redes sociais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AMEAÇAS E OFENSAS PERPETRADAS NAS REDES SOCIAIS. DANOS MORAIS.

Insurgência da parte ré. Uma vez caracterizadas as ameaças que ocorreram em diferentes plataformas de redes sociais, comprovadamente nos autos, é de se concluir pela ocorrência de dano moral indenizável. Ameaça que se configura ainda que a comunicação tenha ocorrido em rede privada, bastando que tenha chegado ao conhecimento da pessoa ameaçada. Valor indenizatório que não merece reparo, dado que de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade no caso concreto. Recurso improvido... (Continua)

2 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO EM REDES SOCIAIS.

Insurgência contra improcedência do pedido. Manutenção. Em primeiro lugar, a imunidade parlamentar confere ao vereador proteção às palavras quando guardam relação com o exercício do mandato, que é o caso dos autos. Entrevero iniciado por conta da ausência de publicidade de portarias da autarquia municipal e da negativa de documentação do requerimento do vereador nesse sentido. Discussão, no mais, que envolve intrincada relação entre a liberdade de expressão e o direito à honra, nãos e verificando abuso do direito de crítica ou ilicitude. Tom ácido e exaltado comum nas redes sociais, em especial quando envolvem interesses políticos. Ausência, ainda, de comprovação dos danos morais e de nexo de causalidade. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REDES SOCIAIS -

Violação às diretrizes da comunidade - Verificação no caso concreto - Banimento da conta que se mostrou correto na presente demanda - Improcedência que deve ser mantida - Sentença suficientemente motivada - Honorários advocatícios - Majoração - Cabimento - Negado provimento... (Continua)

4 - TJSP DIREITO CIVIL E DIGITAL. APELAÇÃO. COMPARTILHAMENTO DE CONTEÚDO EM REDES SOCIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1.

Ação indenizatória ajuizada por influenciadora digital de nutrição em face de outro nutricionista e de sua empresa de alimentos, com fundamento no uso não autorizado de sua imagem em publicações nas redes sociais, com pedido de reparação por danos morais e materiais. 2. Cinge-se a controvérsia em aferir se (i) houve violação ao direito de imagem; (ii); há elementos suficientes para caracterização do dano moral; (iii) restou comprovado o prejuízo material decorrente do uso não autorizado autoral. 3. As imagens da autora foram utilizadas em redes sociais dos apelados com inserções de legendas com apelo comercial, evidenciando o intuito de promover produtos com base em sua notoriedade, o que descaracteriza o alegado intuito puramente técnico-científico. 4. A utilização não autorizada da imagem com fim econômico presume o dano moral (Súmula 403/STJ). 5. Não houve demonstração do dano material sofrido, tampouco foi requerida produção de prova pericial para mensuração de eventuais prejuízos (CPC, art. 373, I). 6. A indenização moral fixada em R$ 10.000,00 mostra-se proporcional ao ilícito praticado e à repercussão do dano. 7. Sucumbência proporcional entre as partes, em razão da procedência parcial do recurso (CPC, art. 86). 8. Recurso parcialmente provido... (Continua)

5 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA. DIREITO DE IMA-GEM. REDES SOCIAIS.

âmbito deste recurso se restringe à aferição da presença dos requisitos necessários à concessão da tute-la antecipada. ... (Continua)

6 - TJSP INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE PRODUTO PELO IFOOD QUE GEROU DISCUSSÃO E COBRANÇA EM REDES SOCIAIS - DIREITO DO CONSUMIDOR DE RECLAMAR DO PRODUTO - COBRANÇA NA RESIDÊNCIA DA AUTORA E EM REDES SOCIAIS - EXPOSIÇÃO DO PERFIL DA AUTORA DE FORMA INDEVIDA - MENSAGENS DIFAMATÓRIAS À IMAGEM E À HONRA DA AUTORA - DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

7 - TJSP Invasão de redes sociais (Instagram e Facebook) - Ação de obrigação de fazer - Sentença de procedência - Apelo da ré - Improvimento - Redes sociais da autora, administradas pela ré, invadidas por terceiros com objetivo de praticar golpe nos seguidores da autora - Responsabilidade objetiva da ré - Culpa exclusiva de terceiros - Não caracterização - Sucumbência que deve ser atribuída à ré - Sentença mantida - Apelo improvido

8 - TJSP Agravo de instrumento. Direitos autorais. Autoras que alegam violação de direitos autorais, por parte dos réus, em relação ao projeto de arquitetura por elas elaborado e executado. Afirmação de que a arquiteta ré, contratada pelos réus apenas para a realização do projeto de decoração interna do imóvel, estaria, por meio de publicação em redes sociais e colocação de placa no empreendimento, divulgando o projeto arquitetônico como se fosse de sua titularidade. Decisão recorrida que deferiu parcialmente a tutela antecipada para impor apenas à ré Marina as obrigações de (i) ajustar as suas publicações em redes sociais, fazendo a expressa referência ao projeto de arquitetura de interiores, sem utilizar imagens externas do imóvel; e (ii) retirar de suas redes sociais as imagens da fachada do imóvel onde conste a sua placa de identificação como «arquiteta exclusiva". Obrigação da ajustar as publicações em redes sociais que deve ser estendida aos demais réus, tendo em vista a existência de publicações em suas redes sociais que permitem a indevida associação entre a ré Marina e a execução do projeto arquitetônico do edifício. Demais medidas postuladas pelas autoras que, por ora, não comportam deferimento. Decisão parcialmente revista. Recurso provido em parte

9 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Redes sociais. Súmula 7/STJ.

«1. «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REATIVAÇÃO DE CONTAS EM REDES SOCIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

11 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DA MONETIZAÇÃO DAS REDES SOCIAIS - CABIMENTO - EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO - ORDEM PREFERENCIAL DA PENHORA - I -

Decisão agravada que indeferiu, por ora, o pedido de penhora da monetização das redes sociais do executado, ora agravado, determinando ao exequente proceder às pesquisas de bens típicas já deferidas pelo juízo, além de comprovar que a parte executada de fato possui canal nas mencionadas plataformas e que cumpra os critérios de monetização - II - Recurso do exequente - Agravante que pretende a penhora da monetização das redes sociais do agravado junto ao Youtube, Spotify, TikTok e Kwai - III - Ainda que seja admissível, em tese, a penhora da monetização das redes sociais é imprescindível que haja a comprovação documental pertinente, demonstrando cumprir os critérios de monetização - Reconhecido que as redes sociais possuem critérios específicos distintos, para viabilizar a eventual monetização de seus inscritos - Ausência de prova documental suficiente - Pedido, ademais, que se revela prematuro - Realizada apenas uma única tentativa de penhora online via Sisbajud - Outras medidas já deferidas pelo juízo, que sequer chegaram a ser concluídas - Inexistência de diligências anteriores a justificar tal pleito, o qual, por ora, revela-se precoce - Consignado pelo juízo a possibilidade de futura análise do mesmo pedido, desde que efetivamente comprovado que o agravado possui os canais nas plataformas e que cumpra os critérios de monetização - Princípio da efetividade da execução que está sendo observado - CPC, art. 797 - Decisão mantida - Agravo improvido"... (Continua)

12 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REMOÇÃO DE PUBLICAÇÃO EM REDES SOCIAIS.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para remoção de publicações em redes sociais, alegando divulgação de informações incorretas sobre a agravante, que é influenciadora digital. ... (Continua)

13 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO COMETIDAS PELAS REDES SOCIAIS DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES.

"Preliminar de extinção do processo sem resolução do mérito, por não de recolhimento das custas processuais. Pretensão de desconstituição integral da coisa julgada por insuficiência probatória. Mera pretensão de releitura das provas coligidas, sem qualquer fato novo ou justificação. Ausência de qualquer das hipóteses do CPP, art. 621. Revisão não conhecida... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E RECONVENÇÃO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE CONTAS COMERCIAIS EM REDES SOCIAIS. 

1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente a reconvenção apresentada em ação indenizatória buscando a reparação por prejuízos suportados em virtude de ajuste de sociedade que não se perfectibilizou formalmente. Hipótese em que houve decreto extintivo da ação principal, com amparo no art. 485, I, c/c art. 321, parágrafo único, do CPC, e interposta apelação contra esse pronunciamento em desacordo com a expressa previsão legal acerca do recurso cabível, no art. 354, parágrafo único, do CPC, ensejando o não conhecimento do recurso interposto pela autora da ação principal. Prosseguimento do feito quanto à reconvenção apresentada, com amparo no art. 343, §2º, do CPC.... (Continua)

15 - TJSP  DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REDES SOCIAIS. FORNECIMENTO DE IP. I. 

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que determinou o fornecimento de números de IP de dispositivos responsáveis por contas e publicações fraudulentas, além da remoção/inativação das contas indicadas. A ré alega cumprimento da decisão de tutela de urgência e impossibilidade de fornecer dados além dos últimos 6 meses, combatendo também a fixação do ônus da sucumbência. II. Questões em Discussão: (i) a inexequibilidade da obrigação de fornecer dados além do prazo de 6 meses devido à desídia da ré e; (ii) a fixação do ônus da sucumbência. III. Razões de Decidir: III.1. Se a obrigação se tornou inexequível, tal se deve à desídia da ré, pois as contas estavam ativas, cabendo-lhe a guarda das informações disponíveis para apresentação no momento processual oportuno; III.2. As razões de recurso quanto ao ônus da sucumbência não são cognoscíveis, por inexistência de condenação. IV. Dispositivo e Tese: Ausência de lastro para afastamento da obrigação de fazer imposta. APELO DESPROVIDO NA EXTENSÃO CONHECIDA... (Continua)

16 - TJSP - TUTELA DE URGÊNCIA. REDES SOCIAIS. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. 1.

Pretensão de revogação da tutela de urgência. Perfis mantidos pela autora na rede social Instagram foram invadidos por hackers, e foram utilizados para prática de fraudes, em seu nome. 2. Presentes os pressupostos para restabelecimento do acesso da autora à conta, com todas as suas funcionalidades. 3. Possibilidade, ademais, de restabelecimento dos conteúdos anteriores à invasão do perfil da autora, conforme tecnologia de backup de conteúdos excluídos, que podem ser acessados e restaurados no app do Instagram para celulares Android e iPhone, conforme informação na «Central de Ajuda do Instagram. 4. Necessidade de a autora fornecer e-mail seguro para possibilitar o restabelecimento da conta. Apreciação de eventual impossibilidade de restauração do conteúdo, por ter sido excluído permanentemente por hacker, depende de dilação probatória - Agravo provido em parte, com observação... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PLATAFORMAS DIGITAIS DE REDES SOCIAIS.

Cumprimento provisório de sentença que visa à cobrança de multa cominatória. Acolhimento da impugnação oferecida pela executada. Extinção do processo, nos termos do CPC, art. 924, I. Apelo da exequente. Apelação interposta na ação principal julgada nesta Superior Instância pela 25ª Câmara de Direito Privado. Indicação errônea na inicial da execução provisória do número do processo principal que gerou a distribuição indevida por prevenção a esta C. 33ª Câmara. Prevenção da 25ª Câmara caracterizada. Incidência do art. 105 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Determinação de remessa dos autos àquela Câmara de Direito Privado. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - POSTAGENS EM REDES SOCIAIS - LIBERDADE DE EXPRESSÃO - IMPUTAÇÃO INDEVIDA DE ATO DELITUOSO - 1.

Nos termos do que já foi decidido por este TJMG, embora a Lei 12.965/2014, que regulamenta o uso da internet no Brasil, tenha como base o respeito à liberdade de expressão, caso comprovado que a manifestação do internauta se contrapõe ao direito à honra e à imagem de outrem, deverá responder por seus atos, mormente com a paralisação e supressão de publicações de cunho delituoso.... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ASTREINTE. REATIVAÇÃO DE CONTAS DE USUÁRIO EM REDES SOCIAIS.

Insurgência da ré contra a r. decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Mora de sete meses para o reestabelecimento de acesso às contas do usuário de Instagram e Facebook. Superação da tese de que não há cooperação do agravado. Fornecimento de dois novos endereços de e-mail em manifestação expressa, datada de 12 de setembro de 2023, no feito principal, sem insurgência da ora agravante, que se limita a repetir suas genéricas manifestações desde a fase de conhecimento da lide. Valor de astreinte, por ora, adequado à função de persuadir a plataforma a acatar a determinação judicial e de atender o usuário das redes sociais com a devida atenção. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSAS E AMEAÇAS EM REDES SOCIAIS E EM LOCAIS PÚBLICOS. CONDUTA COMPROVADA. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE.

Sentença de parcial procedência. Irresignação da ré. Desacolhimento. Configura ato ilícito a conduta da ré que, após o divórcio, passou a perseguir o autor e a proferir ofensas e ameaças, inclusive em redes sociais, atingindo sua honra e imagem. Falsidade não comprovada. Ré que não comprovou fato extintivo ou modificativo do direito do autor. Sentença mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.... (Continua)