidade da redução da multa diária, prevista no art. 537, §1º, do CPC. Astreintes fixadas em valor razoável e proporcional à natureza da demanda. Recurso desprovido.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E REDUZIU A MULTA. INCONFORMISMO DOS EXEQUENTES. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA EM JANEIRO DE 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INTERPOSTO EM MARÇO DE 2024. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL QUE INCIDE A MULTA EM SUA TOTALIDADE. INCABÍVEL REDUZIR A MULTA, DIANTE DO DESCUMPRIMENTO. BENEFICIÁRIA PORTADORA DE CÂNCER EM ESTÁGIO AVANÇADO. DESCUMPRIMENTO SEM JUSTIFICATIVA. FALECIMENTO DA BENEFICIÁRIA NO CURSO DA LIDE. AGRAVADO QUE ASSUMIU O RISCO DA DEMORA NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA CONDUTA DA AGRAVANTE, INCABÍVEL A REDUÇÃO DA MULTA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA MULTA, INDEVIDO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DEVIDOS DIANTE DA REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA AFASTAR A REDUÇÃO DA MULTA E FIXAR HONORÁRIOS DE ADVOGAD

3 - TJSP CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MULTA CONTRATUAL DECORRENTE DE RESCISÃO ANTECIPADA. REDUÇÃO DA MULTA CONTRATUAL PELO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA PENAL LIVREMENTE PACTUADA. PROPORCIONALIDADE E PREVISIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO INTEGRAL DA MULTA.

4 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Multa cominatória (astreintes). Alegação de cumprimento da obrigação. Pleito de exclusão ou redução da multa por suposta desproporcionalidade. Descumprimento da decisão judicial no prazo assinalado. Multa mantida no limite previamente fixado. Inexistência de enriquecimento sem causa da parte exequente. Recurso desprovido.

5 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Multa por descumprimento de obrigação de fazer. Responsabilidade solidária da administradora de benefícios. Intimação pessoal do devedor. Desnecessidade diante da ciência inequívoca da ordem judicial. Execução da multa antes do trânsito em julgado. Possibilidade (REsp. Acórdão/STJ - STJ). Pedido de redução da multa. Análise pelo juízo de primeiro grau. Recurso não provido

6 - TJSP Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Caracterização. Inteligência do CPC/1973, art. 600, IV. Execução por título extrajudicial. Citação e intimação dos executados para indicarem bens passíveis de penhora. Inércia imotivada dos devedores. Intangibilidade do «decisum. Redução da multa. Impossibilidade, uma vez que os executados poderiam cumprir o comando inclusive com a defesa apresentada. Precedente. Recurso desprovido.

7 - TJPE Direito tributário e processual civil. Agravo. Decisão monocrática terminativa. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Multa tributária. Redução da multa punitiva. Caráter confiscatório. Inexistência. Caráter punitivo. Observância do principio da legalidade (Lei estadual 11.514/97).

«- A multa aplicada de 70%(setenta por cento, guarda proporcionalidade com a obrigação principal. Comportamento reincidente do contribuinte. «A multa punitiva tem caráter pedagógico, devendo exprimir um valor significativo visando inibir condutas que com ela se pretenda combater (TJPE-AR 103128-7/01 - Rel. Des. Eduardo Peres, DJ 27.03.2004). A jurisprudência do STF e do TJPE é no sentido de que só há efeito confiscatório quando a multa cobrada é de 100% (cem por cento) ou mais do valor da obrigação principal - Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO E REDUZIU O VALOR DA MULTA DE R$ 504.052,11

para R$ 100.000,00. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. MULTA FIXADA EM R$ 1.000,00 POR DIA. BANCO INTIMADO PARA CUMPRIR A OBRIGAÇÃO E PAGAR HONORÁRIOS DE ADVOGADO. IMPUGNAÇÃO QUE SE LIMITOU ÀS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS PARA EXECUÇÃO DE MULTA. NOVA IMPUGNAÇÃO, COM ACOLHIMENTO PARCIAL E REDUÇÃO DAS ASTREINTES. PEDIDO DE EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA MULTA. ALEGAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DEMORA INJUSTIFICADA PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. AGRAVANTE QUE ASSUMIU O RISCO DA DEMORA NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INCABÍVEL A REDUÇÃO DA MULTA. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

9 - TJSP Agravo de instrumento - Astreintes - Tutela antecipada determinando a instalação de rede de energia elétrica, sob pena de multa diária - Pretensão de afastamento ou redução da multa, além de majoração do prazo para cumprimento - Tutela antecipada já cumprida pelo agravante - Ausência de interesse recursal.

10 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Astreintes - Impugnação parcialmente acolhida - Recurso do executado.

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE AFASTAR A MULTA. ALEGAÇÃO DE DEMORA POR PARTE DO FORNECEDOR. IMPUGNAÇÃO DESPROVIDA DE DOCUMENTOS. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL DEMONSTRADO. OBRIGAÇÃO DE, FORNECER TRATAMENTO COM SORAFENIBE (NEXAVAR). PLANO DE SAÚDE QUE NÃO COMPROVOU O CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM 12.12.2023. - MULTA DEVIDA - MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO, PARA QUE NOVO INADIMPLEMENTO NÃO SEJA OPÇÃO VIÁVEL - ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR SERIA EXORBITANTE NÃO É SUFICIENTE PARA SUA REDUÇÃO - CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA CONDUTA DA AGRAVANTE, INCABÍVEL A REDUÇÃO DA MULTA - DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

12 - TJSP Recurso. Apelação. Insurgência contra o recebimento apenas no efeito devolutivo. Medida de antecipação da tutela restringida pela sentença, que acolheu somente parte da demanda. Multa imposta pelo PROCON, reduzida de mais de três milhões para um décimo, pela decisão. Redução da multa baseada em critérios abertos. Circunstância que não conduz a uma única possibilidade de valor, sendo possível sua modificação, para mais ou para menos. Fato que afeta a exigibilidade do crédito. Inviabilidade de sua cobrança, antes de melhor definição da importância a ser exigida. Incidência do CPC/1973, art. 558. Concessão do efeito suspensivo ao recurso, quanto à restrição dos efeitos da tutela, que permanece como concedida anteriormente, suspendendo a exigibilidade da multa, questionada por inteiro. Recurso provido para este fim.

13 - TJSP RECURSO INOMINADO - Obrigação de Fazer c/c Indenização por danos Morais - Aplicação do CDC - Venda de Aparelho celular (Iphone) sem o carregador - Venda casada - CDC, art. 39, I - Acessório essencial para utilização do aparelho - Entrega de carregador compatível ao aparelho adquirido pela parte autora - Redução da multa cominatória - Impossibilidade - Ementa: RECURSO INOMINADO - Obrigação de Fazer c/c Indenização por danos Morais - Aplicação do CDC - Venda de Aparelho celular (Iphone) sem o carregador - Venda casada - CDC, art. 39, I - Acessório essencial para utilização do aparelho - Entrega de carregador compatível ao aparelho adquirido pela parte autora - Redução da multa cominatória - Impossibilidade - Danos Morais não caracterizados - Reforma do Julgado - Parcial Provimento.

14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREPARATÓRIA C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DEMONSTRADOS - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MULTA POR EVENTO - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Conforme os arts. 139, IV, 297, e 497 do CPC, é permitido ao juiz adequar o valor da multa, de molde a não torná-la excessiva ou insuficiente, servindo, efetivamente, para que se realize a determinação judicial, podendo, inclusive, até mesmo de ofício, modificar o seu valor ou até mesmo fazê-la cessar. ... (Continua)

15 - TJSP Agravo de instrumento. Execução provisória em que a parte autora, ora agravada, pleiteia o cumprimento da obrigação de fazer, além de imposição de multa por suposto descumprimento. Diante da reiteração da conduta da ré, notícia do novo cancelamento unilateral imotivado, o juiz, assertivamente, determinou a reativação do plano de saúde objeto dos autos, e majorou a multa arbitrada. A executada, ora agravante, reitera argumentos já deduzidos e apreciados pelo Juízo, pretendendo rediscutir a matéria e, por vias oblíquas, desconstituir o título executivo judicial. E, não há justificativa para a redução da multa neste momento processual, vez que a executada descumpre de modo reiterado o comando judicial. Agravo desprovido

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTRAÍDO DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA QUE DETERMINOU FORNECIMENTO DE DADOS DAS CONTAS DE USUÁRIOS PELO APLICATIVO WHATSAAP. DECISÃO QUE APLICOU MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00, LIMITADA A R$ 30.000,00. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO TERIA OBRIGAÇÃO DE FORNECER DADOS DO APLICATIVO WHATSAPP, IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, PEDIDO DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2341055-81.2024.8.26.000 INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESSA PARTE. MULTA DIÁRIA. CABIMENTO. FINALIDADE DE COMPELIR O EXECUTADO A CUMPRIR ORDEM JUDICIAL. VALOR RAZOÁVEL, QUE DEVE SER MANTIDO. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA INVIÁVEL. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR SERIA EXORBITANTE NÃO É SUFICIENTE PARA SUA REDUÇÃO - CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA CONDUTA DA AGRAVANTE, INCABÍVEL A REDUÇÃO DA MULTA. DECISÃO MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURS

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA. PROCON. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 55, 56 E 57 DO CDC; 22 E 33 DO DECRETO 2181/97. MULTA QUE TEM O PROPÓSITO DE PENALIZAR A AUTORA, TAMBÉM DE SERVIR COMO MEDIDA PEDAGÓGICA, PARA EVITAR QUE TAIS FATOS VENHAM A SE REPETIR. ATOS DA ADMINISTRAÇÃO GOZAM DE PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE LEGITIMIDADE E LEGALIDADE, QUE NÃO RESTOU AFASTADA PELA PROVA DOS AUTOS. OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA MULTA CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA INFRAÇÃO E A CONDIÇÃO ECONÔMICA DO FORNECEDOR, NA FORMA DA LEI. ART. 57, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA REDUÇÃO DA MULTA APLICADA ADMINISTRATIVAMENTE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. HONORÁRIOS DE 12% NA FORMA DO ART. 85, §11 DO CPC.

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE CUMPRIMENTO SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA AGRAVANTE PARA RESTABELECER O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 5.000,00 LIMITADA A R$ 100.000,00. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA EM 2024 E AINDA NÃO CUMPRIDA. AGRAVANTE QUE REQUEREU PRAZO PARA CUMPRIMENTO, EM OUTUBRO DE 2024, QUEDANDO-SE INERTE. AGRAVADA QUE NOTIFICOU DESCUMPRIMENTO, E FALTA DE EMISSÃO DE BOLETOS PARA PAGAMENTO DA MENSALIDADE. INTIMAÇÃO PARA EMISSÃO DOS BOLETOS. NOVO SILÊNCIO DA AGRAVANTE. MAJORAÇÃO DA MULTA DEVIDA, PARA COMPELIR O PLANO DE SAÚDE A FINALMENTE CUMPRIR A OBRIGAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA INVIÁVEL. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR SERIA EXORBITANTE NÃO É SUFICIENTE PARA SUA REDUÇÃO. CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA CONDUTA DA AGRAVANTE, INCABÍVEL A REDUÇÃO DA MULTA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

19 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - MULTA - PROPORCIONALIDADE. Não é caso de redução da multa. Primeiro porque foram observados os vetores da adequação, da necessidade e da proporcionalidade em sentido. Segundo porque a multa também assume o caráter punitivo em razão do inadimplemento. Terceiro porque a proporcionalidade da multa arbitrada em 30% do valor de cada Nota Fiscal foi observada; isso Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - MULTA - PROPORCIONALIDADE. Não é caso de redução da multa. Primeiro porque foram observados os vetores da adequação, da necessidade e da proporcionalidade em sentido. Segundo porque a multa também assume o caráter punitivo em razão do inadimplemento. Terceiro porque a proporcionalidade da multa arbitrada em 30% do valor de cada Nota Fiscal foi observada; isso apesar dos atrasos em excesso implicarem em penalidades maiores, nos termos da Resolução. Embora presente a omissão, a sentença deve ser confirmada por suas próprias razões, não sendo de redução da multa - RECURSO IMPROVIDO

20 - TJSP CONTRATO DE CONCESSÃO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS - MUNICÍPIO DE TABOÃO DA SERRA - MULTA ADMINISTRATIVA -

Pretensão à anulação de autos de infração e imposição de multa por vícios formais e materiais - Sentença de improcedência - Insurgência - Descabimento - Processo administrativo formalmente regular - Comunicação prévia e formal à empresa com indicação de data para inspeção - Empresa que deveria ter adotado todas as providências cabíveis para consertar os veículos com defeito antes da vistoria - Notificação da contratada e diversas oportunidades para apresentar defesa - Regularidade das multas aplicadas - Impossibilidade de conversão da pena em advertência - Conjunto e reiteração das infrações que prejudicam a segurança dos usuários - Autuação e correção de falhas que são independentes - Inteligência do Anexo 2-A do Regulamento de operação do serviço público essencial do transporte coletivo de Taboão da Serra - Apelante que não trouxe aos autos elementos capazes de infirmar a presunção de legalidade e veracidade dos atos administrativos impugnados - Impossibilidade de se adentrar no mérito administrativo - Indevida a exclusão ou redução da multa - Discricionariedade da Administração Pública - Precedentes neste E. Tribunal em casos análogos da mesma empresa - Sentença mantida. ... (Continua)