Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RECÉM-NASCIDO. INCLUSÃO NO PRAZO LEGAL. RECUSA DE ATENDIMENTO EMERGENCIAL. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer cumulada com pedido compensatório a título de danos morais, determinando a inclusão do recém-nascido no plano de saúde da genitora, confirmando a tutela de urgência e condenando a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais. A operadora sustentou que a solicitação de inclusão do dependente não atendeu aos requisitos legais, por ter sido efetuada fora do prazo de trinta dias do nascimento. ... ()
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