Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência.
1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, vícios esses inexistentes na espécie. ... ()
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