razoes de apelacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ ADMINISTRATIVO. PROFESSORA. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. AÇÃO BUSCANDO A EFETIVAÇÃO DA PROGRESSÃO NA CARREIRA, COMO DETERMINADO PELA LEI DE REGÊNCIA. MUNICÍPIO QUE INFORMA O IMPLEMENTO DAS PROGRESSÕES NAS RAZÕES DE APELAÇÃO, O QUE NÃO É NEGADO PELA AUTORA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUANTO ÀS VERBAS EM ATRASO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 85 STJ. MATÉRIA SEDIMENTADA. TESE ACERCA DA INDISPONIBILIDADE FINANCEIRA E RESPEITO À LRF QUE FOI OBJETO DO TEMA 1.075 ¿ APRECIADO PELO STJ ¿ ¿É ILEGAL O ATO DE NÃO CONCESSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO, QUANDO ATENDIDOS TODOS OS REQUISITOS LEGAIS, A DESPEITO DE SUPERADOS OS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS PREVISTOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, REFERENTES A GASTOS COM PESSOAL DE ENTE PÚBLICO, TENDO EM VISTA QUE A PROGRESSÃO É DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR PÚBLICO, DECORRENTE DE DETERMINAÇÃO LEGAL, ESTANDO COMPREENDIDA NA EXCEÇÃO PREVISTA NO INCISO I DO PARÁGRAFO ÚNICO DO LEI COMPLEMENTAR 101/2000, art. 22¿. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CORRETA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.

Trata-se de Ação Reparação de danos Materiais, na qual o autor pleiteia a utilização do seu vencimento como base de cálculo do adicional de insalubridade. ... (Continua)

3 - TJRJ Apelação Cível. Tributário. ISSQN. Cobrança sobre atos gratuitos de registro de nascimento e óbito, bem como de emissão da primeira certidão respectiva, realizados por Registro Civil de Pessoas Naturais. Ação declaratória da inexigibilidade tributária e anulatória dos autos de infração c/c pedido de repetição do indébito. Sentença de procedência do pedido. Irresignação do Poder Público, sob o argumento de que o repasse de créditos de fundo estadual aos RCPN corresponderia a remuneração ou ressarcimento pelo serviço prestado, o que lhe retiraria o adjunto gratuito, tornando-o apto a tributação, na medida em que há prestação do serviço remunerada por terceiro. Conhecimento do recurso, afastando-se a suposta violação ao princípio da dialeticidade, porquanto consoante a jurisprudência do STJ «a mera reprodução, nas razões de apelação, do conteúdo da inicial ou da contestação não implica, por si só, em violação ao princípio da dialeticidade recursal, desde que a fundamentação da sentença tenha sido impugnada (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, DJe de 19/5/2023). A pretensão de anulação da sentença também não encontra amparo, na medida em que a Corte Superior de Justiça também firmou entendimento quanto à desnecessidade de enfrentamento de todos os aspectos levantados pelos litigantes, desde que fundamentada a decisão em questões relevantes debatidas nos autos e suficientes para solução da controvérsia (REsp. Acórdão/STJ, Primeira Turma, DJe de 29/8/2024; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, DJe de 18/11/2020). Nada obstante, identifica-se que é clara e incontroverso o extravasamento dos limites do pedido em relação a aplicação da dobra na repetição do indébito, motivo pelo qual impõe-se seu afastamento, na forma do disposto no art. 1.013, §3º, II do CPC. Quanto ao mérito, destaca-se a sujeição passiva dos notários e registradores ao ISSQN, consoante afirmado no julgamento da ADI 3089 (DJe 01/08/2008) e no tema 688 da repercussão geral do STF, sendo, igualmente, assentada a constitucionalidade da gratuidade dos serviços públicos no julgamento da ADI 1800 (DJe 28/09/2007), em relação aos quais sobressai a eficácia vinculante (art. 102, §2º da CF/88c/c 927, I do CPC). Por conseguinte, subsomem-se os serviços notarias e registrais no subitem 21.1 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003 e à LC municipal 218/2016. A base de cálculo do tributo foi definida pelo STJ, o qual assentou a inaplicabilidade da alíquota fixa prevista no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 1º, estabelecendo a tributação sobre o preço do serviço prestado, na forma do disposto no Lei Complementar 116/2003, art. 7º. Criação de fundo estadual atualmente denominado Fundo de Apoio aos Registradores Civis das Pessoas Naturais do Estado do Rio de Janeiro (FUNARPEN/RJ), outrora na forma da Lei estadual 3001/98 e Lei estadual 6.281/2012, atualmente da Lei 10.234/2023, e do reconhecimento de taxa visando a compensação dos serviços gratuitos. Fato é que, no Direito Tributário, as exceções legais da hipótese de incidência devem ser tomadas literalmente, conforme CTN, art. 111. Contudo, não se trata de isenção no caso em apreço, mas na inexistência da realização do fato gerador, dada a gratuidade do serviço prestado. Verifica-se que a natureza compensatória dos repasses realizados pelo fundo estadual decorre do disposto na Lei 10.169/2000, art. 8º, que regulamenta os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. Logo, estabelecidas essas premissas, conclui-se que o ISSQN não incide sobre parcela dos serviços prestados de forma gratuita por imposição legal (art. 5º, XXLVI da CF/88c/c art. 45, §1º da Lei 8.935/1994 c/c art. 1º, VI da Lei 9.265/1999 (registro de nascimento e óbito, bem como a primeira certidão respectiva), os quais são compensados pelo repasse de crédito arrecadado pelo FUNARPEN/RJ. Por fim, impõe-se o ajuste do termo inicial dos juros moratórios ao disposto no art. 167, parágrafo único do CTN. Recurso parcialmente provido.

4 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. DEFERIMENTO.

Requerimento de efeito suspensivo em Apelação interposta pelo autor em Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais julgada improcedente, com revogação da tutela de urgência anteriormente deferida. ... (Continua)

5 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RAZÕES DE APELAÇÃO TOTALMENTE DIVORCIADAS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.

Divorciadas da sentença as razões de apelação, o recurso não deve ser conhecido... (Continua)

6 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. RAZÕES DE APELAÇÃO DISSOCIADAS DESSE FUNDAMENTO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.

Se as razões de apelação estão divorciadas da sentença, o recurso não deve ser conhecido... (Continua)

7 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE PRONUNCIA NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA POR AUSÊNCIA DOS FATOS GERADORES E EXTINGUE O PROCESSO. RAZÕES DE APELAÇÃO TOTALMENTE DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO DO ATO JUDICIAL IMPUGNADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Se as razões de apelação estão divorciadas da sentença, o recurso não deve ser conhecido... (Continua)

8 - TJSP TRIBUTÁRIO. ISS. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE AÇÃO ANULATÓRIA. RAZÕES DE APELAÇÃO TOTALMENTE DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO DO ATO JUDICIAL IMPUGNADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Se as razões de apelação estão divorciadas da sentença, o recurso não deve ser conhecido... (Continua)

9 - TJSP Apelação. Ausência de regularização processual. Indeferimento da inicial mantido. Razões de apelação genéricas. Sentença mantida. Recurso improvido

10 - TJSP Embargos de declaração. Alegação de contradição entre o tipo de provimento e a decisão proferida. Inexistência. Efeito devolutivo do recurso. Defesa que, em razões de apelação, insurgiu-se exclusivamente em face do regime imposto, sendo a tese única acolhida. Recurso julgado provido, nos exatos termos provocados. Embargos inadmissíveis

11 - TJSP RECURSO. Deserção. Indeferimento dos benefícios da Justiça gratuita ao requerente que não foi objeto de recurso. Novo pedido de gratuidade nas razões de apelação. Necessidade de comprovação de alteração da situação econômica da parte. Ausência de prova nesse sentido. Deserção caracterizada. Recurso não provido.

12 - TJSP Agravo de instrumento. Prazo. Preclusão. Ação de cobrança. Inconformismo do executado em relação ao limite do valor da condenação ao valor da causa e quanto aos juros. Matéria que deveria ter sido arguida no momento oportuno (razões de apelação). Recurso não provido neste aspecto.

13 - TJRS Preliminar de nulidade por deficiência de defesa técnica.

«Não vinga o argumento defensivo de que o processo é nulo por deficiência de defesa do requerente durante a instrução criminal, uma vez que o defensor constituído do acusado durante a instrução criminal (e quando do oferecimento das razões de apelação) efetuou de forma técnica e combativa a defesa do acusado, apresentando resposta à acusação, arrolando testemunhas, comparecendo a todas as solenidades (inclusive, naquelas ocorridas nas comarcas deprecadas), efetuando perguntas às testemunhas, apresentando memoriais defensivos e, após a sentença condenatória, razões de apelação técnicas com apontamentos pertinentes, inclusive, acerca da psicologia do testemunho infantil.... (Continua)

14 - TJSP Recurso. Agravo retido. Ausência de reiteração em razões de apelação. CPC/1973, art. 523, § 1º. Recurso não conhecido.

15 - TJSP Recurso. Agravo retido. Reiteração em contra-razões de apelação. Ausência. Não conhecimento.

16 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Embargante aponta omissão no aresto em comento. Insurgência da apelante voltada à discussão de matéria não devolvida nas razões de apelação. Inovação recursal. Inexistência de vício. Provimento colegiado exauriente e devidamente fundamentado. EMBARGOS REJEITADOS.... (Continua)

17 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS ELENCADOS NO CPC, art. 1.022. RECURSO DO RÉU. OMISSÃO. ISENÇÃO DO ENTE PÚBLICO QUANTO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. VERIFICAÇÃO. RECURSO DA AUTORA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA COM REDISCUSSÃO DE TEMAS NÃO APRESENTADOS EM RAZÕES DE APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLAÇÃO DO RÉU. CONHECIDOS E ACOLHIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTORA CONHECIDOS REJEITADOS. 

1. É possível a oposição de embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento, e corrigir erro material eventualmente verificado no decisum (CPC, art. 1.022). ... (Continua)

18 - TJSP Recurso. Agravo retido. Ausência de pedido expresso, nas razões de apelação, de sua apreciação. CPC/1973, art. 523, § 1º. Recurso não conhecido.

19 - TJSP Embargos de declaração - Tráfico de drogas - Omissão quanto à aplicabilidade da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, ao caso em tela - Não ocorrência - Mero inconformismo com o não acolhimento das teses elaboradas nas razões de apelação - Inadmissibilidade do caráter infringente do julgado - Questão amplamente enfrentada por esta C. Câmara - Embargos rejeitados.

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lavagem de dinheiro. Intimação da defesa para apresentação das razões de apelação. Inércia. Razões apresentadas pela defensoria pública. Nulidade não configurada. Posterior constituição de advogado. Cerceamento de defesa não alegado oportunamente. Preclusão. Ausência de prejuízo. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - A irresignação da Defesa não merece prosperar, pois não foram apresentados argumentos novos, aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, a qual está em consonância com o entendimento jurisprudencial do STJ quanto ao tema.... (Continua)