Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO. MANDATOS. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE MOTOCICLETA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PELO REBOQUE OFERECIDO PELO EXECUTADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo o indeferimento do pedido de substituição da penhora de motocicleta por reboque indicado pelo executado, em razão da ausência de concordância do credor e da insuficiência de comprovação da viabilidade do bem ofertado para a satisfação da dívida.... (Continua)