Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ricardo Santos da Silva foi condenado por receptação qualificada, conforme CP, art. 180, § 1º, à pena de três anos de reclusão em regime aberto, substituída por penas restritivas de direitos. O réu apelou, buscando absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação para receptação simples. ... ()
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