recrutamento de pessoal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Recrutamento de pessoal. Ausência de dúvida quanto à existência do contrato e quanto ao fornecimento de dados de candidato à empregadora. Irrelevância de ter havido descarte do currículo do pretendente pela interessada. Posterior contratação. Existência de cláusula, no sentido de que a remuneração seria devida acaso o candidato viesse a ser aproveitado no prazo de dezoito meses. Pagamento devido. Recurso não provido.

2 - STF AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS: arts. 49, X E 274 DAS DISPOSIÇÕES PERMANENTES; arts. 16, 21 E 36 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS. TRANSPOSIÇÃO DE CARGOS PUBLICOS. REGRA ABRANGENTE QUE COLIDIRIA COM O PRINCÍPIO DO RECRUTAMENTO DE PESSOAL POR CONCURSO PÚBLICO. SERVIÇOS JURIDICOS DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL DIRETA E INDIRETA. EQUIPARAÇÃO AOS PROCURADORES DO ESTADO. ALEGAÇÃO PLAUSÍVEL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRESENCA DOS REQUISITOS DA SUSPENSÃO CAUTELAR. PRECEDENTES DO STF EM CASOS ANALOGOS. LIMINAR DEFERIDA.

3 - STF Recurso extraordinário. Concurso público. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Administrativo e constitucional. Sindicato. Serviços sociais autônomos vinculados a entidades sindicais. Sistema «S. Autonomia administrativa. Recrutamento de pessoal. Regime jurídico definido na legislação instituidora. Serviço social do transporte. Não submissão ao princípio do concurso público (CF/88, art. 37, II). Lei 8.706/1993. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A).

«Tema 569 - Concurso público para a contratação de empregados por pessoa jurídica que integra o chamado «Sistema S. ... (Continua)

4 - STJ Servidor público. Anistia concedida aos servidores públicos e empregados de sociedade de economia mista sob o domínio da União. Inaplicação aos empregados de pessoa jurídica de direito privado. Lei 8.878/1994, art. 1º. CF/88, art. 37, II.

«A Lei 8.878/94, art. 1º, só anistiou os empregados que tiveram os contratos rescindidos, por motivação política, no período compreendido entre 16/03/90 a 30/09/92, e só alcançou aqueles (empregados) vinculados a órgãos da Administração Indireta da União (Sociedade de Economia Mista e Empresas Públicas). ... (Continua)

5 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Concurso público. Omissão editalícia. Suprimento. Poder judiciário. Princípio da legalidade. Recurso especial. Ofensa. Preceito. Lei de licitações. Impertinência lógica. Súmula 284/STF.

«1. Apresenta fundamentação deficiente o recurso especial que indica, como norma de direito federal ofendida e interpretada divergentemente, um preceito que não se correlaciona logicamente com a casuística. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Recurso especial. Inscrição em conselho regional de administração. Desnecessidade. Atividade básica da empresa que não se sujeita à fiscalização do CRA. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, a obrigatoriedade de inscrição no Conselho Profissional é determinada pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados. ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL/APELAÇÃO ADESIVA. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. INDÍCIOS INCOMPATÍVEIS COM A ALEGADA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ESTADO DE MINAS GERAIS. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. LEI ESTADUAL 18.185/09. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG. PACTUAÇÃO SUCESSIVAMENTE RENOVADA. NULIDADE DO CONTRATO. DIREITO SOMENTE AO SALDO DE SALÁRIO E FGTS. RE Acórdão/STF. TEMA 916 DA REPERCUSSÃO GERAL. VÍCIO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE SALDO DE VENCIMENTO. PEDIDO NÃO FORMULADO NA INICIAL. DECOTE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO.

Nos termos das normas insertas nos arts. 98 e 99, § 3º, do CPC, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei, sendo que, em caso de pessoa natural, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência. ... (Continua)

8 - TJRJ HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO JUDICIAL INDEFERITÓRIA DE PEDIDO DEFENSIVO DE APLICAÇÃO DE RETROATIVIDADE PENAL, DA LEI 12.850/2013, QUE ALTEROU O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 288 DO CÓD. PENAL. PETIÇÃO, NA QUAL SE PUGNOU A RECONSIDERAÇÃO DE REFERIDA DECISÃO, E, CASO NÃO RECONSIDERADA, QUE FOSSE O PETITÓRIO RECEBIDO COMO AGRAVO EM EXECUÇÃO. PLEITO DE CONCESSÃO DA ORDEM EM FAVOR DO PENITENTE NOMINADO, COM VIAS AO RECEBIMENTO DA PETIÇÃO ALUDIDA COMO RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO, E, SUBSIDIARIAMENTE, A EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO QUE APLICOU A LEI 12.850/2013 NOS AUTOS DO PROCESSO ORIGINÁRIO 2009.205.020931-5, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 580, ARGUMENTANDO-SE, EM SÍNTESE: 1) CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, ANTE A NEGATIVA DE RECEBIMENTO DA PETIÇÃO APRESENTADA COM PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, COMO AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL; 2) DIREITO À EXTENSÃO DA DECISÃO QUE APLICOU A LEI 12.850/2013 NOS AUTOS DO PROCESSO ORIGINÁRIO 2009.205.020931-5, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 580.

Trata-se de ação constitucional de habeas corpus, impetrada em data de 07.08.2024, em favor do apenado, Renato Lima do Espírito Santo (RG 0208596254 IFP/RJ), em face da decisão judicial, que em exame à petição defensiva apresentada, visando a reconsideração de anterior decisão indeferitória do pedido de aplicação de retroatividade penal da Lei 12.850/2013, que alterou o parágrafo único do CP, art. 288, além de não reconsiderá-la, também não recebeu o aludido petitório, como Agravo em Execução, apontando-se como autoridade coatora, o Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital. ... (Continua)