Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE CUMPRIMENTO SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA AGRAVANTE PARA RESTABELECER O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 5.000,00 LIMITADA A R$ 100.000,00. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA EM 2024 E AINDA NÃO CUMPRIDA. AGRAVANTE QUE REQUEREU PRAZO PARA CUMPRIMENTO, EM OUTUBRO DE 2024, QUEDANDO-SE INERTE. AGRAVADA QUE NOTIFICOU DESCUMPRIMENTO, E FALTA DE EMISSÃO DE BOLETOS PARA PAGAMENTO DA MENSALIDADE. INTIMAÇÃO PARA EMISSÃO DOS BOLETOS. NOVO SILÊNCIO DA AGRAVANTE. MAJORAÇÃO DA MULTA DEVIDA, PARA COMPELIR O PLANO DE SAÚDE A FINALMENTE CUMPRIR A OBRIGAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA INVIÁVEL. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR SERIA EXORBITANTE NÃO É SUFICIENTE PARA SUA REDUÇÃO. CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA CONDUTA DA AGRAVANTE, INCABÍVEL A REDUÇÃO DA MULTA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO