Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Plano de saúde. Recém-nascido neto da titular do plano que teve recusada a inclusão no plano de saúde familiar, do qual é titular sua avó. Possibilidade. Previsão expressa na Lei 9.656/98, art. 12, III, «a e «b". Abusividade verificada quanto à recusa perpetrada pela Ré/Apelante. Inclusão do recém-nascido no plano de saúde corretamente determinada. Precedentes jurisprudenciais. Sentença de procedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 15% do valor da causa (CPC, art. 85, § 11). Recurso não provido