Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Proposta de afetação. Recurso especial representativo de controvérsia. Plano de saúde. Cláusula contratual. Custeio de tratamento domiciliar (). Indicação médica. Home care
1 - Delimitação da controvérsia: Definir se é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar () como home care alternativa à internação hospitalar, à luz da Lei 9.656/1998. ... ()
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