receptacao qualificada
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CRIME AMBIENTAL Inépcia da denúncia. Inocorrência. Requisitos do art. 41, CP preenchidos. Materialidade e autoria do delito comprovadas em relação a receptação qualificada e crime ambiental, pelos depoimentos de testemunhas em juízo, laudo técnico da Petrobrás comprovando tratar-se de petróleo o produto apreendido nos tanques da empresa, quebra do sigilo telemático e documentos apreendidos quando do cumprimento de mandado de busca e apreensão. Negativas dos réus infirmadas pelas demais provas produzidas em juízo. Continuidade delitiva não comprovada nos autos. Absolvição do delito de participarem de organização criminosa mantida, por insuficiência probatória. Dosimetria que não merece reparos. Penas-base no mínimo legal. Concurso material de crimes. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Regime aberto. Sentença mantida. Recursos de apelação do Ministério Público e das Defesas não providos.

2 - TJSP Apelação criminal - Receptação qualificada - Sentença absolutória - Recurso ministerial - Condenação - Possibilidade - Materialidade e autoria sobejamente demonstradas - Réu surpreendido na posse de cartões da empresa SPTrans, com recargas fraudulentas - Depoimento das testemunhas coeso e sem desmentido - Condenação de rigor - Pena-base fixada no mínimo legal - Regime inicial aberto - Substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Recurso provido.

3 - TJSP Habeas Corpus - Furto qualificado, associação criminosa armada e corrupção de menores - Prisão preventiva - Decretação para evitar a reiteração criminosa - Possibilidade - Réu reincidente, e que esteve em local incerto e não sabido por mais de um ano - Necessidade da custódia para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal - Decisão devidamente fundamentada - Medidas cautelares insuficientes no caso concreto - Constrangimento ilegal - Inocorrência - Ordem denegada.

4 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA

(art. 180, parágrafo 1º e 2º, do CP). RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA E CULPABILIDADE QUE EMERGEM CRISTALINAS DOS ELEMENTOS DE PROVA CARREADOS AOS AUTOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM NÃO COMPROVADO. Comprovado que o agente recebeu, em proveito próprio, no exercício de atividade comercial, coisa que devia saber ser produto de crime, resta evidenciado o delito de receptação qualificada. Nos termos do parágrafo 1º, do CP, art. 180, equipara-se à atividade comercial, para efeito do parágrafo referente à receptação qualificada, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino. Não havendo que se falar e desclassificação para sua forma simples ou culposa. Pena inalterada, uma vez que fixada no mínimo legal. Manutenção do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, fixados no mínimo legal. REDUÇÃO DA MULTA - IMPOSSIBILIDADE - A multa corresponde ao preceito legal. Concessão da Justiça Gratuita - ADMISSIBILIDADE. ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA.

Apelante condenado à pena de 04 (quatro) anos e 03 (três) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e pagamento de 97 (noventa e sete) dias-multa, no valor unitário mínimo, pela prática do crime previsto no CP, art. 180, § 1º. Recurso não acolhido. Materialidade e autoria do crime de receptação qualificada sobejamente demonstradas. Apelante que, no exercício de atividade comercial, expunha à venda o veículo, que deveria saber ser produto de crime. Maciça jurisprudência dos Tribunais Superiores no sentido de que a apreensão de bens em poder do suspeito de receptação inverte o ônus da prova, impondo-lhe o dever de cabal explicação a justificar o fato, a fim de afastar eventual delito. Figura da receptação qualificada que se perfaz com mero dolo eventual, presente no caso vertente, não havendo que se falar em absolvição por ausência de elemento subjetivo ou desclassificação da conduta para sua forma culposa. Dosimetria mantida. Exasperação da pena-base realizada mediante fundamentação concreta e de forma proporcional. Descabido o reconhecimento da atenuante de confissão espontânea. Inalterado o regime prisional semiaberto. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. Mantida integralmente a sentença vergastada.... (Continua)

6 - TJDF Receptação qualificada. Provas. Dolo. Inexistência. 

1 - A receptação qualificada ocorre quando se adquire, vende ou expõe à venda, no exercício de atividade comercial ou industrial, ainda que irregular ou clandestina, coisa que sabe ou deve saber ser produto de crime (art. 180, §§ 1º e 2º, do CP). ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ABSOLVIÇÃO.I. 

Caso em Exame1. Dener Francisco Alves foi condenado em primeira instância por vender bilhetes de transporte público com carga fraudulenta. A defesa recorreu, alegando insuficiência de provas e solicitando absolvição ou, subsidiariamente, a readequação da pena.II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do réu se amolda ao tipo penal de receptação qualificada ou a outro tipo penal, considerando a ausência de descrição clara do crime antecedente na denúncia.III. Razões de Decidir3. A denúncia não especifica o crime antecedente relacionado aos bilhetes apreendidos, impossibilitando a caracterização da receptação qualificada.4. A conduta não se enquadra nos tipos penais de estelionato ou furto, pois não há indução em erro ou subtração de coisa. A SPTrans, vítima no caso, não é administrada por ente público, afastando a aplicação do CP, art. 293.IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido. Absolvição do réu com base na atipicidade da conduta.Tese de julgamento: "1. A ausência de descrição do crime antecedente inviabiliza a condenação por receptação qualificada. 2. A conduta não se subsume aos tipos penais de estelionato ou furto..Legislação Citada:CP, art. 293, caput, VI, c/c § 1º, I; art. 180, §§1º e 2º; art. 171.CPP, art. 386, III.Jurisprudência Citada:TJSP, Apelação Criminal 0000813-66.2017.8.26.0540, Rel. Des. Xavier de Souza, j. 11.09.2019.TJSP, Apelação Criminal 0009190-41.2017.8.26.0050, Rel. Des. Heitor Donizete de Oliveira, j. 10.03.2021.TJSP, Apelação Criminal 1521494-75.2019.8.26.0228, Rel. Des. Amable Lopez, j. 21.05.2020... (Continua)

8 - TJSP RECEPTAÇÃO QUALIFICADA.

Recurso defensivo. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

10 - TJSP RECEPTAÇÃO QUALIFICADA.

Materialidade e autoria demonstradas. Palavras da vítima e de testemunhas. Condenação mantida. Manutenção do regime inicial semiaberto. Recurso desprovido... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. RECURSO DESPROVIDO.

Ricardo Santos da Silva foi condenado por receptação qualificada, conforme CP, art. 180, § 1º, à pena de três anos de reclusão em regime aberto, substituída por penas restritivas de direitos. O réu apelou, buscando absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação para receptação simples. ... (Continua)

12 - TJSP Receptação qualificada. Caracterização. § 1º do CP, art. 180. Prisão em flagrante. Automóvel apreendido no local de trabalho do apelante. Comportamento adotado pelo apelante, por ocasião dos fatos, que demonstrara saber e devia saber que o bem era de origem criminosa. Caracterizado o dolo exigido pelo crime de receptação qualificada. Pleito absolutório e desclassificação do delito de receptação, em sua forma qualificada, inadmissíveis. Recurso desprovido.

13 - TJSP RECEPTAÇÃO QUALIFICADA.

Materialidade e autoria demonstradas. Réu que, no exercício de atividade comercial, tinha em seu poder objetos de origem ilícita. Dolo demonstrado. Condenação e pena mantidas. Apelo desprovido.... (Continua)

14 - TJSP RECEPTAÇÃO QUALIFICADA.

Fraude em bilhetes únicos. Conduta que se amolda ao tipo penal de estelionato. Impossibilidade de mutatio libelli. Absolvições decretadas. Apelo defensivo provido, com extensão de efeitos aos corréus não apelantes.... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PROVIMENTO PARCIAL. I. 

Caso em Exame Apelações interpostas contra sentença que condenou Kevely Tayla Gonçalves Pereira e Geovanna Laryssa Miranda do Espírito Santos por receptação qualificada, com penas substituídas por restritivas de direitos. Justiça Pública busca alteração das penas, enquanto as rés pleiteiam absolvição ou desclassificação para modalidade culposa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se as penas restritivas de direitos devem ser alteradas para prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de um salário-mínimo, conforme apelo ministerial; (ii) se há ausência de dolo na conduta das rés, justificando absolvição ou desclassificação para modalidade culposa, conforme recurso defensivo. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do crime de receptação qualificada foram comprovadas, com as rés mantendo em depósito bens de origem ilícita, adquiridos em condições que indicam conhecimento da ilicitude. 4. A fixação de prestação pecuniária em valor inferior a um salário-mínimo viola o art. 45, §1º, do CP, justificando a alteração das penas restritivas de direitos conforme pleiteado pelo Ministério Público. IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento ao apelo defensivo e dá-se provimento ao apelo ministerial para substituir a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de um salário-mínimo. Tese de julgamento: 1. A receptação qualificada exige dolo direto ou indireto, abrangendo o saber e o dever saber. 2. A prestação pecuniária deve respeitar o mínimo legal de um salário-mínimo. Legislação Citada: CP, art. 180, §1º; art. 45, §1º; art. 44. Jurisprudência Citada: STJ, Habeas Corpus 149540/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 04.05.2011. Apelação Criminal 0015511-39.2012.8.26.0577, Comarca de São José dos Campos, Rel. Des. De Paula Santos, j. em 05.03.2015... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. Receptação qualificada. Atividade comercial. Não comprovação. Desclassificação. Forma simples.

«1 - Hipótese em que a instância de origem decidiu que não restou configurado o delito de receptação qualificada, diante da ausência de qualquer indício de que o acusado tenha cometido o delito no exercício de atividade comercial relacionada ao objeto da receptação, isto é, o próprio veículo. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO SIMPLES E QUALIFICADA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO EM RELAÇÃO À PRESCRIÇÃO NO TIPO FUNDAMENTAL. CONDENAÇÃO MANTIDA EM RELAÇÃO À RECEPTAÇÃO QUALIFICADA.

Caso em Exame ... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO - NECESSIDADE - MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS - RECURSO PROVIDO.

Restando devidamente comprovadas nos autos a materialidade e a autoria do crime de receptação qualificada, bem como o dolo direto do réu, diante das circunstâncias da infração e da própria conduta do agente, impõe-se, pois, a sua condenação.... (Continua)

19 - TJSP RECEPTAÇÃO QUALIFICADA.

Recurso defensivo. ... (Continua)

20 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ART. 180, §§ 1º E 2º, DO CP. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.

Preliminares. Prescrição em relação ao crime de falsidade ideológica. Decorrido o prazo prescricional pela pena concretizada, com trânsito em julgado para a acusação, imperativa a extinção da punibilidade desse acusado. Violação ao princípio da correlação. Tendo sido o réu do delito de receptação qualificada condenado nos termos do fato imputado na denúncia, ausente a nulidade alegada. Nulidade pelo não oferecimento de acordo de não persecução penal. Evidenciada, pelos antecedentes do acusado, conduta criminal reiterada, descabido o oferecimento de ANPP, em consonância com o disposto no art. 28-A, § 2º, II, do CPP. Nulidade inocorrente. Mérito. Crime de receptação qualificada. Materialidade e autoria do delito demonstradas, nos termos dos depoimentos dos policiais que atuaram quando do fato e da testemunha que recebeu os animais do réu como pagamento de dívida. Em se tratando de receptação de bens no exercício da atividade comercial de corretor de gado, prevalece o delito específico e mais grave de receptação qualificada, na forma do art. 180, §§ 1º e 2º, do CP, que independe da natureza do bem, não se cogitando, pois, de desclassificação para a receptação simples, do caput do art. 180, ou para o delito do art. 180-A, ambos, do CP. Condenação mantida.... (Continua)