Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREPARATÓRIA C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DEMONSTRADOS - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MULTA POR EVENTO - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Conforme os arts. 139, IV, 297, e 497 do CPC, é permitido ao juiz adequar o valor da multa, de molde a não torná-la excessiva ou insuficiente, servindo, efetivamente, para que se realize a determinação judicial, podendo, inclusive, até mesmo de ofício, modificar o seu valor ou até mesmo fazê-la cessar. ... (Continua)