recurso especial representativo de controversia
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Doc. LEGJUR 250.2280.1647.8886

1 - STJ Previdenciário. Recurso especial representativo de controvérsia. Aposentadoria especial. Motorista/cobrador de ônibus ou motorista de caminhão. Afetação.


1 - A questão submetida ao STJ é definir se há possibilidade do reconhecimento da especialidade da atividade de motorista/cobrador de ônibus ou motorista de caminhão, por penosidade, após o advento da Lei 9.032/1995. ... ()

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Doc. LEGJUR 250.2280.1762.6561

2 - STJ Previdenciário. Recurso especial representativo de controvérsia. Aposentadoria especial. Motorista/cobrador de ônibus ou motorista de caminhão. Afetação.


1 - A questão submetida ao STJ é definir se há possibilidade do reconhecimento da especialidade da atividade de motorista/cobrador de ônibus ou motorista de caminhão, por penosidade, após o advento da Lei 9.032/1995. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.8200.9773.4878

3 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Juros moratórios. Natureza indenizatória. Contribuição para o pss. Não incidência. Matéria pacificada em recurso especial representativo de controvérsia (REsp 1.239.203/PR). Agravo não provido.


1 - A Primeira Seção do STJ, em recurso especial representativo de controvérsia, sedimentou a compreensão segundo a qual não incide contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS sobre os juros de mora devidos no contexto de cumprimento de decisão judicial (REsp 1.239.203/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, DJe de 01/02/13). ... ()

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Doc. LEGJUR 250.6020.1867.1915

4 - STJ Proposta de afetação. Recurso especial representativo de controvérsia. Plano de saúde. Cláusula contratual. Custeio de tratamento domiciliar (). Indicação médica. Home care


1 - Delimitação da controvérsia: Definir se é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar () como home care alternativa à internação hospitalar, à luz da Lei 9.656/1998. ... ()

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Doc. LEGJUR 250.6020.1446.4195

5 - STJ Proposta de afetação. Recurso especial representativo de controvérsia. Plano de saúde. Cláusula contratual. Custeio de tratamento domiciliar (). Indicação médica. Home care


1 - Delimitação da controvérsia: Definir se é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar () como home care alternativa à internação hospitalar, à luz da Lei 9.656/1998. ... ()

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Doc. LEGJUR 250.6020.1763.8182

6 - STJ Proposta de afetação. Recurso especial representativo de controvérsia. Plano de saúde. Cláusula contratual. Custeio de tratamento domiciliar (). Indicação médica. Home care


1 - Delimitação da controvérsia: Definir se é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar () como home care alternativa à internação hospitalar, à luz da Lei 9.656/1998. ... ()

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Doc. LEGJUR 241.1071.1252.4474

7 - STJ Previdenciário. Recurso especial representativo de controvérsia. Aposentadoria especial. Contribuinte individual não cooperado. Afetação.


1 - A questão submetida ao STJ é definir se há possibilidade de reconhecimento como especial da atividade exercida pelo contribuinte individual não cooperado após 29/04/1995, à luz do disposto na Lei 8.212/1991, art. 22, II e nos arts. 11, V, «h, 14, I, parágrafo único, 57, caput, §§ 3º, 4º, 5º, 6º e 7º, e 58, caput, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/1991. ... ()

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Doc. LEGJUR 241.1071.1144.7519

8 - STJ Previdenciário. Recurso especial representativo de controvérsia. Aposentadoria especial. Contribuinte individual não cooperado. Afetação.


1 - A questão submetida ao STJ é definir se há possibilidade de reconhecimento como especial da atividade exercida pelo contribuinte individual não cooperado após 29/04/1995, à luz do disposto na Lei 8.212/1991, art. 22, II e nos arts. 11, V, «h, 14, I, parágrafo único, 57, caput, §§ 3º, 4º, 5º, 6º e 7º, e 58, caput, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/1991. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.7151.2700.1739

9 - STJ Processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência.


1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, vícios esses inexistentes na espécie. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.7151.2563.8203

10 - STJ Processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência.


1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, vícios esses inexistentes na espécie. ... ()

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Doc. LEGJUR 241.1081.0779.5572

11 - STJ Processual civil e tributário. Execução de sentença. Retenção na fonte de contribuição do plano de seguridade do servidor público (pss). Precedente em recurso especial representativo de controvérsia.

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Doc. LEGJUR 210.8170.4204.5524

12 - STJ Recurso especial direito processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação. Honorários advocatícios. Precedente em recurso especial representativo de controvérsia. Resp1.134.186/RS.


1 - A Corte Especial deste STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.134.186/RS (Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 21/10/2011), firmou o entendimento no sentido de que «transcorrido em branco o prazo do art. 475-J sem pagamento voluntário da condenação, o devedor dará causa à instalação da nova fase (execução), sendo de rigor o pagamento também de novos honorários a serem fixados de acordo com o art. 20, § 4º, do CPC". ... ()

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Doc. LEGJUR 240.3081.2682.0416

13 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Representativo de controvérsia (tema 1.190/STJ). Sobrestamento do processo no STJ. Ausência de prejuízo. Recurso não conhecido.


1 - A decisão de sobrestamento, com determinação de permanência dos autos na Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público até o julgamento do Tema 1.190, não possui carga decisória, sendo, portanto, irrecorrível, salvo se demonstrado, efetivamente, erro ou equívoco patente, o que não ocorreu. ... ()

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Doc. LEGJUR 107.5065.0000.3900 Tema 52 Leading case

14 - STJ Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Questão de ordem. Formulação de pedido de desistência no recurso especial representativo de controvérsia. Indeferimento do pedido de desistência recursal. CPC/1973, art. 501 e CPC/1973, art. 543-C.


«É inviável o acolhimento de pedido de desistência recursal formulado quando já iniciado o procedimento de julgamento do Recurso Especial representativo da controvérsia, na forma do CPC/1973, art. 543-Cc/c Resolução 08/08 do STJ. Questão de ordem acolhida para indeferir o pedido de desistência formulado em Recurso Especial processado na forma do CPC/1973, art. 543-Cc/c Resolução 08/08 do STJ.... ()

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Doc. LEGJUR 240.5150.2155.1791

15 - STJ Processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia repetitiva. Proposta de afetação. Corte Especial. Execução de sentença. Habilitação de sucessores de servidor falecido. Prescrição.


1 - Tema proposto para afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos: ... ()

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Doc. LEGJUR 240.5150.2142.9831

16 - STJ Processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia repetitiva. Proposta de afetação. Corte Especial. Execução de sentença. Habilitação de sucessores de servidor falecido. Prescrição.


1 - Tema proposto para afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos: ... ()

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Doc. LEGJUR 240.4271.2388.7429

17 - STJ Processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia repetitiva. Proposta de afetação. Segunda Seção. Recuperação judicial. Falência.


1 - Tema proposto para afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos: ... ()

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Doc. LEGJUR 240.4271.2899.3502

18 - STJ Processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia repetitiva. Proposta de afetação. Segunda Seção. Recuperação judicial. Falência.


1 - Tema proposto para afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos: ... ()

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Doc. LEGJUR 240.4271.2532.4970

19 - STJ Processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia repetitiva. Proposta de afetação. Segunda Seção. Recuperação judicial. Falência.


1 - Tema proposto para afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos: ... ()

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Doc. LEGJUR 230.2150.4866.1786 Tema 1106 Leading case

20 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.106/STJ. Embargos de declaração no recurso especial representativo de controvérsia. Omissões e obscuridades. Inexistência. Embargos rejeitados.


1 - O acórdão embargado não está maculado pela ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no CPP, art. 619. ... ()

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