Jurisprudência Selecionada

1 - STF AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS: arts. 49, X E 274 DAS DISPOSIÇÕES PERMANENTES; arts. 16, 21 E 36 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS. TRANSPOSIÇÃO DE CARGOS PUBLICOS. REGRA ABRANGENTE QUE COLIDIRIA COM O PRINCÍPIO DO RECRUTAMENTO DE PESSOAL POR CONCURSO PÚBLICO. SERVIÇOS JURIDICOS DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL DIRETA E INDIRETA. EQUIPARAÇÃO AOS PROCURADORES DO ESTADO. ALEGAÇÃO PLAUSÍVEL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRESENCA DOS REQUISITOS DA SUSPENSÃO CAUTELAR. PRECEDENTES DO STF EM CASOS ANALOGOS. LIMINAR DEFERIDA.