recem nascido
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCLUSÃO NO PLANO DE SÁUDE. INTERNAÇÃO EMERGENCIAL DE RECEM NASCIDO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONDENAÇÃO DA RÉ NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO DA MENOR E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

É dever da operadora custear o tratamento assistencial do recém-nascido, filho natural ou adotivo do consumidor, ou de seu dependente, durante os primeiros 30 dias após o parto (Lei 9.656/1998, art. 12, III, «a). A alínea «b do mesmo dispositivo legal, dispõe que também deve ser assegurada a inscrição do recém-nascido, filho natural ou adotivo do consumidor, como dependente, isento do cumprimento dos períodos de carência, desde que a inscrição ocorra no prazo máximo de 30 dias do nascimento ou da adoção. No caso, restou comprovada a solicitação para inclusão da menor dentro do prazo estabelecido pela legislação, sendo certo que as alegações da Apelante não se mostram suficientes para impedir a inclusão da menor no plano de saúde, tendo em vista que não se trata de comercialização, mas de adesão de dependente ao plano de saúde já existente. O C. STJ já se manifestou no sentido de ser dever da operadora custear a internação. Danos morais fixados em patamar razoável. Precedentes do Eg. TJRJ. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

2 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Erro médico. Hospital municipal. Amputação de braço de recém-nascido. Possibilidade de recém-nascido ser passível de sofrer dano moral. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X e 37, § 6º.

«Não merece prosperar o fundamento do acórdão recorrido no sentido de que o recém-nascido não é apto a sofrer o dano moral, por não possui capacidade intelectiva para avaliá-lo e sofrer os prejuízos psíquicos dele decorrentes. Isso, porque o dano moral não pode ser visto tão-somente como de ordem puramente psíquica - dependente das reações emocionais da vítima -, porquanto, na atual ordem jurídica-constitucional, a dignidade é fundamento central dos direitos humanos, devendo ser protegida e, quando violada, sujeita à devida reparação.... (Continua)

3 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. INCLUSÃO DE RECÉM-NASCIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

4 - TJSP Responsabilidade civil. Hospital. Erro médico Negligência. Atraso no atendimento a recém-nascido acometido de anoxia neonatal por ocasião do parto. Seqüelas permanentes.

«Havendo erro médico, consistente em atraso no atendimento a recém-nascido acometido de anoxia neonatal, impôe-se o ressarcimento em face das seqüelas sobrevindas ao lesado.... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Fundamentação deficiente. Súm. 284/STF. Ação de indenização de danos materiais e compensação por danos morais. Morte de filho recém-Nascido. Família de baixa renda. Presunção de auxílio econômico futuro. Recém-Nascido com múltiplas malformações e patologias graves diagnosticadas antes do parto. Dano patrimonial não configurado.

1 - Ação de indenização de danos materiais e compensação por danos morais ajuizada em 26/10/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/03/2024 e concluso ao gabinete em 23/04/2024.... (Continua)

6 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - LICENÇA MATERNIDADE - INTERNAÇÃO DE RECÉM-NASCIDO - TERMO INICIAL DA LICENÇA CONTADO A PARTIR DA ALTA HOSPITALAR.

Trata-se de remessa necessária da r. sentença por meio da qual o D. Magistrado a quo, em ação mandamental, concedeu a segurança, para determinar que «o termo inicial da licença-maternidade seja computado a partir da alta hospitalar do recém-nascido ou da mãe, o que ocorrer por último. 2. O termo inicial da licença-maternidade é o momento da alta hospitalar do recém-nascido, conforme entendimento definido na ADI 6327 pelo STF. Precedentes deste E. Tribunal. Segurança concedida. Sentença mantida. Remessa necessária desprovida... (Continua)

7 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCLUSÃO DE RECÉM-NASCIDO. PARCIAL PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que majorou astreintes para dez mil reais por dia devido à negativa de inclusão de dependente recém-nascido no plano de saúde. A agravante alega cumprimento da obrigação e pede revisão do valor da multa. ... (Continua)

8 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tratamento médico de recém-nascido. Internação por período superior a 30 dias. Emergência. UTI neonatal. Operadora que tem o dever de manter o tratamento médico prescrito por médico assistente. Recusa de cobertura assistencial a recém-nascido, em situação de emergência, que demonstra má-prestação do serviço. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento, Ementa: Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tratamento médico de recém-nascido. Internação por período superior a 30 dias. Emergência. UTI neonatal. Operadora que tem o dever de manter o tratamento médico prescrito por médico assistente. Recusa de cobertura assistencial a recém-nascido, em situação de emergência, que demonstra má-prestação do serviço. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento, causando angústia e violação ao princípio da dignidade humana. Recurso da autora provido para reconhecer a configuração dos danos morais. Indenização fixada em R$10.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso da requerida improvido.

9 - TJMG Hc. Necessidade de cuidados de recém- nascido. Habeas corpus. Latrocínio. Alegação de não envolvimento no crime. Matéria fática relegada ao feito principal. Presença dos requisitos do art. 312, CPP. Revogação dapreventiva inviável. Paciente imprescindível aos cuidados de recém- nascido. Prisão domiciliar. Possibilidade. Ordem parcialmente concedida

«- O envolvimento ou não da paciente no delito que lhe é imputado é matéria cuja análise é relegada ao feito principal, bastando indícios de autoria para que a prisão cautelar seja justificada. ... (Continua)

10 - TJMG Auxílio natalidade. Adoção de recém-nascido. Apelações cíveis. Ação de cobrança. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Servidora do município de divinópolis. Adoção de recém-nascido. Auxílio-natalidade. Cabimento. Indenização por dano moral. Ausência de ato ilícito. Sucumbência recíproca. Compensação da verba honorária. Súmula 306/STJ

«- É impositiva a concessão do auxílio-natalidade previsto no Lei Complementar 09/1993, art. 123 (Estatuto dos Servidores do Município de Divinópolis) à servidora adotante, segundo a melhor interpretação dada ao dispositivo, em consonância com o § 6º do CF/88, art. 227, o qual veda expressamente a distinção entre os filhos biológicos e os adotivos. ... (Continua)

11 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Cobrança de cirurgia cesariana e tratamentos pós-parto de recém-nascido. Parto ocorrido no prazo de carência. Cláusula contratual que prevê cobertura assistencial dos recém-nascidos durante os trinta primeiros dias de vida. Limitação de tempo de internação hospitalar. Cláusula abusiva. Valores decorrentes da internação do recém-nascido a serem arcados pela operadora do plano de saúde. Recurso parcialmente provido.

12 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Plano de saúde. Inscrição de recém-nascido. Recusa injustificada. Índole abusiva. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - É entendimento desta Corte Superior que se deve « assegurar a inclusão no plano de saúde obstétrico, na condição de dependente, do recém-nascido filho do consumidor, o qual, por sua vez, pode ser do consumidor titular ou do consumidor dependente (art. 12, III, «b da Lei 9.656/1998 e arts. 23, II e III, da RN-ANS 428/2017 e 21, II e III, da RN-ANS 465/2021) «, e que «a opção de inscrição do recém-nascido no plano de saúde é para filho do titular, bem como para filho de seu dependente « (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 28/4/2023). ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INCLUSÃO DE DEPENDENTE RECÉM-NASCIDO NO PLANO DE SAÚDE.

Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir - Insurgência dos autores sob alegação de erro na avaliação dos fatos e cerceamento de defesa - Rejeição - Inclusão do dependente recém-nascido devidamente efetivada antes da propositura da ação, inexistindo pretensão resistida ou necessidade de intervenção judicial - Ausência de violação ao direito dos autores - Aplicação correta do princípio da causalidade - Manutenção da condenação dos autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.... (Continua)

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. INCLUSÃO DE RECÉM-NASCIDO. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

15 - TJSP Seguro. Saúde. Beneficiário. Inclusão de recém-nascido. Formulário preenchido dentro do prazo contratualmente previsto. Seguradora que se recusa a tal inclusão.

16 - TJSP PLANO DE SAÚDE - INTERNAÇÃO DE RECÉM-NASCIDO COM BRONQUIOLITE VIRAL AGUDA - CARÊNCIA - URGÊNCIA E EMERGÊNCIA - ABUSO DE DIREITO - OBRIGATORIEDADE DA COBERTURA.

A negativa de cobertura de internação hospitalar por plano de saúde para recém-nascido de 28 dias com bronquiolite viral aguda configura abuso de direito, em face da obrigação legal de cobertura de casos de urgência e emergência, com carência máxima de 24 horas. As cláusulas contratuais que limitam o tempo de internação a 12 horas são abusivas e contrariam a legislação específica e o CDC. A sentença que condenou o plano de saúde à cobertura da internação deve ser mantida.... (Continua)

17 - TJRJ DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RECÉM-NASCIDO. INCLUSÃO NO PRAZO LEGAL. RECUSA DE ATENDIMENTO EMERGENCIAL. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer cumulada com pedido compensatório a título de danos morais, determinando a inclusão do recém-nascido no plano de saúde da genitora, confirmando a tutela de urgência e condenando a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais. A operadora sustentou que a solicitação de inclusão do dependente não atendeu aos requisitos legais, por ter sido efetuada fora do prazo de trinta dias do nascimento. ... (Continua)

18 - TJDF DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO EM SUPERMERCADO. PRISÃO DOMICILIAR PARA MULHER COM FILHO RECÉM-NASCIDO. REQUISITOS SATISFEITOS. ORDEM CONCEDIDA. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

19 - TJSP Plano de saúde. Recém-nascido neto da titular do plano que teve recusada a inclusão no plano de saúde familiar, do qual é titular sua avó. Possibilidade. Previsão expressa na Lei 9.656/98, art. 12, III, «a e «b". Abusividade verificada quanto à recusa perpetrada pela Ré/Apelante. Inclusão do recém-nascido no plano de saúde corretamente determinada. Precedentes jurisprudenciais. Sentença de procedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 15% do valor da causa (CPC, art. 85, § 11). Recurso não provido

20 - TJSP Responsabilidade civil. Hospital. Anoxia grave em recém-nascido. Demora injustificável para tomada de medidas adequadas, principalmente oxigenação. Pensão vitalícia e pagamento das despesas com tratamento. Procedência. (Com doutrina e jurisprudência).