Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL/APELAÇÃO ADESIVA. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. INDÍCIOS INCOMPATÍVEIS COM A ALEGADA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ESTADO DE MINAS GERAIS. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. LEI ESTADUAL 18.185/09. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG. PACTUAÇÃO SUCESSIVAMENTE RENOVADA. NULIDADE DO CONTRATO. DIREITO SOMENTE AO SALDO DE SALÁRIO E FGTS. RE Acórdão/STF. TEMA 916 DA REPERCUSSÃO GERAL. VÍCIO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE SALDO DE VENCIMENTO. PEDIDO NÃO FORMULADO NA INICIAL. DECOTE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO.

Nos termos das normas insertas nos arts. 98 e 99, § 3º, do CPC, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei, sendo que, em caso de pessoa natural, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência. ... (Continua)