Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ART. 180, §§ 1º E 2º, DO CP. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.

Preliminares. Prescrição em relação ao crime de falsidade ideológica. Decorrido o prazo prescricional pela pena concretizada, com trânsito em julgado para a acusação, imperativa a extinção da punibilidade desse acusado. Violação ao princípio da correlação. Tendo sido o réu do delito de receptação qualificada condenado nos termos do fato imputado na denúncia, ausente a nulidade alegada. Nulidade pelo não oferecimento de acordo de não persecução penal. Evidenciada, pelos antecedentes do acusado, conduta criminal reiterada, descabido o oferecimento de ANPP, em consonância com o disposto no art. 28-A, § 2º, II, do CPP. Nulidade inocorrente. Mérito. Crime de receptação qualificada. Materialidade e autoria do delito demonstradas, nos termos dos depoimentos dos policiais que atuaram quando do fato e da testemunha que recebeu os animais do réu como pagamento de dívida. Em se tratando de receptação de bens no exercício da atividade comercial de corretor de gado, prevalece o delito específico e mais grave de receptação qualificada, na forma do art. 180, §§ 1º e 2º, do CP, que independe da natureza do bem, não se cogitando, pois, de desclassificação para a receptação simples, do caput do art. 180, ou para o delito do art. 180-A, ambos, do CP. Condenação mantida.... (Continua)