reboque
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Empresa. Proprietária do reboque. Único veículo. Responsabilidade solidária. Legitimidade passiva. Ocorrência. Agravo de instrumento. Processo eletrônico. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Legitimidade passiva. Proprietária de reboque envolvido no acidente de trânsito.

«Verificada a legitimidade da CIRLOG TRANSPORTES LTDA para figurar no polo passivo da demanda. No presente caso, o subcontrato não é gratuito, daí não cabe presunção de que o reboque utilizado pela subcontratada, para atender ao transporte no interesse da subcontratante, era cedido gratuitamente. E ainda que o fosse, isso não afasta a responsabilidade da subcontratante, pois veículo de sua propriedade utilizado em seu exclusivo interesse e para atender seus fins econômicos. A empresa proprietária do reboque responde solidariamente com o proprietário do caminhão trator pelos danos decorrentes do acidente causado pelo conjunto, consoante jurisprudência. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... (Continua)

2 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Dano material. Indenização. Legitimidade passiva. Acórdão estadual. Nulidade não configurada. Acidente. Condução do conjunto por preposto da dona do cavalo-mecânico. Semi-reboque. Responsabilidade do proprietário do semi-reboque inexistente na hipótese. Precedentes do STJ. Súmula 492/STF. Inaplicabilidade. CCB/2002, art. 186.

«II. A responsabilidade por danos causados a terceiros é exclusiva do proprietário e condutor do «cavalo-mecânico que traciona «semi-reboque, porquanto este último não possui autonomia, salvo quando identificado defeito nele a influenciar o conjunto, situação não verificada nos autos. III. Ação improcedente em relação à proprietária do «semi-reboque. IV. Recurso especial conhecido em parte e provido.... (Continua)

3 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Acidente de trânsito. Caminhão, junto a reboque, que provoca colisão. Responsabilidade solidária do locador do reboque configurada. Hipótese em que o caminhão e o reboque devem ser considerados como um só veículo. Exegese da Súmula 492 do Supremo Tribunal Federal. Pedido de indenização em duplicidade. Cálculo equivocado presente na petição inicial induzindo o juízo «a quo ao erro. Litigância de má-fé do autor. Minoração do valor indenizatório. Cabimento. Recursos parcialmente providos.

4 - TJSP ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - COLISÃO DE REBOQUE ACOPLADO AO CAMINHÃO DAS RÉS NO CAVALO MECÂNICO PERTENCENTE ÀS AUTORAS - TRANSPOSIÇÃO DE VIA - DINÂMICA INCONTROVERSA - COLISÃO COM O VEÍCULO DAS AUTORAS QUE REGULARMENTE TRAFEGAVA NA MÃO CONTRÁRIA DE DIREÇÃO DA RODOVIA - INVASÃO DE PISTA DO REBOQUE POR FALHA EM PEÇA DE SUA BASE DE SUSTENTAÇÃO - COMPROVAÇÃO POR LAUDOS PERICIAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA LITISDENUNCIADA PELA RUPTURA DA PEÇA - SOLDA IRREGULAR NO SUPORTE DO BRAÇO TENSOR MÓVEL TRASEIRO DIREITO DA BASE DE SUSTENTAÇÃO DO FEIXE DE MOLAS DO REBOQUE - DANOS COMPROVADOS - PERDA TOTAL DO CAVALO MECÂNICO E REPAROS NECESSÁRIOS NO REBOQUE - RECONHECIMENTO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DA LIDE SECUNDÁRIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Sendo incontroversa a dinâmica do acidente, com invasão da pista contrária de direção e posterior colisão frontal do reboque acoplado ao caminhão das rés contra o caminhão e reboque pertencentes às autoras, tendo sido demonstrado por laudos periciais que tal se deu por falha (ruptura) de peça de sua base de sustentação, pertinente a condenação das rés ao pagamento da indenização por danos materiais experimentados, decorrentes da perda total do cavalo mecânico e reparos no reboque das autoras, assim como a condenação da litisdenunciada a ressarcir as rés pelo que estas despenderem, pelo que se impõe a manutenção integral da sentença de procedência da ação principal e da lide secundária... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Acolhimento de Exceção de Pré-Executividade em razão da decadência das taxas de reboque e depósito de veículo, contra o que o Estado se insurge. ... (Continua)

6 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Dano material. Indenização. Legitimidade passiva. Acórdão estadual. Nulidade não configurada. Acidente. Condução do conjunto por preposto da dona do cavalo-mecânico. Semi-reboque. Responsabilidade do proprietário do semi-reboque inexistente na hipótese. Considerações do Min. Aldir Passarinho Júnior sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 492/STF. Inaplicabilidade. CCB/2002, art. 186.

«... Como se vê, o cavalo-mecânico era de propriedade da ré Yvone de Araújo Castro e era dirigido por seu empregado, também réu. Já o semi-reboque, pertencia à recorrente, Estrela Comércio e Participação Ltda. ... (Continua)

7 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Carreta. Solidariedade. Responsabilidade solidária do proprietário da carreta e do proprietário do reboque, se distintos. CCB/2002, art. 186.

«A proprietária do semi-reboque de onde caíram os fios que atingiram a vítima, causando-lhe a morte, responde pelo dano, ainda que tenha cedido a posse do veículo em comodato a outrem.
Reitero, no particular, a argumentação constante do voto do il. Juiz Duarte de Paula:
«No que se refere à alegada ilegitimidade passiva da apelante, tem-se que realmente se verifica da prova ter a empresa ré somente a propriedade do semi-reboque envolvido no sinistro, enquanto pertence à terceiro, Cleyde Mara Dameão Coelho, a propriedade do veículo trator que o rebocava, conforme deflui de documentos juntados à inicial, como os certificados de propriedade dos veículos e o próprio boletim de ocorrência.
Ocorre que o fato de pertencerem o trator e o reboque a pessoas diversas não impede que se acione ambos os proprietários ou apenas um deles, pois a responsabilidade neste caso será solidária pelos danos que vierem a causar a terceiros, mesmo que dependa o reboque de veículo de tração para se movimentar por não ter força motriz, pois o conjunto aparenta tratar-se de um só veículo perante o prejudicado, que pode acionar qualquer dos proprietários quiser, conforme vem entendendo a jurisprudência: ... (Min. Ruy Rosado de Aguiar).... (Continua)

8 - TJRJ CONSUMIDOR. LOCAÇÃO. VEÍCULO. REBOQUE PROMOVIDA PELA LOCADORA NO CURSO DA LOCAÇÃO. INADIMPLÊNCIA NÃO COMPROVADA.

1-Ilegítima é a apreensão de veículo locado, por iniciativa da locadora, ao fundamento de inadimplência não comprovada. ... (Continua)

9 - TJRJ Tributário. ISS. Anulatória de débito fiscal. Serviços de reboque e afretamento de embarcações. Contrato social da apelante que indica a prestação de serviços de apoio portuário e marítimo com rebocadores e outras embarcações. Listas de serviços da Lei Complementar 56/1987 e da Lei Complementar 116/2003 que apontam os serviços portuários, de atracação, reboque e acessórios. CTN, art. 108, § 1º.

«Descrições suscintas mas suficientes a caracterizar a obrigação ao pagamento do imposto. Precedentes do STJ. Caracterização do imposto de forma genérica por impossível a relação extensiva em decorrência da enorme gama de variações de atuação de empresas e de nomenclaturas em decorrência da especialização dos serviços. Parecer do Ministério Público, em ambos os graus, nesse sentido. Desprovimento do recurso.... (Continua)

10 - TJRS AGRAVO INTERNO. MANDATOS. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE MOTOCICLETA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PELO REBOQUE OFERECIDO PELO EXECUTADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo o indeferimento do pedido de substituição da penhora de motocicleta por reboque indicado pelo executado, em razão da ausência de concordância do credor e da insuficiência de comprovação da viabilidade do bem ofertado para a satisfação da dívida.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Semi-reboque. Proprietário. Legitimidade passiva.

«1. O proprietário do veículo responde solidariamente pelos danos decorrentes de acidente de trânsito causado por culpa do condutor, pouco importando que ele não seja seu empregado ou preposto, ou que o transporte seja oneroso ou gratuito. ... (Continua)

12 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - DESPESAS DE REMOÇÃO, REBOQUE E GUARDA DE VEÍCULO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Sentença de Procedência. Recursos dos réus. ... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Cavalo mecânico e reboque. Proprietários distintos. Contrato de locação. Preposto. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«5. Não há similitude fática, para efeito de caracterização do dissídio jurisprudencial, entre o caso concreto e os paradigmas apontados, nos quais inexiste vínculo de preposição entre a proprietária do reboque e o motorista, ou entre a transportadora e o dono do «cavalo mecânico.... (Continua)

14 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - REBOQUE DE VEÍCULO AUTOMOTOR - RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS AO VEÍCULO - DESCABIMENTO DE DENUNCIAÇÃO DE TERCEIRO À LIDE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Insurge-se o agravante contra decisão que indeferiu a denunciação à lide da Sociedade Empresária Muriaé Transportes e Serviços, a fim de que se verifique a existência de responsabilidade civil e eventual ressarcimento pelos danos causados. Contratação de empresa que não abrange o período em que houve o reboque e posterior leilão do automóvel. Inadmissibilidade da denunciação da lide fundada na imputação de responsabilidade a terceiro pelo evento danoso. Súmula 240 desta Corte. Desprovimento do recurso.... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO C.C. INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - PARTES QUE CELEBRARAM CONTRATO DE LOCAÇÃO DE REBOQUE - AUTOR QUE REALIZARIA TRANSPORTES DE CARGA PARA A RÉ, UTILIZANDO O REBOQUE DESTA - DEMANDANTE QUE, NO ENTANTO, PERMANECEU NA POSSE DO VEÍCULO POR DOIS MESES, PRESTANDO SERVIÇOS DE TRANSPORTE APENAS PARA TERCEIRO - COBRANÇA EFETIVADA PELA APELANTE PELO USO DO BEM, APENAS PARA COBERTURA DOS DESGASTES, ESPECIALMENTE PNEUS - COBRANÇA VÁLIDA - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO MOTORISTA - PROTESTO LEGÍTIMO - AÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO PROVIDO

16 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Civil. Seguro veicular. Negativa de cobertura. Serviço de reboque. Prescrição. Ação do segurado contra a seguradora. Prazo ânuo. Súmula 101/STJ.

1 - A ação de indenização do segurado contra a seguradora prescreve em um ano. Inteligência da súmula 101/STJ. ... (Continua)

17 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO REDIBITÓRIA. COMPRA E VENDA DE REBOQUE. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRAZO DE 30 DIAS PREVISTO NO CODIGO CIVIL, art. 445. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Reboque. Proprietário. Legitimidade passiva. Matéria que demanda reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

19 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Cavalo mecânico e reboque. Proprietários distintos. Contrato de locação. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Preposição. Súmula 492/STF. Inaplicabilidade. Carona. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. CCB, art. 159 e CCB, art. 1.521, III.

«1. Responde civilmente por culpa in eligendo a transportadora, dona de reboque, que contrata transporte de cargas por «cavalo mecânico inadequadamente conservado e conduzido pelo seu preposto para circular em rodovias movimentadas. ... (Continua)

20 - TJRJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Veículo. Atropelamento causado por desprendimento de pneu de carreta reboque. Caso fortuito. CCB, art. 159, CCB, art. 1.058 e CCB, art. 1.521, III. CCB/2002, arts. 186, 393 e 927.

«Responsabilidade extracontratual subjetiva, na forma regulada no Código Civil de 1916, vigente à época do acidente. A má conservação do veículo e a velocidade excessiva empreendida pelo motorista da carreta configuraram a causa adequada dos danos suportados pela Autora, ou seja, a causa capaz de, por si só, produzir concretamente o resultado, respondendo a Ré, proprietária do caminhão, pelo ato de seu preposto, na forma do art. 1.521, III do CCB/1916, vigente à época. O desprendimento de pneus de carreta reboque caracteriza-se como fortuito interno, que é definido pela doutrina como «fato imprevisível e inevitável que se liga à organização da empresa, relacionado aos riscos da atividade desenvolvida pelo transportador e que por tal razão, não exclui o nexo causal.... (Continua)