Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS ELENCADOS NO CPC, art. 1.022. RECURSO DO RÉU. OMISSÃO. ISENÇÃO DO ENTE PÚBLICO QUANTO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. VERIFICAÇÃO. RECURSO DA AUTORA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA COM REDISCUSSÃO DE TEMAS NÃO APRESENTADOS EM RAZÕES DE APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLAÇÃO DO RÉU. CONHECIDOS E ACOLHIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTORA CONHECIDOS REJEITADOS. 

1. É possível a oposição de embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento, e corrigir erro material eventualmente verificado no decisum (CPC, art. 1.022). ... (Continua)